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materia nº 46/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaRestabelece a redação original do art. 3º da Lei Municipal nº 4911, de 20 de dezembro de 2019, que “autoriza a doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais”.
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNP) nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro — CEP 37130-031 — Alfenas (MG)
. Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraOalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 41, de 12 de julho de 2022.
Câmara de Alfenas / MG
Protocolo 2533 / 2022 Encaminha Projeto de Lei que reestabelece a
dd redação original do art. 3º da Lei Municipal nº 4.911,
de 20 de dezembro de 2019, que “autoriza a doação
de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com
obrigação de fazer, para fins empresariais”.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que objetiva reestabelecer a redação original do art. 3º da Lei
Municipal nº 4.911, de 20 de dezembro de 2019, que “autoriza a doação de imóvel pertencente ao
Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais”.
Tal providência se faz necessária porque o caput do art. 3º da mencionada norma
municipal havia sido alterado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 5.072, de 2 de dezembro de 2021,
o qual, por conseguinte, foi revogado pela Lei Municipal nº 5.160, de 7 de julho de 2022.
Nos termos do 83º do art. 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
(Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro e 1942, e suas posteriores alterações), “salvo disposição em
contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.” Não há, portanto,
no Direito pátrio, a chamada “repristinação”, consistente na “restauração da lei revogada por
ter a lei revogadora perdido a vigência.
Sendo assim, com a revogação, pela Lei Municipal nº 5.160, de 2022, do art. 2º da Lei
Municipal nº 5.072, de 2021, que havia alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 4.911, de 2019, esse
último dispositivo não se restaura automaticamente, “salvo disposição em contrário”.
Por essa razão, faz-se necessário dispor expressamente sobre o reestabelecimento da
redação original do art. 3º da Lei Municipal nº 4.911, de 2019, justamente o objetivo da presente
proposição.
Diante do exposto, contamos com a costumeira colaboração dos nobres Vereadores no
sentido de receberem e aprovaram o presente Projeto de Lei com a celeridade que o tema
demanda.
Para isso, solicitamos ao Plenário, órgão soberano que é, o recebimento da presente
proposição com DISPENSA DA ANTERIORIDADE REGIMENTAL, além da aprovação da
tramitação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com DISPENSA DOS INSTERSTÍCIOS
REGIMENTAIS, de forma que a mesma possa ser apresentada, deliberada e aprovada na
SE
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNP) nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031 — Alfenas (MG)
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REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA a ocorrer nesta egrégia Casa de Lei na próxima sexta-feira,
15/07/2022.
Tal solicitação se faz necessária em virtude da Câmara Municipal estar em vias de
iniciar o recesso parlamentar, sendo necessária a aprovação da presente proposição antes do
referido recesso, a fim de que a seja atendida a tempo a recomendação do Ministério Público,
com o restabelecimento da redação original do art. 3º da Lei Municipal nº 4.911, de 2019.
Na certeza da pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos
seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço.
Cordialmente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
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PROJETO DE LEINº (GG , de 12 de julho de 2022.
Reestabelece a redação original do art. 3º da Lei
Municipal nº 4.911, de 20 de dezembro de 2019, que
“autoriza a doação de imóvel pertencente ao
Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para
fins empresariais”.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
d
Ast. 1º Fica reestabelecida a redação original do art. 3º da Lei Municipal nº 4.911, de 20
e dezembro de 2019, que “autoriza a doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com
obrigação de fazer, para fins empresariais”, nos seguintes termos:
em contrário.
“Art. 3º Em contrapartida ao recebimento, em doação, do imóvel objeto desta lei, a donatária fica
obrigada a cumprir encargo correspondente à execução de obras e manutenção da praça pública
do bairro Estação, a serem definidas pelo Poder Executivo, no valor mínimo de R$ 100.000,00
(cem mil reais), no prazo de até 2 (dois) anos.
81º As obras mencionadas no caput deste artigo serão planilhadas pelo setor técnico da
Prefeitura, devendo, para isso, ser obrigatoriamente utilizadas as tabelas oficiais de referência.
82º O imóvel cuja doação está sendo autorizada por esta lei será revertido automaticamente ao
patrimônio público do Município de Alfenas, inclusive, e sem direito a retenção, as benfeitorias
porventura ali existentes, caso a donatária não cumpra o encargo definido no caput deste artigo
no prazo nele definido.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
FÁBIO MA RÊNCIO
Prefeito Municipal

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