| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Restabelece a redação original do art. 3º da Lei Municipal nº 4911, de 20 de dezembro de 2019, que “autoriza a doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais”. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNP) nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro — CEP 37130-031 — Alfenas (MG) . Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeituraOalfenas.mg.gov.br MENSAGEM Nº 41, de 12 de julho de 2022. Câmara de Alfenas / MG Protocolo 2533 / 2022 Encaminha Projeto de Lei que reestabelece a dd redação original do art. 3º da Lei Municipal nº 4.911, de 20 de dezembro de 2019, que “autoriza a doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais”. Excelentíssimo Senhor Presidente, Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa Legislativa, Projeto de Lei que objetiva reestabelecer a redação original do art. 3º da Lei Municipal nº 4.911, de 20 de dezembro de 2019, que “autoriza a doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais”. Tal providência se faz necessária porque o caput do art. 3º da mencionada norma municipal havia sido alterado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 5.072, de 2 de dezembro de 2021, o qual, por conseguinte, foi revogado pela Lei Municipal nº 5.160, de 7 de julho de 2022. Nos termos do 83º do art. 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro e 1942, e suas posteriores alterações), “salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.” Não há, portanto, no Direito pátrio, a chamada “repristinação”, consistente na “restauração da lei revogada por ter a lei revogadora perdido a vigência. Sendo assim, com a revogação, pela Lei Municipal nº 5.160, de 2022, do art. 2º da Lei Municipal nº 5.072, de 2021, que havia alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 4.911, de 2019, esse último dispositivo não se restaura automaticamente, “salvo disposição em contrário”. Por essa razão, faz-se necessário dispor expressamente sobre o reestabelecimento da redação original do art. 3º da Lei Municipal nº 4.911, de 2019, justamente o objetivo da presente proposição. Diante do exposto, contamos com a costumeira colaboração dos nobres Vereadores no sentido de receberem e aprovaram o presente Projeto de Lei com a celeridade que o tema demanda. Para isso, solicitamos ao Plenário, órgão soberano que é, o recebimento da presente proposição com DISPENSA DA ANTERIORIDADE REGIMENTAL, além da aprovação da tramitação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com DISPENSA DOS INSTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, de forma que a mesma possa ser apresentada, deliberada e aprovada na SE Prefeitura Municipal de Alfenas CNP) nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031 — Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeituramalfenas.mg.gov.br REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA a ocorrer nesta egrégia Casa de Lei na próxima sexta-feira, 15/07/2022. Tal solicitação se faz necessária em virtude da Câmara Municipal estar em vias de iniciar o recesso parlamentar, sendo necessária a aprovação da presente proposição antes do referido recesso, a fim de que a seja atendida a tempo a recomendação do Ministério Público, com o restabelecimento da redação original do art. 3º da Lei Municipal nº 4.911, de 2019. Na certeza da pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço. Cordialmente, A Sua Excelência, o Senhor, Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Alfenas Nesta Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031 — Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeituraOalfenas.mg.gov.br PROJETO DE LEINº (GG , de 12 de julho de 2022. Reestabelece a redação original do art. 3º da Lei Municipal nº 4.911, de 20 de dezembro de 2019, que “autoriza a doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais”. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: d Ast. 1º Fica reestabelecida a redação original do art. 3º da Lei Municipal nº 4.911, de 20 e dezembro de 2019, que “autoriza a doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais”, nos seguintes termos: em contrário. “Art. 3º Em contrapartida ao recebimento, em doação, do imóvel objeto desta lei, a donatária fica obrigada a cumprir encargo correspondente à execução de obras e manutenção da praça pública do bairro Estação, a serem definidas pelo Poder Executivo, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no prazo de até 2 (dois) anos. 81º As obras mencionadas no caput deste artigo serão planilhadas pelo setor técnico da Prefeitura, devendo, para isso, ser obrigatoriamente utilizadas as tabelas oficiais de referência. 82º O imóvel cuja doação está sendo autorizada por esta lei será revertido automaticamente ao patrimônio público do Município de Alfenas, inclusive, e sem direito a retenção, as benfeitorias porventura ali existentes, caso a donatária não cumpra o encargo definido no caput deste artigo no prazo nele definido.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições FÁBIO MA RÊNCIO Prefeito Municipal