| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | Ratifica, no âmbito do Município de Alfenas, os direitos e garantias conferidos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro — CEP 37130-031 — Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeituramalfenas.mg.gov.br Câmara dsiNienas/MG MENSAGEM Nº 40, de 12 de julho de 2022. Protocolo 2532 / 2022 ca HR, a Encaminha Projeto de Lei que ratifica, no âmbito do Município de Alfenas, os direitos e garantias conferidos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor Presidente, Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa ratificar, no âmbito do Município de Alfenas, os direitos e garantias conferidos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, em especial o piso salarial de 2 (dois) salários mínimos. Está, ainda, sendo autorizado o pagamento retroativo das diferenças salarias devidas aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, já considerado o piso salarial de 2 (dois) salários mínimos, a partir do início da vigência da Emenda Constitucional nº 120, de 2022, ficando tal pagamento condicionado ao efetivo repasse, pela União, dos recursos destinados a esse fim. Finalmente, permanecem mantidos todos os demais direitos e garantias de titularidade dos referidos agentes já previstos na legislação federal e municipal que rege a matéria, merecendo destaque o pagamento do adicional de insalubridade, na forma da lei, com recursos próprios da Municipalidade. Tal proposição visa, portanto, viabilizar, a nível local, o pagamento dessa importante conquista dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, demonstrando a preocupação do Poder Público com a constante valorização de tais agentes, cuja atuação é imprescindível para a manutenção, com excelência, dos serviços de Saúde disponibilizados pelo Município. Diante do exposto, contamos com a costumeira colaboração dos nobres Vereadores no sentido de receberem e aprovaram o presente Projeto de Lei com a celeridade que o tema demanda. Para isso, solicitamos ao Plenário, órgão soberano que é, o recebimento da presente proposição com DISPENSA DA ANTERIORIDADE REGIMENTAL, além da aprovação da tramitação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com DISPENSA DOS INSTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, de forma que a mesma possa ser apresentada, deliberada e aprovada na Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro — CEP 37130-031 — Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeituraOalfenas.mg.gov.br REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA a ocorrer nesta egrégia Casa de Lei na próxima sexta-feira, 15/07/2022. Tal solicitação se faz necessária em virtude da Câmara Municipal estar em vias de iniciar o recesso parlamentar, sendo necessária a aprovação da presente proposição antes do referido recesso, a fim de que tais garantias pecuniárias já sejam contempladas na próxima folha de pagamento a ser fechada no final desse mês de Julho de 2022. Na certeza da pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço. Cordialmente, A Sua Excelência, o Senhor, Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Alfenas Nesta Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro — CEP 37130-031 — Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeituraGalfenas.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº , de 12 de julho de 2022. Ratífica, no âmbito do Município de Alfenas, os direitos e garantias conferidos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art, 1º O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, sendo os recursos destinados ao pagamento de tais despesas repassados pela União ao Município. $1º Havendo alteração do valor do salário mínimo, o vencimento dos agentes mencionados no caput será automaticamente reajustado, desde que tal acréscimo seja contemplado no repasse, pela União, dos recursos destinados a essa finalidade. 82º Além dos vencimentos, continuarão os referidos agentes recebendo adicional de insalubridade na forma da lei, pagos com recursos próprios da Municipalidade. Art. 2º Fica autorizado o pagamento retroativo das diferenças salarias devidas aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, já considerado o piso salarial de 2 (dois) salários mínimos, a partir do início da vigência da Emenda Constitucional nº 120, de 2022, ficando tal pagamento condicionado ao efetivo repasse, pela União, dos recursos destinados a esse fim. Art. 3º Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem devida aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal do Município. Art. 4º Ficam mantidos todos os demais direitos e garantias de titularidade dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias já previstos na legislação federal e municipal que rege a matéria e que não sejam incompatíveis com as disposições desta lei. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data d licação, revogando-se as disposições em contrário. FÁBIO LORÊNCIO