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materia nº 45/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaRatifica, no âmbito do Município de Alfenas, os direitos e garantias conferidos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro — CEP 37130-031 — Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituramalfenas.mg.gov.br
Câmara dsiNienas/MG MENSAGEM Nº 40, de 12 de julho de 2022.
Protocolo 2532 / 2022
ca HR, a Encaminha Projeto de Lei que ratifica, no âmbito do
Município de Alfenas, os direitos e garantias
conferidos aos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias pela Emenda
Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que visa ratificar, no âmbito do Município de Alfenas, os direitos e
garantias conferidos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, em especial o piso salarial de 2 (dois)
salários mínimos.
Está, ainda, sendo autorizado o pagamento retroativo das diferenças salarias devidas
aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, já considerado o piso
salarial de 2 (dois) salários mínimos, a partir do início da vigência da Emenda Constitucional nº
120, de 2022, ficando tal pagamento condicionado ao efetivo repasse, pela União, dos recursos
destinados a esse fim.
Finalmente, permanecem mantidos todos os demais direitos e garantias de titularidade
dos referidos agentes já previstos na legislação federal e municipal que rege a matéria,
merecendo destaque o pagamento do adicional de insalubridade, na forma da lei, com recursos
próprios da Municipalidade.
Tal proposição visa, portanto, viabilizar, a nível local, o pagamento dessa importante
conquista dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias,
demonstrando a preocupação do Poder Público com a constante valorização de tais agentes,
cuja atuação é imprescindível para a manutenção, com excelência, dos serviços de Saúde
disponibilizados pelo Município.
Diante do exposto, contamos com a costumeira colaboração dos nobres Vereadores no
sentido de receberem e aprovaram o presente Projeto de Lei com a celeridade que o tema
demanda.
Para isso, solicitamos ao Plenário, órgão soberano que é, o recebimento da presente
proposição com DISPENSA DA ANTERIORIDADE REGIMENTAL, além da aprovação da
tramitação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com DISPENSA DOS INSTERSTÍCIOS
REGIMENTAIS, de forma que a mesma possa ser apresentada, deliberada e aprovada na
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro — CEP 37130-031 — Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraOalfenas.mg.gov.br
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA a ocorrer nesta egrégia Casa de Lei na próxima sexta-feira,
15/07/2022.
Tal solicitação se faz necessária em virtude da Câmara Municipal estar em vias de
iniciar o recesso parlamentar, sendo necessária a aprovação da presente proposição antes do
referido recesso, a fim de que tais garantias pecuniárias já sejam contempladas na próxima
folha de pagamento a ser fechada no final desse mês de Julho de 2022.
Na certeza da pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos
seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço.
Cordialmente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
Prefeitura Municipal de Alfenas
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E-mail: prefeituraGalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº , de 12 de julho de 2022.
Ratífica, no âmbito do Município de Alfenas, os
direitos e garantias conferidos aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de
maio de 2022, e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, não será inferior a 2
(dois) salários mínimos, sendo os recursos destinados ao pagamento de tais despesas repassados
pela União ao Município.
$1º Havendo alteração do valor do salário mínimo, o vencimento dos agentes mencionados
no caput será automaticamente reajustado, desde que tal acréscimo seja contemplado no repasse,
pela União, dos recursos destinados a essa finalidade.
82º Além dos vencimentos, continuarão os referidos agentes recebendo adicional de
insalubridade na forma da lei, pagos com recursos próprios da Municipalidade.
Art. 2º Fica autorizado o pagamento retroativo das diferenças salarias devidas aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, já considerado o piso salarial de 2 (dois)
salários mínimos, a partir do início da vigência da Emenda Constitucional nº 120, de 2022, ficando
tal pagamento condicionado ao efetivo repasse, pela União, dos recursos destinados a esse fim.
Art. 3º Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento do
vencimento ou de qualquer outra vantagem devida aos Agentes Comunitários de Saúde e aos
Agentes de Combate às Endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de
despesa com pessoal do Município.
Art. 4º Ficam mantidos todos os demais direitos e garantias de titularidade dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias já previstos na legislação federal e
municipal que rege a matéria e que não sejam incompatíveis com as disposições desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data d licação, revogando-se as disposições em
contrário.
FÁBIO LORÊNCIO

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