| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2022 |
| Date | 2022-07-04 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ação e a abertura de crédito adicional especial para cobertura de dispêndios de repasse de recursos para incentivo ao desenvolvimento tecnológico, autorizados pela Lei Municipal nº 4.995, de 6 de abril de 2021 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@yalfenas.mg.gov.br MENSAGEM N4 39,DE 04 JULHO DE 2022. Encaminha Projeto de Lei que autoriza a inclusão de ação e a abertura de crédito adicional especial para cobertura de dispêndios de repasse de recursos para incentivo ao desenvolvimento tecnológico, autorizados pela Lei Municipal nº 4.995, de 06 de abril de 2.021 e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Câmara Municipal, Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de inclusão de ação no PPA/LDO/LOA e correspondente abertura de crédito adicional especial para cobertura de dispêndios de repasse de recursos para incentivo ao desenvolvimento tecnológico, autorizados pela Lei Municipal nº 4.995, de 06 de abril de 2.021, e dá outras providências. A matéria ora submetida à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa se justifica uma vez que com o advento da Lei Municipal nº 4.995, de 06 de abril de 2.021, que autorizou o repasse de recursos para o incentivo ao desenvolvimento tecnológico, não houve previsão por onde os dispêndios orçamentários e financeiros teriam sua devida cobertura identificada na LOA/LDO/PPA, gerando assim a necessidade de correspondente previsão de ação e abertura de crédito adicional especial nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, ora encaminhado. Diante do exposto acima, solicito respeitosamente, que a presente mensagem, seja recebida nesta data com a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA a fim de que possamos garantir o repasse de recursos já existente desde 2021. Na certeza do acolhimento "cia proposta modiftaiva, antecipo agradecimentos e reitero protestos de consi ef o e estima. ~FÁBIO MA1€OüZS Fi✓DIZÊNCIO -Prefléito Municipal Excelentíssimo Senhor JAIME DANIEL DOS SANTOS.. Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG) Página 1 de 4 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº , DE 04 JULHO DE 2022. Autoriza a inclusão de ação e a abertura de crédito adicional especial para cobertura de dispêndios de repasse de recursos para incentivo ao desenvolvimento tecnológico, autorizados pela Lei Municipal nº 4.995, de 06 de abril de 2.021 e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Para os fins dos dispêndios autorizados pela Lei Municipal nº 4.995, de 06 de abril de 2.021, fica autorizado a inclusão da ação abaixo consignada ao Programa 04 "Alfenas e a Excelência na Gestão do Desenvolvimento" constante da Lei Municipal nº 5.071, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alfenas para o período de 2022-2025, e Metas na Lei nº 5.022, de 30 de junho de 2021, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 - LDO: Ação 2.xxx - Manutenção de Bolsas de Pesquisa Lei 4995/22 Objetivo: Manutenção das atividades de concessão de bolsas de pesquisa Produto: Agentes de Pesquisas Atendidos - Ind. Medida: nº de pesquisas atendidas - Meta: bolsas de pesquisas concedidas Recurso (Fonte): Próprio e/ou de convênios. Art. 2º - Para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei no exercício corrente fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do inciso II do art. 41, c/c inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4320/64, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) sob a formatação contábil orçamentária disposta no Anexo Único (Quadro I e II) desta lei. Página 2 de 4 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@'alfenas.mg.gov.br Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alfenas, 04 de Julho de2022." BIO MARQUE .' FLORENCIO Municipal Página 3 de 4 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br ANEXO ÚNICO Quadro I CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL — inciso II do art. 41 da Lei 4320/64 despes a instituciona 1 funcional - programática Natureza - elemento descrição font e Valor do crédito xxxx 07.10 19.573.0004.2.xxx 3.3.60.45 Subvenção Econômica 110 0 8.000, 00 8.000,00 Quadro II FONTES DE ANULAÇÃO PARCIAL inciso III do 1° do art. 43 da Lei 4320/64 despesa institucion al funcional -programática element o descrição font e VALOR da anulação 133 07.10 11.334.0034.2.272 3.3.60.4 5 Subvenção Econômica 110 0 8.000,00 8.000,00 Página 4 de 4