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materia nº 43/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaLei de incentivo à cultura que institui o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais, em eventos musicais que utilizam financiamento público municipal, e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28438*/2022
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º _______, em 07 de julho de
2022.
Lei de incentivo à cultura que institui o
“Programa Prata da Casa”, que estabelece a
obrigatoriedade de oportunidade para a
apresentação de grupos, bandas, cantores ou
instrumentistas locais, em eventos musicais
que utilizam financiamento público municipal,
e dá outras providências.
Art. 1º Institui obrigatoriedade da oferta de oportunidade para apresentação de
grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais, de pelo menos 20% das vagas,
na abertura de eventos musicais que contem financiamento público.
Parágrafo único. Equipara-se ao financiamento público, para fins desta Lei, todas e
qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal
ou de outra natureza, emanado do poder público municipal, destinado ao evento
principal.
Art. 2º Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles
residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela
coletividade que contemple a maioria de integrantes que no estado tenha sua
residência.
Art. 3º Ficará a cargo da Secretaria de Cultura cadastrar os Pratas da Casa e
denominar de que forma todos os cadastrados possam se apresentar no decorrer do
ano em eventos realizados pelo município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luciano Guilherme Felipe Lee
(Professor Luciano Solar)
Documento assinado digitalmente por Luciano Guilherme Felipe Lee (087.***.***-44)
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220707115637C7542
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 28438*/2022
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
 Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores (as),
 O presente projeto de lei, Prata da Casa, vem para estabelecer a
obrigatoriedade de disponibilização de oportunidades para a apresentação de
grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais
que contem com o financiamento público municipal.
 A iniciativa do projeto se sustenta em buscar a valorização dos talentos do nosso
município, sendo uma proposta coerente para que os nossos artistas sejam
reconhecidos.
 O programa tem a missão de despertar o apreço dos cidadãos pela arte e busca
promover os valores vinculados à arte musical local, reconhecendo a importância do
músico e dando espaço para que ele se apresente em sua própria cidade. 
 Esse projeto representa o respeito do setor público com a arte local. E, com
certeza, um marco na história do nosso município, pois assegura a participação dos
talentos locais em eventos de diversas modalidades e estilo.
 
 Câmara Municipal de Alfenas, 07 de julho de 2022.
 LUCIANO GUILHERME FELIPE LEE
 VEREADOR
Luciano Guilherme Felipe Lee
(Professor Luciano Solar)
Documento assinado digitalmente por Luciano Guilherme Felipe Lee (087.***.***-44)
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220707115637C7542

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