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materia nº 41/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4.964, de 14 de agosto de 2020, que estabelece a criação do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Alfenas - CMPCA e cria o Fundo Municipal de Cultura - FMC e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ nº 18.243.220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) 
Fone: (0xx35) 3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 37, de 01 de julho de 2022. 
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei 
Municipal nº 4.964, de 14 de agosto de 2020, que 
estabelece a criação de Conselho Municipal de 
Política Cultural do Município de Alfenas —
CMPCA e cria o Fundo Municipal de Cultura —
FMC e dá outras providências. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna 
Casa Legislativa, Projeto de Lei que objetiva alterar a Lei Municipal nº 4.964, de 14 de agosto 
de 2020, que estabelece a criação de Conselho Municipal de Política Cultural do Município de 
Alfenas — CMPCA e cria o Fundo Municipal de Cultura — FMC e dá outras providências. 
Nesse diapasão, a referida alteração faz-se necessária uma vez que no período de 
tramitação e sanção da mencionada lei a Secretaria de Cultura encontrava-se lotada em 
conjunto com a Secretaria Municipal de Educação. 
Destarte, no momento atual existe a Secretaria Municipal de Cultura, própria para 
atuar especificamente em prol desse tema, por conseguinte, o descrito Projeto de Lei 
possibilitará uma melhor execução dos trabalhos efetivados pelo Conselho Municipal de 
Política Cultural do Município de Alfenas — CMPCA. 
Ante todo exposto, pela extrema relevância da matéria e pela necessidade de 
aprovação da respectiva Lei com a maior brevidade possível, requeremos aos nobres 
parlamentares, o trâmite em REGIME DE URGÊNCIA. 
Na certeza do acolhimento da proposta e da pronta aprovação do Projeto de Lei, 
com a segurança de que estarão contribuindo para construir uma política cultural mais efetiva 
em nosso município, renovamos a Voss. - e encia e aos seus 
elevada consideração e apreço. r , 
Atenciosamente, 
FÁBIO MAR ► UE . FLORENCIO 
Pr • : ito ' unicipal 
À Sua Excelência, o Senhor, 
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas 
Nesta 
tres Pares, os protestos de 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
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PROJETO DE LEI Nº , DE 01 DE JULHO DE 2022. 
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 
4.964, de 14 de agosto de 2020, que 
estabelece a criação de Conselho Municipal 
de Política Cultural do Município de 
Alfenas — CMPCA e cria o Fundo Municipal 
de Cultura — FMC e dá outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 Fica alterado o § 3º do art. 2º da Lei Municipal nº 4.964/2020, passando a 
viger com a seguinte redação: 
"Art. 2º (...) 
§ 3º A representação do Poder Público no Conselho deve contemplar a representação do 
Município de Alfenas, por meio de indicação da Secretaria Municipal de Cultura —
SEMLIC e de outros órgãos e entidades do Governo Municipal." (N.R) 
Art. 2º Ficam alterados o caput, todos os incisos, as alíneas e o parágrafo único com 
a alteração para § 1º e o acréscimo do § 2, todos do art. 3º da Lei Municipal nº 4.964/2020, 
passando a vigerem com as seguintes redações: 
"Art. 3º O Conselho Municipal de Política Cultural de Alfenas — CMPCA será constituído 
por 08 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, distribuídos nas seguintes 
representatividades: 
I - Secretaria Municipal de Cultura; 
II- Secretaria Municipal de Educação; 
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Estratégico; 
IV - Secretaria Municipal da Juventude e Turismo; 
V - 4 (quatro) representantes dentre as seguintes áreas da sociedade civil organizada ou 
não que atue com atividades culturais: 
a) Artesanato; 
b) Artes Cênicas; 
c) Artes Plásticas; 
d) Artes Visuais; 
e) Audiovisual; 
J) Arte Circense; 
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g) Cultura Digital; 
h) Cultura de Matrizes Africanas; 
i) Cultura do Brincar; 
j) Cultura Popular; 
k) Dança; 
1) Literatura; 
m) Música; e 
n) Cultura de Rua. 
§ 1 ° Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados 
pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão indicados pelos 
respectivos órgãos e/ou segmentos citados. 
§ 22 O Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural de Alfenas —
COMDEPA, a Universidade Federal de Alfenas e a Universidade José do Rosário 
Vellano, poderão participar do CMPCA, com direito a voz." (N.R) 
Art. 3º Fica alterado o § 1º do art. 5º da Lei Municipal nº 4.964/2020, passando a 
viger com a seguinte redação: 
"Art. 5`' (...) 
§ 1Q O Edital de Chamamento Público para eleição e composição do CMPCA, será publicado 
pela Secretaria Municipal de Cultura — SEMUC, no site oficial da Prefeitura, redes 
sociais e será também fixado no quadro de avisos da Prefeitura. 
(...)" (N.R) 
Art. 4º Ficam alterados o Caput e o parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal nº 
4.964/2020, passando a vigerem com as seguintes redações: 
"Art. 8º A critério exclusivo da Secretaria Municipal de Cultura - SEMUC, poderão ser 
criadas comissões temáticas, conforme necessidade do Município. 
Parágrafo único. Poderá fazer parte da comissão temática, os membros do COMDEPA, do 
Conselho Municipal de Juventude e representações técnicas, desde que haja comprovação na 
área específica, no prazo de 06 (seis) meses antecedentes." (N.R) 
Art. 5º Fica alterado o art. 11`-- da Lei Municipal nº 4.964/2020, passando a viger com 
a seguinte redação: 
"Art. 11 Q Compete ao Grupo de Trabalho, quando houver, o auxílio ao fomento dos 
cadastros de artistas, entidades, manifestações, grupos, hem como todas as ações e produtos 
artísticos e culturais, como forma de fortalecer as informações culturais e artísticas e nutrir 
o mapeamento dos mesmos no Município." (N.R) 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ n 18.243.220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, n 54, centro — CEP 37130-000 — Alfenas (MG) 
Fone: (0xx35) 3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Art. 6º Fica alterado o art. 12º da Lei Municipal nº 4.964/2020, passando a viger com 
a seguinte redação: 
"Art. l2Q A Secretaria Municipal de Cultura — SEMUC garantirá infraestrutura, 
suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC para 
o desempenho de suas atribuições." (N.R) 
Art. 7º Fica alterado o art. 19º da Lei Municipal nº 4.964/2020, passando a viger com 
a seguinte redação: 
4.964/2020. 
"Art. 19' Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta especifica, em 
estabelecimento oficial, onde conste a denominação de Fundo Municipal de Cultura — FMC 
e administrado pela Secretaria Municipal de Cultura — SEMUC, podendo ser fiscalizado 
pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Alfenas." (N.R) 
Art. 8º Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 
Art. 90 Esta Lei entrará em vigor na data .d.e is a publicação. 
Alfenas, 01 de julho de 2 
~ ~, 
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Municipal 

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