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materia nº 40/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaRevoga o art. 2º da Lei Municipal nº 5.072, de 2 de dezembro de 2021.
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura Qalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 36, de 30 de Junho de 2022.
Encaminha Projeto de Lei que revoga o art. 2º da Lei
Municipal nº 5.072, de 02 de dezembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente Projeto
de Lei, com a finalidade de alterar a Lei Municipal nº 5.072, de 02 de dezembro de 2021 que alterou a
Lei Municipal nº 4.911, de 20 de dezembro de 2019, que trata da doação de imóvel pertencente ao
Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais à empresa Viana Coffee Comércio
de Café Ltda - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 20.706.186/0001-06, com sede na Avenida Lincoln Westin
da Silveira, 2160, Bairro Estação, nesta cidade de Alfenas, MG.
O objetivo da presente proposição é a retificação apontada pela 6º Promotoria de Justiça da
Comarca de Alfenas, através da Recomendação n. 03, de 09 de Junho de 2022, que propõe a revogação
do artigo 2º da Lei Municipal n. 5.072/2021 para uma melhor adequação do procedimento de cessão de
uso do espaço público.
À vista do exposto, solicitamos seja a presente proposição incluída na Ordem do Dia da
Reunião Ordinária a ser realizada na próxima segunda-feira, 04/07/2022, e recebida para tramitação
em REGIME DE URGÊNCIA.
Aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos aos nobres parlamentares, ainda,
que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é, DISPENSAR OS INTERSTÍCIOS
REGIMENTAIS, colher os pareceres verbais das Comissões Permanentes competentes, analisar,
deliberar e aprovar a proposição em tela na mesma Reunião Ordinária em que ocorrer a sua
apresentação.
Na certeza do acolhimento da propo:
Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares
a pronta aprovaç o Projeto de Lei, renovamos a
Cordialmente,
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura Qalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº , de 30 de Junho de 2022.
Revoga o art. 2º da Lei Municipal nº 5.072, de 02 de
dezembro de 2021.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Ast. 1º Fica revogado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 5.072, de 02 de dezembro de 2021,
bem como quaisquer regulamentações decorrentes da disposição revogada.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, 30 de Junho de 20)
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