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materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4.530, de 13 junho de 2014.
native_id1875

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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraQalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 39, de 30 de Junho de 2022.
Encaminha Projeto de Lei altera Lei Municipal nº
4.530, de 13 de junho de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente
Projeto de Lei, com a finalidade de alterar a Lei Municipal nº 4.530, de 13 de junho de 2014, a
fim de incluir na política social tributária os pacientes em tratamento de insuficiência renal com
necessidade de realização de hemodiálise, bem como retifica a descrição do $ 2º para Pessoas com
Deficiência, nomenclatura atual e correta.
Tem-se que os pacientes em tratamento de insuficiência renal, em especial os que
encontram-se realizando hemodiálise, tem sua disponibilidade de trabalho reduzida ante ao fato
de o procedimento ser realizado quase que diariamente o que justifica uma atenção e redução
tributária.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e
apreço.
Cordialmente,
feito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor, -
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraQalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº , de 30 de Junho de 2022.
Altera Lei Municipal nº 4.530, de 13 de junho de 2014.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Axt. 1º Fica alterado o $ 2º do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.530, de 13 de junho de
2014, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art2º ..
$ 2º Quanto as Pessoas com Deficiência. (NR)”
Art. 2º Fica incluído o $ 5º, no artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.530, de 13 de junho de
2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 5º Quanto aos acometidos por insuficiência renal com necessidade de hemodiálise:
I-ser o único imóvel que possua e nele resida;
1 — avaliação de médico especialista, emitindo o respectivo laudo; e
HI — renda familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos, excluída a renda do acompanhante
familiar não residente no imóvel. (NR)”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Alfenas, 30 de Junho de 2022. é
/D) unicipal
A,
A
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