| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 4.530, de 13 junho de 2014. |
| native_id | 1875 |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeituraQalfenas.mg.gov.br MENSAGEM Nº 39, de 30 de Junho de 2022. Encaminha Projeto de Lei altera Lei Municipal nº 4.530, de 13 de junho de 2014. Excelentíssimo Senhor Presidente, Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente Projeto de Lei, com a finalidade de alterar a Lei Municipal nº 4.530, de 13 de junho de 2014, a fim de incluir na política social tributária os pacientes em tratamento de insuficiência renal com necessidade de realização de hemodiálise, bem como retifica a descrição do $ 2º para Pessoas com Deficiência, nomenclatura atual e correta. Tem-se que os pacientes em tratamento de insuficiência renal, em especial os que encontram-se realizando hemodiálise, tem sua disponibilidade de trabalho reduzida ante ao fato de o procedimento ser realizado quase que diariamente o que justifica uma atenção e redução tributária. Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço. Cordialmente, feito Municipal À Sua Excelência, o Senhor, - Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Alfenas Nesta Página ide2 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeituraQalfenas.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº , de 30 de Junho de 2022. Altera Lei Municipal nº 4.530, de 13 de junho de 2014. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Axt. 1º Fica alterado o $ 2º do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.530, de 13 de junho de 2014, o qual passará a viger com a seguinte redação: “Art2º .. $ 2º Quanto as Pessoas com Deficiência. (NR)” Art. 2º Fica incluído o $ 5º, no artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.530, de 13 de junho de 2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “8 5º Quanto aos acometidos por insuficiência renal com necessidade de hemodiálise: I-ser o único imóvel que possua e nele resida; 1 — avaliação de médico especialista, emitindo o respectivo laudo; e HI — renda familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos, excluída a renda do acompanhante familiar não residente no imóvel. (NR)” Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Alfenas, 30 de Junho de 2022. é /D) unicipal A, A PáginaZ de2