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materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaInstitui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Alfenas - PROREFIS 2022 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ nº 18.243.220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031— Alfenas (MG) 
Fone: (0xx35) 3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 34, de 27 de junho de 2022. 
Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa de 
Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda 
Pública do Município de Alfenas — PROREFIS 2022 e 
dá outras providências. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa 
Legislativa, Projeto de Lei que objetiva instituir o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com 
a Fazenda Pública do Município de Alfenas - PROREFIS 2022. 
O objetivo do Programa é, como o próprio nome diz, incentivar os titulares de débitos 
tributários e não tributários, pessoas físicas e jurídicas, a regularizarem a sua situação fiscal perante 
o Município de Alfenas, mediante a concessão de benefícios que variam de 100% a 90% de desconto 
de multas e juros de mora para os devedores que optarem pelo pagamento à vista, bem como de 
87,5% a 80% de desconto de multas e juros para aqueles que preferirem quitar seus débitos entre 2 
(duas) e 5 (cinco) parcelas. 
Além de possibilitar aos devedores a regularização de sua situação perante o Fisco 
Municipal, a instituição do PROREFIS 2022 é uma tentativa da Administração de diminuir a 
considerável inadimplência que atualmente compromete o recebimento de créditos tributários e não 
tributários municipais, cujo déficit reflete diretamente na adequada execução dos serviços públicos 
colocados à disposição da população. 
À vista do exposto, tendo em vista a aproximação do recesso parlamentar (sessão 
legislativa extraordinária) entre os dias 16 de julho e 14 de agosto, e diante da necessidade de se 
aprovar o PROREFIS com a máxima brevidade possível, de forma a haver tempo hábil para a 
adequações de sistema e promoção de ações de ampla divulgação do Programa nos diversos meios 
de comunicação, solicitamos ao Plenário a aprovação da tramitação do presente Projeto de Lei em 
REGIME DE URGÊNCIA. 
Por derradeiro, na certeza do acothi da pro osta e a pronta aprovação do Projeto de 
Lei, renovamos a Vossa Excelência e osséus ilustres Par protestos de elevada consideração e 
apreço. 
Cordialmente, 
FÁBIO M 
,.Pr feit%Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor, / /' /` 
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas 
Nesta
RENCIO 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ nº 18.243.220/0001-01 
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Fone: (0xx35) 3698-1300 
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PROJETO DE LEI Nº , de 27 de junho de 2022. 
Institui o Programa de Incentivo à Regularização 
Fiscal com a Fazenda Pública do Município de 
Alfenas — PROREFIS 2022 e dá outras 
providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a 
Fazenda Pública do Município de Alfenas - PROREFIS 2022, tendo como objetivo a quitação 
de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até a data da 
adesão ao Programa, inscritos ou não em dívida ativa. 
§1º Os débitos alcançados pelo PROREFIS 2022 englobam a totalidade daqueles 
exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, na forma 
da lei. 
§2º Ficam excluídos do PROREFIS 2022 os débitos provenientes do 
descumprimento de obrigações previstas em contratos administrativos em geral, em 
contratos de concessão de obras e serviços públicos, e em contratos de parceria público 
privada. 
§3º Para os efeitos desta lei, considera-se débito a soma dos valores: 
I - do imposto, taxa, contribuição e/ou débito não tributário existente em nome do 
contribuinte ou responsável; 
II - da atualização monetária; 
III - dos juros de mora; e 
IV - de todas as espécies de multa, inclusive aquelas de caráter moratório, aplicadas 
pela Fazenda Pública Municipal até a data da efetiva adesão ao Programa. 
§4º O montante total do débito, para fins de concessão dos benefícios do PROREFIS 
2022, deverá ser apurado na data da efetiva adesão ao Programa. 
§5º A adesão ao PROREFIS 2022 dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável, 
devendo ser formalizada conforme as regras estipuladas nesta lei. 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ nº 18.243.220/0001-01 
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Art. 2º O PROREFIS 2022 alcança os débitos tributários e não tributários de pessoas 
físicas e jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles: 
I - ajuizados; 
II - parcelados; 
III - não constituídos, desde que confessados espontaneamente; 
IV - decorrentes da aplicação de penalidade pecuniária; 
V - constituídos por meio de ação fiscal; e 
VI — decorrentes de lei ou obrigação contratual. 
Art. 3º O devedor que aderir ao PROREFIS 2022 poderá quitar seus débitos 
mediante a opção por uma das seguintes modalidades de pagamento: 
I — pagamento à vista: 
a) com desconto de 100% (cem por cento) das multas e juros moratórios que 
compõem a totalidade do débito, desde que o pagamento da quantia restante, devidamente 
atualizada, seja realizado até o dia 31/08/2022;
b) com desconto de 97,5% (noventa e sete, vírgula, cinco por cento) das multas e 
juros moratórios que integram a totalidade do débito, desde que o pagamento do saldo 
remanescente, devidamente atualizado, seja efetuado até o dia 20/09/2022;
c) com desconto de 95% (noventa e cinco por cento) das multas e juros moratórios 
que compõem a totalidade do débito, desde que o pagamento da quantia restante, 
devidamente atualizada, seja realizado até o dia 20/10/2022;
d) com desconto de 92,5% (noventa e dois, vírgula, cinco por cento) das multas e 
juros moratórios que integram a totalidade do débito, desde que o pagamento do saldo 
remanescente, devidamente atualizado, seja efetuado até o dia 18/11/2022; ou 
e) com desconto de 90% (noventa por cento) das multas e juros moratórios que 
integram a totalidade do débito, desde que o pagamento do saldo remanescente, 
devidamente atualizado, seja efetuado até o dia 20/12/2022.
Prefeitura Municipal de Alfenas 
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II — pagamento parcelado: 
a) com desconto de 87,5% (oitenta e sete, vírgula, cinco por cento) das multas e juros 
moratórios que integram a totalidade do débito, desde que o pagamento do saldo 
remanescente, devidamente atualizado, seja efetuado em 2 (duas) parcelas,sendo a primeira 
paga até o dia 18/11/2022 e a segunda até o dia 20/12/2022;
b) com desconto de 85% (oitenta e cinco por centos das multas e juros moratórios 
que compõem a totalidade do débito, desde que o pagamento da quantia restante, 
devidamente atualizada, seja realizado em 3 (três) parcelas, sendo a primeira paga até o dia 
20/10/2022 e a terceira até o dia 20/12/2022;
c) com desconto de 82,5% (oitenta e dois, vírgula, cinco por cento) das multas e juros 
moratórios que integram a totalidade do débito, desde que o pagamento do saldo 
remanescente, devidamente atualizado, seja efetuado em 4 (quatro) parcelas, sendo a 
primeira paga até o dia 20/09/2022 e a quarta até o dia 20/12/2022; ou 
d) com desconto de 80% (oitenta por cento) das multas e juros moratórios que 
integram a totalidade do débito, desde que o pagamento do saldo remanescente, 
devidamente atualizado, seja efetuado em 5 (cinco) parcelas, sendo a primeira paga até o 
dia 31/08/2022 e a quinta até o dia 20/12/2022.
§1º A opção pelo pagamento parcelado implica no vencimento das parcelas 
respectivas em meses sucessivos e imediatamente subsequentes, sendo vedada intervalo 
temporal superior entre as parcelas. 
§2º Tendo o devedor optado por uma das modalidades de pagamento à vista e não 
tendo realizado o respectivo pagamento até a data estipulada de vencimento, poderá 
formalizar uma nova adesão ao Programa, a qual somente será permitida se a nova opção 
for, também, pelo pagamento à vista, desde que este ainda seja possível, considerados os 
limites temporais estipulados no inciso I do caput deste artigo. 
§34 No caso do devedor ter optado por uma das possibilidades de pagamento 
parcelado e não ter promovido o pagamento de determinada parcela até a data de seu 
respectivo vencimento, incidirá sobre a parcela em atraso, além de atualização monetária, 
os juros de mora legalmente aplicáveis, sendo os benefícios do PROREFIS 2022 mantidos se, 
mesmo em caso de atraso, o pagamento da integralidade do débito ocorrer até o dia 
20/12/2022, impreterivelmente. 
§4º A opção pelo pagamento parcelado poderá ser convertida, a qualquer momento 
e em qualquer situação, inclusive no caso de atraso no pagamento de uma ou mais parcelas, 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
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em pagamento à vista, desde que este ainda seja possível, considerados os limites temporais 
previstos no inciso I do caput deste artigo. 
Art. 4º A adesão ao PROREFIS 2022 somente será consumada com a satisfação das 
seguintes condições: 
I — assinatura, pelo devedor, ou por procurador com poderes específicos, de Termo 
de Adesão ao Programa, através do qual será formalizada a confissão irrevogável e 
irretratável da integralidade dos débitos existentes em seu nome, nos termos dos arts. 389 e 
395 da Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, como 
também a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei; 
II — assunção de obrigação de pagar regularmente o débito consolidado e 
confessado, mediante a concessão dos descontos atrelados à modalidade de pagamento 
escolhida pelo devedor no ato de adesão ao Programa; e 
III — autorização para a emissão, pela Fazenda Pública do Município de Alfenas, de 
boletos de cobrança bancária. 
Parágrafo único. O Termo de Adesão ao PROREFIS 2022 deverá, obrigatoriamente, 
ser instruído com os seguintes documentos e informações: 
I — cópia do CPF e documento de identificação com foto do devedor, no caso de 
débitos relativos à pessoa física; 
II — cópia do ato constitutivo consolidado e dos documentos que permitam 
identificar o(s) representante(s) legal(is) da devedora, no caso de débitos de titularidade de 
pessoa jurídica; 
III - instrumento de mandato devidamente assinado, com poderes específicos, 
acompanhado de cópia do CPF e documento de identificação com foto do procurador, 
quando a adesão ao Programa for formalizada mediante procuração; 
IV — indicação do endereço correto e atualizado, bem como outros dados e 
informações complementares solicitados pela Fazenda Pública Municipal, para fins de 
atualização cadastral do devedor. 
Art. 5º Havendo procedimento judicial envolvendo débitos abrangidos pelo 
PROREFIS 2022 e no qual o Município figure no pólo passivo, a adesão ao Programa, além 
do cumprimento das exigências previstas no art. 4º, ficará condicionada à apresentação, pelo 
devedor, de certidão atestando a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
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da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil, em virtude da 
renúncia ao direito sobre o qual se fundou ação, além do pagamento das despesas 
processuais respectivas, se for o caso. 
Parágrafo único. No caso dos débitos abrangidos pelo PROREFIS 2022 se 
encontrarem em discussão administrativa, a adesão ao Programa ficará, de mesma forma, 
condicionada à prévia renúncia, pelo devedor, do direito sobre o qual se fundaram 
eventuais impugnações e/ou recursos administrativos. 
Art. 6º No caso de débitos cuja cobrança esteja em fase de execução fiscal, já tendo 
sido garantido o juízo nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22/09/1980, a concessão dos 
benefícios de que trata esta lei ficará condicionada à manutenção da garantia até a quitação 
total do valor apurado quando da adesão ao PROREFIS 2022, já considerados os descontos 
previstos no art. 3. 
Art. 7º A regularização dos débitos cuja cobrança já esteja em fase de execução fiscal 
implica: 
I - no acréscimo ao montante apurado dos honorários advocatícios arbitrados 
judicialmente, desde que não ultrapassem o limite de 10% (dez por cento) do valor total do 
débito a ser pago, após a aplicação dos descontos previstos no art. 39, honorários estes que 
deverão ser pagos à vista, caso o devedor opte pelo pagamento à vista, ou objeto de 
parcelamento, caso o devedor decida pelo pagamento parcelado, devendo, neste último 
caso, ser adimplida no mesmo número de parcelas escolhido para o pagamento do débito. 
II — na comprovação, perante a Fazenda Pública Municipal, do pagamento das 
despesas processuais respectivas, se for o caso. 
Art. 8º Será considerado extinto o débito perante a Fazenda Pública do Município 
de Alfenas após o cumprimento integral das condições impostas por esta lei, isto é, mediante 
o pagamento da totalidade do débito abrangido pelo PROREFIS 2022. 
Art. 9º Os benefícios concedidos pelo PROREFIS 2022 serão automaticamente 
cancelados, independentemente de qualquer notificação por parte da Fazenda Pública 
Municipal, no caso de não pagamento, até o dia 20/12/2022, da integralidade do débito 
existente em nome de determinado devedor que tenha aderido ao Programa, seja qual tenha 
sido a modalidade de desconto escolhida. 
Parágrafo único. A rescisão do acordo celebrado através do PROREFIS 2022 implica 
na imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado e ainda não pago, além da 
perda dos benefícios previstos nesta lei em relação ao saldo devedor, devendo o processo 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, n4 54/347, centro — CEP 37130-031— Alfenas (MG) 
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ser remetido à Procuradoria do Município que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, 
deverá tomar as providências necessárias a dar início à respectiva execução fiscal, ou a dar 
prosseguimento à ação já ajuizada e que teve sua tramitação suspensa. 
Art.10. A fruição dos benefícios de que trata esta lei não confere direito à restituição 
ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título. 
Art. 11. Ficam abrangidos pelos benefícios dessa lei os casos de dação em 
pagamento de bens imóveis formalizados entre a data de sua publicação e 20/12/2022,
observadas as disposições do art. 342, inciso XI e §§, da Lei Complementar nº 1, de 
30/12/1997 - Código Tributário Municipal, com a redação que lhes foi conferida pela Lei 
Complementar Municipal nº 32, de 18/12/2019. 
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
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