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materia nº 37/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaEstabelece normas para contratação de shows artísticos com recursos públicos, limita o orçamento municipal e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br Protocolo: 2086/2022
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 37, em 10 de junho de 2022.
Estabelece normas para contratação de
shows artísticos com recursos públicos,
limita o orçamento municipal e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas normas para contratação de shows artísticos pelo
município de Alfenas/MG, limita o orçamento anual e dá outras providências.
Parágrafo único. Para contratação de shows artísticos pelo município de
Alfenas/MG, além das observações previstas nas Leis Federais n.º 8666/93 e
14.333/2021, o setor responsável deverá realizar os seguintes procedimentos:
I – Realização de orçamentos entre diversos artistas antes da contratação especifica
em que se almeja, assim atendendo aos princípios da administração pública antes
da contratação por inexigibilidade ou outra modalidade licitatória;
II - solicitar cópia dos últimos três contratos particulares em que o artista se
apresentou no território nacional, com intuito de evitar gastos diferenciados com a
mesma apresentação; e
III – Publicar com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, no site oficial do Poder
Executivo, a documentação que levou a contratação do artista quando ocorrer,
assim como expor todo procedimento prévio de valores.
Art. 2º Fica limitado o orçamento público anual até o montante de 0,5% (meio por
cento) da Receita Corrente Liquida, no que concerne aos gastos com contratação de
shows artísticos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, 07 de junho de 2022.
Documento assinado digitalmente por Kátia Geralda da Silva Goyatá (867.***.***-34)
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22061007535674112
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Katia Geralda Silva Goyatá
(Katia Goyatá)
Documento assinado digitalmente por Kátia Geralda da Silva Goyatá (867.***.***-34)
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 3 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br Protocolo: 2086/2022
MENSAGEM JUSTIFICATIVA :
O presente projeto visa estabelecer medidas contra práticas ilegais que
se tornaram mecanismos de grandes gastos públicos nos dias atuais, face as
diversas denúncias de shows em todo território nacional com valores exorbitantes.
Alfenas é uma cidade festiva e sempre teve um calendário de grandes
eventos realizados pelo Poder Público Municipal, porém não existem limites para
gastos.
Com intuito de evitarmos que nossa cidade seja alvo dessas práticas
corruptivas, venho apresentar um projeto de lei que resguardará os futuros gastos
com shows artísticos.
 O Conteúdo do projeto de lei é de fácil entendimento, visto que
estabelece um processo prévio antes da contratação de um show artístico, assim
como elaboração de orçamentos e cotação de forma a atender aos princípios da
administração pública.
 Também, no intuito de resguardar o orçamento público municipal, o
projeto traz um dispositivo que limita os gastos ao montante de 0,5 % da receita
corrente liquida prevista na LOA.
 Por fim, por ser uma matéria que atende ao clamor nacional, bem como
estabelece medidas de interesse público em nosso município, venho solicitar que o
projeto seja recebido em Regime de Urgência, nos termos regimentais.
Katia Geralda Silva Goyatá
(Katia Goyatá)
Documento assinado digitalmente por Kátia Geralda da Silva Goyatá (867.***.***-34)
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