| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | Estabelece normas para contratação de shows artísticos com recursos públicos, limita o orçamento municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1877 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br Protocolo: 2086/2022 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 37, em 10 de junho de 2022. Estabelece normas para contratação de shows artísticos com recursos públicos, limita o orçamento municipal e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam estabelecidas normas para contratação de shows artísticos pelo município de Alfenas/MG, limita o orçamento anual e dá outras providências. Parágrafo único. Para contratação de shows artísticos pelo município de Alfenas/MG, além das observações previstas nas Leis Federais n.º 8666/93 e 14.333/2021, o setor responsável deverá realizar os seguintes procedimentos: I – Realização de orçamentos entre diversos artistas antes da contratação especifica em que se almeja, assim atendendo aos princípios da administração pública antes da contratação por inexigibilidade ou outra modalidade licitatória; II - solicitar cópia dos últimos três contratos particulares em que o artista se apresentou no território nacional, com intuito de evitar gastos diferenciados com a mesma apresentação; e III – Publicar com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, no site oficial do Poder Executivo, a documentação que levou a contratação do artista quando ocorrer, assim como expor todo procedimento prévio de valores. Art. 2º Fica limitado o orçamento público anual até o montante de 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente Liquida, no que concerne aos gastos com contratação de shows artísticos. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Alfenas, 07 de junho de 2022. Documento assinado digitalmente por Kátia Geralda da Silva Goyatá (867.***.***-34) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22061007535674112 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br Protocolo: 2086/2022 Katia Geralda Silva Goyatá (Katia Goyatá) Documento assinado digitalmente por Kátia Geralda da Silva Goyatá (867.***.***-34) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22061007535674112 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 3 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br Protocolo: 2086/2022 MENSAGEM JUSTIFICATIVA : O presente projeto visa estabelecer medidas contra práticas ilegais que se tornaram mecanismos de grandes gastos públicos nos dias atuais, face as diversas denúncias de shows em todo território nacional com valores exorbitantes. Alfenas é uma cidade festiva e sempre teve um calendário de grandes eventos realizados pelo Poder Público Municipal, porém não existem limites para gastos. Com intuito de evitarmos que nossa cidade seja alvo dessas práticas corruptivas, venho apresentar um projeto de lei que resguardará os futuros gastos com shows artísticos. O Conteúdo do projeto de lei é de fácil entendimento, visto que estabelece um processo prévio antes da contratação de um show artístico, assim como elaboração de orçamentos e cotação de forma a atender aos princípios da administração pública. Também, no intuito de resguardar o orçamento público municipal, o projeto traz um dispositivo que limita os gastos ao montante de 0,5 % da receita corrente liquida prevista na LOA. Por fim, por ser uma matéria que atende ao clamor nacional, bem como estabelece medidas de interesse público em nosso município, venho solicitar que o projeto seja recebido em Regime de Urgência, nos termos regimentais. Katia Geralda Silva Goyatá (Katia Goyatá) Documento assinado digitalmente por Kátia Geralda da Silva Goyatá (867.***.***-34) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22061007535674112