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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-06-08
EmentaAutoriza a permuta de imóveis e dá outras providências.
native_id1878

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ nº 18.243.220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro — CEP 37130-000 - Alfenas (MG) 
Fone: (0xx35) 3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 32, de 08 de junho de 2022. 
Encaminha Projeto de Lei que autoriza permuta 
de imóveis e dá outras providências. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna 
Casa Legislativa, Projeto de Lei que busca obter autorização legislativa para autorizar a 
permuta de imóveis e dá outras providências. 
Essa permuta tem como principal objetivo a continuidade nas obras da Perimetral 
haja vista que, conforme demonstra o croqui em anexo, as obras públicas necessitam 
perpassar pela área particular de 3.339,00 m2 de propriedade da empresa Status Holding 
Emprendimentos e Participações Ltda, inscrita no CNPJ sob o n. 17.341.705/0001-75, com 
sede na Rua Senador Saraiva, 305, Sala 06, Centro, Espírito Santo do Pinhal/SP. 
Ocorre que, as obras já estão em andamento com a invasão de tal área particular e 
sem oposição ou embaraço por parte do empresário/proprietário. Assim sendo, e na melhor 
forma de direito, tem-se que esta Administração Pública entendeu por bem permutar a área 
invadida com áreas de metragem e valores até inferiores mas com o intuito de compensação 
tendo o consentimento do proprietário. 
Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a respectiva 
lei com a maior brevidade possível, para que proceda-se as obras com máxima brevidade, 
que seja esta proposição recebida para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. 
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei, 
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares •rotestos de elevada consideração e 
apreço. 
Cordialmente, 
FÁBIO 
Pref . to unicipal 
À Sua Excelência, o Senhor, 
Vereador JAIME DANIEL DOS S 
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas 
Nesta 
~ 
CIO 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ nº 18.243.220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) 
Fone: (0xx35) 3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº , de 08 de junho de 2022. 
Autoriza permuta de imóveis e dá outras 
providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a permuta dos imóveis públicos: 
I - imóvel de 1.507,93 m2 (mil quinhentos e sete vírgula noventa e três metros 
quadrados), avaliada em R$ 137.372,42 (cento e trinta e sete mil trezentos e setenta e dois 
reais e quarenta e dois centavos), referente ao Lote 07, da Quadra B, do Loteamento 
Residencial Nova Fama, matrícula sob o n. 33.376. 
II - imóvel de 1.567,07 m2 (mil quinhentos e sessenta e sete vírgula sete metros 
quadrados), avaliada em R$142.760,07 (cento e quarenta e dois mil setecentos e setenta reais 
e sete centavos), referente ao Lote 08, da Quadra B, do Loteamento Residencial Nova Fama, 
matrícula sob o n. 33.377. 
Art. 24 Os imóveis descritos no artigo 1º serão permutados com a área particular de 
3.399,00 (três mil trezentos e noventa e nove metros quadrados), avaliada em R$ 565.729,56 
(quinhentos e sessenta e cinco mil setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis 
centavos), localizada na Estrada do Pântano, Loteamento do Distrito Industrial de Alfenas, 
matrículas sob o n. 63.038, n. 63.039 e 63.040, conforme croqui do anexo único. 
Art. 39 As despesas relativas as transferências das propriedades dos bens imóveis, no 
que tange a escrituras e registro, correrão por conta do Poder Executivo Municipal. 
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
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ito unicipal 
ANEXO OWÍG 
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Amovei: DISTRITO INDUSTRIAL (ANEXO) 
Proprietária: STATUS HOLDING 
Municipio: ALFENAS 
Comarca: ALFENAS 
Estado NP): MINAS GERAIS 
Matrfculas/6anscriçbes: 63.038 
`Data: ABRN2022 Escalai/1500 J 
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PROJETO 
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ESTRADA INTERNA 
Antas e Pedmetms: 
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:01STATUS HOLDING 
CNPJ: 17.341.705/0007-75 
MATRICULA 63.040 
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CD0 PAM A 
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STATUS HOLDING 
CNPJ: 17.341.705/0001-75 
MATRICULA 63.038 
Area Invadida 
3399,00 m2 ___ 
LIVRO N.° 2 - REGISTRO GERAL 
REGISTRO DE IMÕVEIS 
COMARCA DE ALFENAS - MG 
MATRÍCULA N.° 63.038 DATA 2710512020 
Uma gleba de terras, com a área de 3,00,00 hectares, situada neste município de Alfenas, no 
lugar denominado PANTANO, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a 
descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7632690.943 m e E 398653.461 
m, segue com os seguintes azimutes e distancias: 127°41'32" e 4.26 m até o vértice 2, de 
coordenadas N 7632688.336 m e E 398656.836 m; segue com: 113°14'09" e 3.27 m até o 
vértice 3, de coordenadas N 7632687.046 m e E 398659.840 m; segue com: 112°21'17" e 
19.97 m até o vértice 5, de coordenadas N 7632679.451 m e E 398678.307 m; segue .com: 
57°51'11" e 6.06 m até o vértice 6, de coordenadas N 7632682.675 m e E 398683.437 m; 
segue com: 41°48'95" e 10.08 m até o vértice 7, de coordenadas N 7632690.193 m e E 
398690.160 m; segue com: 32°15`11" e 11.74 m até o vértice 8, de coordénadas N 
7632700.118 m e E 398696.423 m; segue com: 44°27'37" e 17.18 m até o vértice 9, de 
coordenadas N 7632712.379 m e E 398708.456 m; segue com: 55°13'10" e 4.07 m até o 
vértice 10, de coordenadas N 7632714.699 m e E 398711.795 m; segue com: 7100914011 e 
9.63 m até o vértice 11, de coordenadas N 7632717.808 m e E 398720.908 m; segue com: 
810251221!. e 10.84 m até o vértice 12, de coordenadas N 7632719.425 m e E 398731.629 m; 
segue cám: 9100812011 e 11.35 m até o vértice 13, de coordenadas N 7632719.200 m e E 
398742.978 m; 'segue com: 76°59'37" e 7.44 m até o vértice 1.4, de coordenadas• N 
7632720.874 m e E 398750.226 m; segue com: 24°04'16" e 14.85 m até o vértice 15, de 
coordenadas N 7632734.437 m e E 398756.285 m; segue com: 23°50'41" e 19.64 m até o 
vértice 16, de coordenadas N 7632752.404 m e E 398764.227 m; segue com: 24°06'55" e 
21.48 m até o vértice 17, de coordènadas N 7632772.012 m e E 398773.004 m; segue com: 
24°04'34" e 21.56 m até o vértice 18, de coordenadas N 7632791.693 m e E 398781.798 m; 
segue com: 23°54'45" e 16.40 m até o vértice 18 A, de coordenadas N 7632806.689 m e E 
398788.447 m; segue cori: 294°14'50" e 331.27 até o vértice 90 A, de coordenadas N 
7632942.732 m e E 398486.404 m; segue com: 145°29'42" e 8.82 m até o vértice 91, de 
coordenadas N 7632935.461 m e E 398491.402 m; segue com: 145°26'17" e 11.49 m até o 
vértice 92, de coordenadas N 7632925.999 m e E 398497.920 m; segue com: 145°54'05" e 
9.03 m até o vértice 93, de coordenadas N 7632918.523 m e E 398502.982 m; segue com: 
145°41'46" e 10.34 m até o vértice 94, de coordenadas N 7632909.979 m e E 398508.810 m; 
seaue com: 145°49`50" e 11.19 m até o vértice 95, de coordenadas N 7632900.722 m e E 
vértice 104, de coordenadas N 7632828.981 m e E 398565.259 m; segue com, 143°51'07" e 
9.28 m até o vértice 105, de coordenadas N 7632821.454 m e E 398570.735 m; segue com: 
143°58'34" e 8.79 m até o vértice 106, de coordenadas N 7632814.347 me E 398575.903 m; 
segue com: 144°06'31" e 12.31 m até o vértice 107, de coordenadas N 7632804.372 m e E 
398583.121 m; segue com: 145°55'38" e 10.83 m até o vértice 108, de.coordenadas N 
7632795.400 m e E 398589.190 m; segue com: 146°04'43" e 4.82 m até o vértice 109, de 
coordenadas N 7632791.398 m e E 398591.881 m; segue com: 147°56'12" e 8.56 m até o 
vértice 110, de coordenadas N 7632784.142 m e E 398596.427 m; segue com: 148°38'20" e 
12.17 m até o vértice 111, de coordenadas N 7632773.751 m e E 398602.760 m; segue com: 
148°17`03" e 16.07 m até o vértice 112, de coordenadas N 7632760.078 m e E 398611.210 
m; segue com: 148°19'40" e 8.98 m até o vértice 113, de coordenadas N 7632752.438 m e E 
398615.923 m; segue com: 148°13'50" e 8.91 m até o vértice 114, de coordenadas N 
7632744.861 m e E 398620.615 m; segue com: 147°58'04" e 9.71 m até o vértice 115, de 
coordenadas N 7632736.632 m e E 398625.764 m; segue com: 148°17'30" e 7.90 m até o 
vértice 116, de coordenadas N 7632729.908 m e E 398629.918 m; segue com: 148°11'31" e 
10.02 m até o vértice 117, de coordenadas N 7632721.392 m e E 398635.200 m; segue com: 
148°52'16" e 11.62 m até o vértice 118, de coordenadas N 7632711.450 m e E 398641.204 
m; segue com: 148°35'04" e 10.35 m até o vértice 119, de coordenadas N 7632702.620 m e 
E 398646.597 m; segue com: 149°33'07" e 13,54 m até o vértice 1, de coordenadas N 
7632690.943 m e E 398653.461 m até o vértice iniciai da descrição deste perimetro. Do 
vértice 1 ao 18A confronta se com prolongamento da Rodovia AMG-1560, Do vértice 18A ao 
90A confronta se com parte da gleba (Parcela 2), Do vértice GOA ao 1 confronta se com 
Virginia de Abreu Marchesotti, CCIR: 27012133193, módulo rural: não consta; n.° mód. rurais 
0,00; mód, fiscal: não consta, n.° mód. fiscal: 0,5307, FMP: 3,0000; área total: 1 3.8000, cód. 
do imóvel: 950.114.010.804-0, NIRF: 7.588.077-6, CAR MG-3101607- EEB0.F0AF.0CB8. 
46C1.AC80.B527.21 B3.DDDC. PROPRIETÁRIA: STATUS HOLDING EMPREENDIMENTOS 
E PARTICIPAÇÕES LTDA, com sede na Rua Senador Saraiva, 305, saia 06, Centro, Espírito 
Santo do Pinhal - SP, CNPJ: 17.341.7051 0001-75. l-lavidos por Carta de Arrematação, 
passada aos 2510912019, processo n.° 0016698 -2015.8.26.0506, n.° de ordem 728109 - sub 
513, da 4a Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto - SP e Processo Adminstrativo de 
Retificação de Area n° 54012020. Reg. Ant. matricula 62.997 do Livro 02. O terreno é objeto 
do desdobro de uma área maior, conforme faculta o Art. 167, Item II, da Lei n.° 6.015, de 
acordo com requerimento, Memorial Descritivo e Planta, elaborados pelo responsável técnico 
Joaquim Ribeiro de Avila1 Leite, inscrito no CREA 149890/D, ART 14201900000005703260 
quitada. Quant.: 01, Código Tabela: 4401-6, EmoL: R$41,98, Rec.: R$2,52; TJF: R$14,00, 
Selo eI trónico':: DSC33720, Cád. segurança: 3445.4276.9555.3654. O Oficial Substituto: 
} 
Av101163.038 - 27/05/2020: Prot. n.° 137.223, L.° 01 aos 2610512020. Transporte de 
Arrendamento: Faz parte do imóvel acima matriculado um contrato de arredamento, á 
Cooperativa Central Minas Leite Ltda, com sede nesta cidade, CNPJ: 11 325 429/0001-75; 
com prazo ilimitado, com inicio em 05/11/2010, com anualidade no valor de R$6.946,25, 
conforme Contrato de Arrendamento de Área de Terra, passado nesta cidade de 
Alfenas-MG, aos 05111/2010. Comparece ainda como anuente a Empresa Airex Trading 
Logística, Importação e Exportação Ltda, com sede em Manaus-AM, CNPJ: 04 577 
41010001-50. O presentes contrato possui a cláusula de opção de compra, arquivado em 
cartório sob o R/04/45.194 e averbado sob o Av/01/62.997 do Livro 02. N1H1L. O Oficial 
Substituto;moi , _ _ .- - 
PODER JUDiCtÁR1O -TJtJ1G - CORREGEDORìA-GERAL °E Jt1SiIÇA_ ,1i` 
SERVíC0 REGiSTRAL iMDBii_IÁRíO -- i,. 5ERV: k~tG. 1MO13Di 1 tt`,:0 A,Lr'Eti,'aSI" 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
Praça Fausto Monteiro, 347 - Centro — Alfenas — MG - CEP 37130-000 
Tel. (0xx35) 3698-2026 Fax. (0xx35) 3698-2044 
Internet: www.alfenas.mg.aov.br
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS 
(Portaria 046/2020) 
AVALIAÇÃO 
Em resposta a Comunicação Interna da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico Industria e Comércio do Município de Alfenas e em 
cumprimento ao Inciso X do Art. 24 da Lei 8.666/93, declaramos para fins de 
permuta, de um terreno urbano sem benfeitorias com a área total de 3.399,00 m2
situado nas proximidades do Loteamento do Distrito Industrial de Alfenas, na 
Estrada do Pântano, nesta cidade de Alfenas (MG) sendo as matricula 63.038, 63.039 
e 63.040 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alfenas - MG, , foi 
avaliado em Rá 166,44 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) o 
m 2 perfazendo um valor total de RS 565.729,56 (Quinhentos e sessenta e cinco mil, 
setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos) e cadastrado em nome da 
empresa Status Holding Empreendimentos e Participações Ltda CNPJ: 
17.341.705/0001-75, na Inscrição Cadastral 01.06.435.0120.0001. 
Por ser verdade, firmamos o presente para os devidos fins legais. 
Alfenas, 25 de maio de 2022. 
Presidente: Paulo oberto Felipe 
CPF: 43548.73¢87 
Membro 1: Luy4 b Aves li Silva 
CPF f399.32.266-15 
Membro 2: Eriveltonidos Santas hçalves 
CPF: 037.073.876-40 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
Praça Fausto Monteiro, 347 - Centro — Aliens — MG - CEP 37130-000 
Tel. (0xx35) 3698-2026 Fax. (0xx35) 3698-2044 
Internet: www.alfenas.mg.gov.br
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS 
(Portaria 046/2020) 
AVALIAÇÃO 
Em resposta a Comunicação Interna n° 073/2021 da Procuradoria Geral 
Adjunta e em cumprimento ao Inciso X do Art. 24 da Lei 8.666/93, declaramos para 
fins de permuta, que o lote 07 da Quadra B do Loteamento Residencial Nova Fama, 
com área total de 1.507,93 m2, cadastrado na Inscrição Cadastral 04.06.150.0106.0001 
e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alfenas — MG sob o 
n° 33.377 Livro 2, em nome do Município de Alfenas - MG, foi avaliado em R$91,10 
(Noventa e um reais e dez centavos) o m2 perfazendo um valor total de ES 137.372,42 
(Cento e trinta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos) . 
Por ser verdade, firmamos o presente para os devidos fins legais. 
Alfenas, 25 de maio de 2022. 
Presidente: Paulà1tóberto Felipe 
CPF: 435.318.736-87 
Membro 1: 
CP :5 
Membro 2: Erivelto 
CPF: 037.073. 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
Praça Fausto Monteiro, 347 - Centro — Alfenas — MG - CEP 37130-000 
Tel. (0xx35) 3698-2026 Fax. (0xx35) 3698-2044 
Internet: www.alfenas.mg.gov.br
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS 
(Portaria 046/2020) 
AVALIAÇÃO 
Em resposta a Comunicação Interna n° 073/2021 da Procuradoria Geral 
Adjunta e em cumprimento ao Inciso X do Art. 24 da Lei 8.666/93, declaramos para 
fms de permuta, que o lote 08 da Quadra B do Loteamento Residencial Nova Fama, 
com área total de 1.567,07 m2, cadastrado na Inscrição Cadastral 04.06.150.0091.0001 
e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alfenas — MG sob o 
n° 33.377 Livro 2, em nome do Município de Alfenas - MG, foi avaliado em RS91,10 
(noventa e um reais e dez centavos) o mz perfazendo um valor total de R$142.760,07 
(Cento e quarenta e dois mil, setecentos e sessenta reais e sete centavos) . 
Por ser verdade, firmamos o presente para os devidos fins legais. 
Alfenas, 25 de maio de 2022. 
tjj
Presidente:~Paulo"Roberto FWipe 
CPF: 435318.736-87 
Membro 1: Lu W Ales da Silva 
CPF: 9f 2.266-15 
Membro 2: En i ton 'os Santo- ºonçalves 
CPF:0 i .: 6-40 
LIVRO N: 2 - REGISTRO GERAL 
REGISTRO de IMÓVEIS 
COMARCA DE ALFENAS - MG 
MATRICULA N.E DATA 
33,377 14 01 99 
Uma chácara de número 08 da quadra 8 com a área de 1.320,00 m2, correspondente a 
fração ideal de 0,45%, possuindo ainda uma área comum proporcional de 247,07 m2, 
correspondente a uma fração Ideal de 0,08%, perfazendo uma área total de 1.567,07 
metros quadrados e a fiação ideal total de 0,53% em urna sorte de terras com a área 
total de 295,674,35 m2, devidamente matriculada neste cartório sob o n. 33.357, e 
Condomínio Registrado no Livro 3/6 sob o n. 7.029 aos 14 de janeiro de 1.999, no lugar 
atualmente denominado RESIDENCIAL NOVA FAMA, confrontando a referida chácara 
com a Avenida José Munhoz Gago, Furnas Centrais Eletricas SA e com as Chácaras nos 
07 e 09, PROPRIETÁRIO - Vianas Empreendimentos Imob'lUarlrts Lfda, com sede nesta 
cidade, CGC 02.848.914/0001-31.°.°.a.e.A.*. *.''.'.: t * * * * a *t . * * a
R/01133.377 - 23/11/2O2O: Prat, no L° 1 n°139.418 aos 30/10/2020: Dação em Pagamento: 
O imóvel acima matriculado de propriedade de Vianas Empreendimentos Imobiliários Ltda, 
CNPJ:O2.848.914/OOO1-32, foi dado em pagamento ao MUNICIPIO DE ALFENAS, CNPJM8. 
243.220/0001-01, com sede nesta cidade de Alienas - MG, pelo valor de R5103.026,00, 
conforme Escritura Publica de Dação em Pagamento, lavrada aos 22 de Outubro de 2O2O 
pela Tabeliã de Fama - MG, Livro 48-N Fls. O94, Quantidade: 01, Código da Tabela (4517-9), 
EmoL: R$1.278,26, Tx. Fisc.: R$522,08, Recompe: R$76,69, Selo Eletrônico pZQZu092, 
Código de Segurança 8588.6755.2658.9179.O Oficial Substitut 
'SERVIÇO RI i AL I!ÇJQsiLIÃRIÓ 
Comoroo CE?R'iÌGÁQnpaqer4le 
CeMfbo e dou t8, quo 
presentem óéÁóltle~%d><ir~ald~G IX1tAt1Nc0 t'JC flcho ~Y 
nos teranoa do od.193: ° dtl lal 601$. ~ 
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SER • >r l í.1MO!311JÁRIO 
Comarca da Alienas-Minas Gerais 
❑oficial: Emito dc Silveira Santos 
❑ Oficial SubsMuto: R neto Ubónio da SiNelra Santos 
❑ Otcial Subsftuta: 'ìhart Libânlo Santos 
o Oficial Substituto: Cdnotr Augusto de Freitas C. Biscato 
❑ Escrévente: Maze Halgna da Silva Pena 
Escrevente: Mário Roberto Souto Silva 
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RIO .1JMG 
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CORREGE°ORIA•GERAL DE]U$TTQA 
G.lMOsit:IXRtQ 31: ALFEWAà1L'.fl' 
c ordinal do oficio 0016040163 
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.~!SEéÌq Eletrônico Na DZQ700SZ 
crid. Sag.:. 8588.6755.2858.9179 
'PfèqolaçãoN°139418-7qdeoutubro de 2020 
òantldáde de Atos•',Pratièados: 4
mni;il;iS4,81 i Re d:c,80,09.-Tx F{s c} 5?? R7- TotaC 1952.87 
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LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
COMARCA DE ALFENAS - MG 
MATRICULA N ° J3'3/b DATA 14/Ó111999 
Uma chácara de n°07 da Quadra B, com a área de 1,260,00 m2, correspondente a fração 
ideal de 0,43%, possuindo ainda uma área comum proporcional de 247,93 m2, 
correspondente a uma fração ideal de 0,08%, perfazendo uma área total de 1307,93 metros 
quadrados e a fração ideal total de 0,51% em uma sorte de terras com a área total de 
295,674,35 m2, devidamente matriculada neste Cartório sob o n° 33.357 e Condomínio 
registrado no Livro 3-B sob o n° 7.029, aos 14 de Janeiro de 1.999, no lugar atualmente 
denominado IT RESIDENCIAL NOVA FAMA", confrontando a referida chácara com a Avenida 
José Munhoz Gago, Furnas Centrais Elétricas S/A e com as chacaras n°s 06 e 08.-
PROPRIETÁRIO: VIANAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, com sede nesta 
cidade, CGC n°02 848 914/0001-31
R!01/33.376 - 1510512.013: Prot105 712 L° 1-C, aos 13/05/2013: O imóvel acima 
matriculado, fica Penhorado, conforme Mandado de Execução Fiscal, extraído do Processo 
n° 0022005-14.2012,8.13.0016 da 2a Vara Cível desta Comarca de Alfenas, entre as partes: 
Fazenda Pública do Municipio de Alienas X Vianas Empreendimentos Imobiiiários Ltda.-
Valor do débito: R$92.435,50, com via quivada em Cartório.(registro sem 
emolumentos), A Escrevente Autorizada1LtU6CC 2 4L ,c 
R/02133.376 - 18/08/2015: Prot. no L° 1!D n°115.747 aos 17/08/2015: O imóvel acima 
matriculado, fica penhorado conforme Certidão extraída do Proc. 0016 13 00 7950-8, entre 
a Fazenda Pública do Município de Alienas X Viafias Empreendimentos imobiliárias Ltda, da 
Secretaria da 2a Vara .Clvel desta comarc Alf~e~~nim~-Iy1G, arquivada em cartório. Valor do 
Debito: R$50.927,79. A Escrevente Aut.:/ ~tt~lzi u .a 
fti&/33.376 -.23/11/2020: Prot. no L° 1 n°139.419 aos 30/10/2020: Dação em Pagamento: 
O irnóvei acima matribulado de propriedade de Vianas Empreendimentos Imobiliários Ltda, 
CNPJ:02.848.914/000j-32, foi dado em pagamento ao MUNICÍPIO DE ALFENAS, CNPJ:18, 
24a220/0001,01, com sede nesta cidade de Alfenas - MG, pelo valor de R$98.343,00, 
conforme Escritura Publica de Dação em Pagamento, lavrada aos 22 de Outubro de 2020 
peie Tabeliã de Fama.- MG, Livro 48-N As. 093. Quantidade: 01, Códi*o da Tabela (4517-9), 
Embl.: R$1.275,26, Tx. Fisc.: R$522,08, Recompe: R$76,69, Selo - - rónjcq DZQ70093, 
Código de Segurança 2068.8682.8994.1780.O Oficial Substituto P a 
'SERVIÇO REGISTRAL IIVIOBII.IÁRIO' 
Comarca de Attenos - Minas Gerais 
CEtRTIDAO 1 Cerpeco e dou fá, que a pesenle cógila e reproduç8a autén!toa do ficha orgWvada eni coJ!ódo, exfrafda nos terr.ms do art. 19 $ 1° da te16615. 
Alfenas-MG 1'~1 . ço 
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SERVIÇO RE c!r RAL IMOBILIÁRIO Comarca de Alienas-Minas Gerais ❑ Of(ciol: Emílio da Silveira Santos ❑ Oficial Subsit ufo: Renato Ubónio da Silveira Santos , ❑ Oficial Substituto: Thereza Ubânio Santos 
IS] Oficial Substíjuto: ClidofefAugusto de Freitas C. Biscaro 
❑~o Escreverifp:.Mariza Helena da SIIva Pena
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eluls-MG. 
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Seln. EÌelronico N° DZQT0083 
cód.~Sey : 2068.8682.8994.1780 
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Serviço Registra! Induli,dric ce Attenas-MG 
. TJMG - CORREGEDORIA•GERAE DE JUSTICA 
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ordinal do oficio 0016040163 
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irita'ao4N°13941e-90deoutubro,de 2020 YJi 
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