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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaAltera a Lei Municipal n. 4.691, de 29 de setembro de 2016, e dá outras providências
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ nº 18.243.220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 31, DE 25 DE MAIO DE 2022. 
Encaminha Projeto de Lei que Altera a Lei 
Municipal n. 4.691 de 29 de setembro de 2016, e dá 
outras providências 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa 
Legislativa, Projeto de Lei com o objetivo alterar a Lei Municipal n. 4.691 de 29 de setembro de 2016, 
no intuito de viabilizar o transporte para tratamento de saúde no Município de Alfenas. 
Considerando a necessidade de de acolher e acomodar pacientes de demandas em 
Tratamento Fora do Domicilio — TDF da rede pública municipal, proporcionando-lhes um 
tratamento íntegro e de forma humanizada, torna-se necessária a extensão dos benefícios do 
auxílio para tratamento fora do domicílio — ATFD nos termos do § 6, do artigo 1, que desde já 
requer a inclusão na Lei Municipal n. 4.691 de 29 de setembro de 2016. 
Isso porque, há casos de TFD que estende-se por período superior à expectativa do paciente 
e familiares e na prática temos tido tratamentos em que os familiares chegam a abrir mão de seu 
trabalho para acompanhar o paciente em tratamento, em especial os casos de pacientes crianças e 
idosos, situação em que ficam sem renda para custeio das despesas em município diverso de sua 
moradia. 
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos 
a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos e - - - - e. consideração e apreço. 
Cordialmente, 
À Sua Excelência, o Senhor, 
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas 
Nesta 
FÁBIO M ENCIO 
ejeito : unicipal 
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ n° 18.243.220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, n° 54, centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone:(0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N° , DE 25 DE MAIO DE 2022. 
Altera a Lei Municipal n. 4.691 de 29 de setembro de 
2016, e dá outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Acrescenta-se o §6° no artigo 1° da Lei Municipal de n. 4.691, de 29 de 
setembro de 2016, que passa a viger com a seguinte redação: 
"§ & Fica autorizado o pagamento de despesas relativas a locação provisória de imóvel 
residencial destinado a servir como moradia para receber pacientes e/ou familiar acompanhante em 
Tratamento Fora de Domicilio-TFD, através de auxílio moradia, conforme indicação e justificativa 
médica no Laudo Médico informando a necessidade de permanência do paciente fora do domicilio para 
tratamento de saúde, conforme os critérios abaixo: 
I - O auxílio moradia para custear o tratamento dos pacientes fora de suas residências, em 
Tratamento Fora do Domicílio — TFD, será fixado de acordo com as disponibilidades orçamentárias, 
não podendo ultrapassar o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais; 
II - O auxílio moradia será reembolsado ao paciente ou representante legal mensalmente até 
o 10° (decimo) dia após a comprovação do pagamento das despesas relativas ao imóvel, mediante 
depósito em conta corrente/poupança de sua titularidade em instituição financeira pública ou privada; 
III - A prestação de contas deverá ser feita pelo paciente ou representante legal até o último 
dia do mês do reembolso, sendo obrigatória a apresentação do comprovante de pagamento mensal das 
despesas com o auxílio moradia junto a Secretaria Municipal de Saúde; 
IV- O auxílio moradia será destinado exclusivamente ao pagamento das despesas com a 
moradia do paciente em TFD, sendo vedada sua utilização para qualquer outro fim, sob pena de serem 
tomadas todas as providências cabíveis; 
V - A escolha da moradia, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento 
mensal da contraprestação são de responsabilidade exclusiva do paciente ou responsável legal, não se 
responsabilizando o Município de Alfenas, em nenhuma hipótese, pelas obrigações assumidas pelo 
locatário com o locador, e por eventual inadimplemento destas; 
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ nº 18.243.220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
VI - O auxílio moradia será concedido por até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período, mediante indicação e justificativa em laudo médico, até o limite de 24 (vinte e quatro) 
meses." (N. R. ). 
Art. 2Q Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal 4.691, de 
29 de setembro de 2016. 
Art. 39 Esta lei entra em vi: e . .. . • - - -, .ublicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
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