| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n. 4.691, de 29 de setembro de 2016, e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br MENSAGEM Nº 31, DE 25 DE MAIO DE 2022. Encaminha Projeto de Lei que Altera a Lei Municipal n. 4.691 de 29 de setembro de 2016, e dá outras providências Excelentíssimo Senhor Presidente, Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa Legislativa, Projeto de Lei com o objetivo alterar a Lei Municipal n. 4.691 de 29 de setembro de 2016, no intuito de viabilizar o transporte para tratamento de saúde no Município de Alfenas. Considerando a necessidade de de acolher e acomodar pacientes de demandas em Tratamento Fora do Domicilio — TDF da rede pública municipal, proporcionando-lhes um tratamento íntegro e de forma humanizada, torna-se necessária a extensão dos benefícios do auxílio para tratamento fora do domicílio — ATFD nos termos do § 6, do artigo 1, que desde já requer a inclusão na Lei Municipal n. 4.691 de 29 de setembro de 2016. Isso porque, há casos de TFD que estende-se por período superior à expectativa do paciente e familiares e na prática temos tido tratamentos em que os familiares chegam a abrir mão de seu trabalho para acompanhar o paciente em tratamento, em especial os casos de pacientes crianças e idosos, situação em que ficam sem renda para custeio das despesas em município diverso de sua moradia. Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos e - - - - e. consideração e apreço. Cordialmente, À Sua Excelência, o Senhor, Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Alfenas Nesta FÁBIO M ENCIO ejeito : unicipal Página 1 de 3 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ n° 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, n° 54, centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone:(0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br PROJETO DE LEI N° , DE 25 DE MAIO DE 2022. Altera a Lei Municipal n. 4.691 de 29 de setembro de 2016, e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1° Acrescenta-se o §6° no artigo 1° da Lei Municipal de n. 4.691, de 29 de setembro de 2016, que passa a viger com a seguinte redação: "§ & Fica autorizado o pagamento de despesas relativas a locação provisória de imóvel residencial destinado a servir como moradia para receber pacientes e/ou familiar acompanhante em Tratamento Fora de Domicilio-TFD, através de auxílio moradia, conforme indicação e justificativa médica no Laudo Médico informando a necessidade de permanência do paciente fora do domicilio para tratamento de saúde, conforme os critérios abaixo: I - O auxílio moradia para custear o tratamento dos pacientes fora de suas residências, em Tratamento Fora do Domicílio — TFD, será fixado de acordo com as disponibilidades orçamentárias, não podendo ultrapassar o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais; II - O auxílio moradia será reembolsado ao paciente ou representante legal mensalmente até o 10° (decimo) dia após a comprovação do pagamento das despesas relativas ao imóvel, mediante depósito em conta corrente/poupança de sua titularidade em instituição financeira pública ou privada; III - A prestação de contas deverá ser feita pelo paciente ou representante legal até o último dia do mês do reembolso, sendo obrigatória a apresentação do comprovante de pagamento mensal das despesas com o auxílio moradia junto a Secretaria Municipal de Saúde; IV- O auxílio moradia será destinado exclusivamente ao pagamento das despesas com a moradia do paciente em TFD, sendo vedada sua utilização para qualquer outro fim, sob pena de serem tomadas todas as providências cabíveis; V - A escolha da moradia, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal da contraprestação são de responsabilidade exclusiva do paciente ou responsável legal, não se responsabilizando o Município de Alfenas, em nenhuma hipótese, pelas obrigações assumidas pelo locatário com o locador, e por eventual inadimplemento destas; Página 2 de 3 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br VI - O auxílio moradia será concedido por até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante indicação e justificativa em laudo médico, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses." (N. R. ). Art. 2Q Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal 4.691, de 29 de setembro de 2016. Art. 39 Esta lei entra em vi: e . .. . • - - -, .ublicação, revogando-se as disposições em contrário. FABI • ~~ ~.! ! _ - - ! P : "eit '. unicipal ,z í ~ Página 3 de 3