| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre os critérios para desembarque de mulheres, fora da parada de ônibus, em período noturno, nos veículos de transporte coletivo do município de Alfenas / MG. |
| native_id | 1880 |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br MENSAGEM Nº 30, de 25 de Maio de 2022. Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres, fora da parada de ônibus, em período noturno nos veículos de transporte coletivo do município de de Alfenas/MG. Excelentíssimo Senhor Presidente, Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente Projeto de Lei, com o objetivo de definir critérios para desembarque de mulheres, fora da para de ônibus, em período noturno nos veículos de transporte coletivo do município de Alfenas/MG. Considerando que a opção pelo transporte coletivo à noite pode representar um risco à integridade física de passageiros e esse risco é ainda maior para a população mais vulnerável em especial as mulheres, tem-se que a presente proposição legislativa tem o condão de autorizar os motoristas de ônibus a parar fora dos pontos de ônibus para que as mulheres desembarquem em locais mais seguros e acessíveis. Ressalta-se que outros municípios já aderiram a tal regulamentação em prol da segurança feminina no transporte coletivo. Segundo fonte do Rede de Observatórios da Segurança, disponível em https://www.hypeness.com.br/2022/03/uma-mulher-e-vitima-de-violencia-a-cada-5-horas-e-aomenos-um-feminicidio-e-registrado-por-dia-no-brasil-aponta-relatorio/ "Uma mulher é vítima de violência a cada 5 horas e ao menos um feminicidio é registrado por dia no Brasil" o que reforça o cuidado com nossas municípes. Diante do exposto acima, solicito respeitosamente, que a presente mensagem, seja recebida nesta data com a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA a fim de que possamos garantir a segurança das mulheres na estação de inverno em que as noites são mais escuras ante a menor incidência de luz solar em comparação com as demais estações do ano. Certos de seu pronto atendimento, reiteramos votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, FÁBIO Ao Excelentíssimo Senhor JAIME DANIEL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Alfenas Pry'• it . Municipal "NCIO Página 1 de 2 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@ialfenas.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº , de 25 de Maio de 2022. Dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres, fora da parada de ônibus, em período noturno nos veículos de transporte coletivo do município de de Alfenas/MG. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 10 A empresa de transporte coletivo e urbano do Município de Alfenas/MG, ou qualquer outra que venha a exercer esse tipo de transporte, está dispensada de obedecer aos pontos de parada obrigatória preestabelecidos dos pontos de ônibus para efeito de desembarque de passageiras do sexo feminino, no período noturno compreendido entre às 18 (dezoito) horas até o horário das 06 (seis) horas da manhã. Art. 2° O transporte coletivo deverá parar para desembarque passageiras do sexo feminino, nos locais indicados por estas, ainda que fora do ponto de parada, desde que respeitando os itinerários originais das linhas e os preceitos decorrentes da correta condução do veículo, previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Art. 3° A empresa de transporte coletivo deverá divulgar, em local de grande visibilidade, no espaço interno dos veículos a garantia da nova regra do desembarque noturno para mulheres. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Alfenas, 25 de maio de 20 FÁBIO M Pr feita Municipal O Página 2 de 2