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materia nº 34/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaDispõe sobre os critérios para desembarque de mulheres, fora da parada de ônibus, em período noturno, nos veículos de transporte coletivo do município de Alfenas / MG.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ nº 18.243.220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) 
Fone: (0xx35) 3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 30, de 25 de Maio de 2022. 
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre 
critérios para desembarque de mulheres, fora da 
parada de ônibus, em período noturno nos 
veículos de transporte coletivo do município de 
de Alfenas/MG. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente 
Projeto de Lei, com o objetivo de definir critérios para desembarque de mulheres, fora da para de 
ônibus, em período noturno nos veículos de transporte coletivo do município de Alfenas/MG. 
Considerando que a opção pelo transporte coletivo à noite pode representar um risco à 
integridade física de passageiros e esse risco é ainda maior para a população mais vulnerável em 
especial as mulheres, tem-se que a presente proposição legislativa tem o condão de autorizar os 
motoristas de ônibus a parar fora dos pontos de ônibus para que as mulheres desembarquem em 
locais mais seguros e acessíveis. 
Ressalta-se que outros municípios já aderiram a tal regulamentação em prol da segurança 
feminina no transporte coletivo. Segundo fonte do Rede de Observatórios da Segurança, disponível 
em https://www.hypeness.com.br/2022/03/uma-mulher-e-vitima-de-violencia-a-cada-5-horas-e-ao￾menos-um-feminicidio-e-registrado-por-dia-no-brasil-aponta-relatorio/ "Uma mulher é vítima de 
violência a cada 5 horas e ao menos um feminicidio é registrado por dia no Brasil" o que reforça o cuidado 
com nossas municípes. 
Diante do exposto acima, solicito respeitosamente, que a presente mensagem, seja recebida 
nesta data com a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA a fim de que possamos garantir a 
segurança das mulheres na estação de inverno em que as noites são mais escuras ante a menor 
incidência de luz solar em comparação com as demais estações do ano. 
Certos de seu pronto atendimento, reiteramos votos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
FÁBIO 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
JAIME DANIEL DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas 
Pry'• it . Municipal 
"NCIO 
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ nº 18.243.220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) 
Fone: (0xx35) 3698-1300 
E-mail: prefeitura@ialfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº , de 25 de Maio de 2022. 
Dispõe sobre critérios para desembarque de 
mulheres, fora da parada de ônibus, em período 
noturno nos veículos de transporte coletivo do 
município de de Alfenas/MG. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 A empresa de transporte coletivo e urbano do Município de Alfenas/MG, 
ou qualquer outra que venha a exercer esse tipo de transporte, está dispensada de obedecer 
aos pontos de parada obrigatória preestabelecidos dos pontos de ônibus para efeito de 
desembarque de passageiras do sexo feminino, no período noturno compreendido entre às 
18 (dezoito) horas até o horário das 06 (seis) horas da manhã. 
Art. 2° O transporte coletivo deverá parar para desembarque passageiras do sexo 
feminino, nos locais indicados por estas, ainda que fora do ponto de parada, desde que 
respeitando os itinerários originais das linhas e os preceitos decorrentes da correta condução 
do veículo, previstos no Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 3° A empresa de transporte coletivo deverá divulgar, em local de grande 
visibilidade, no espaço interno dos veículos a garantia da nova regra do desembarque 
noturno para mulheres. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Alfenas, 25 de maio de 20 
FÁBIO M 
Pr feita Municipal 
O 
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