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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-05-19
EmentaAutoriza a cessão de servidora pública da Prefeitura Municipal de Alfenas para o Fórum Milton Campos, da Comarca de Alfenas.
native_id1881

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNP) nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
MENSAGEM Nº 29, de 19 de Maio de 2022.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a cessão
de servidora pública da Prefeitura Municipal de
Alfenas para o Fórum Milton Campos da comarca
de Alfenas.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente
Projeto de Lei, com o objetivo de autorizar a cessão de servidora pública da Prefeitura Municipal de
Alfenas para o Fórum Milton Campos da comarca de Alfenas.
O presente projeto de lei tem como objetivo autorizar a cessão de servidora pública
efetiva da Prefeitura Municipal de Alfenas para exercer suas atividades junto ao Fórum Milton
Campos da comarca de Alfenas, nos termos do que dispõe o artigo 138, inciso II, da Lei Municipal
nº 2694/1995 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Alfenas/MG.
De forma geral, a cessão é a modalidade de afastamento temporário de servidor público,
titular de cargo efetivo ou emprego público, que lhe possibilita exercer atividades em outro órgão
ou entidade, da mesma esfera de governo ou de esfera distinta, para ocupar cargo em comissão,
função de confiança ou ainda para atender às situações estabelecidas em lei, com o propósito de
cooperação entre as Administrações.
Posto isso, é oportuno destacar que a servidora cedida irá desempenhar as mesmas
funções e atribuições do cargo no qual é investido junto ao Poder Executivo, sendo, ainda,
importante ressaltar que, é prática comum nas administrações em geral a realização de permutas
e/ou cedências entre os entes públicos, portanto, esta prática mostra-se benéfica em todas as esferas.
Diante do exposto acima, solicito respeitosamente, que a presente mensagem, seja
recebida nesta data com a tramitaçã ME DE URGÊNCIA a fim de qu sa aranti
nutenção ra atividades ju rui ntro do prazo esti do para
regularização pelo TIMG.
Certos de seu pronto atendi elevada estima e consideração.
Ao
Excelentissimo Senhor o
JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
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Prefeitura Municipal de Alfenas
18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Mentira, ae 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail; prefeituraDalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº , de 19 de Maio de 2022.
Autoriza a cessão de servidora pública da
Prefeitura Municipal de Alfenas para o Fórum
Milton Campos da comarca de Alfenas.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º Fica autorizada, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei Municipal nº 2.694,
de 08 de junho de 1995, a cessão da servidora Nelma Maria de Ávila Vieira, ocupante do
cargo de provimento efetivo junto à Prefeitura Municipal de Alfenas, para o Fórum Milton
Campos da comarca de Alfenas, por um período de até 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 2º A cessão autorizada no art. 1º desta Lei será concretizada através do
respectivo termo de cessão, mantendo a Prefeitura Municipal a responsabilidade pelo
pagamento da remuneração e demais encargos devidos a servidora cedida.
Parágrafo único. O prazo de cessão previsto no art. 1º desta Lei poderá ser
prorrogado, uma única vez, por até 24 (vinte e quatro) meses, desde que tal prorrogação
seja formalizada através de instrumento aditivo ao termo de cessão, assinado por todas as
partes envolvidas.
Art. 3º A servidora cedida deverá exercer atividades compatíveis com as
atribuições que exerce na Prefeitura Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Alfenas, 19 de maio de 2022
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