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materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaAutoriza a inclusão de ação e a abertura de crédito adicional especial para cobertura de dispêndios de rateio pela participação em consórcio público - CIDERSU, disciplinada e autorizada pela Lei Municipal nº 4.974, de 13 de novembro de 2.020 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ nº 18.243.220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) 
Fone: (0xx35) 3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Ng 28, DE 10 MAIO DE 2022. 
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a 
inclusão de ação e a abertura de crédito 
adicional especial para cobertura de 
dispêndios de rateio pela participação em 
consórcio público - CIDERSU, disciplinada 
e autorizada pela Lei Municipal n2 4.974, de 
13 de novembro de 2.020 e dá outras 
providências. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna 
Câmara Municipal, Projeto de Lei que dispõe sobre Autorização de inclusão de ação e a 
abertura de crédito adicional especial para cobertura de dispêndios de rateio pela 
participação em consórcio público - CIDERSU, disciplinada e autorizada pela Lei 
Municipal n° 4.974, de 13 de novembro de 2.020 e dá outras providências. 
A matéria ora submetida à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa se justifica 
uma vez que com o advento da Lei Municipal nº 4.974, de 13 de novembro de 2.020, que 
disciplinou e autorizou a participação do Município de Alfenas no Consórcio 
Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável, não houve a necessária previsão por 
onde os dispêndios orçamentários e financeiros necessários para o contrato de rateio 
teriam sua devida cobertura consignada na LOA/LDO/PPA, gerando assim a 
necessidade de correspondente previsão de ação e abertura de crédito adicional especial 
nos termos da Lei Federal n4 4.320/64, ora encaminhado. 
Diante do exposto acima, solicito respeitosamente, que a presente mensagem, seja 
recebida nesta data com a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA a fim de que 
possamos garantir o pagamento do consórcio já existente desde 2020, aprovada a 
tramitação em regime de urgência, requeremos aos nobres parlamentares, ainda, que 
verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é, dispensar os interstícios 
regimentais, colher os pareceres verbais das Comissões Permanentes competentes, analisar, 
deliberar e aprovar a proposição em tela na mesma Reunião Ordinária em que ocorrer a sua 
apresentação. 
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ nº 18.243.220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) 
Fone: (0xx35) 3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Na certeza do acolhimento da proposta modificativa, antecipo agradecimentos e 
reitero protestos de consideração 
~ 
ES FLORENCIO 
unicipal 
Excelentíssimo Senhor 
JAIME DANIEL DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG) 
Alfenas - MG 
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Fone: (0xx35) 3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº , DE 10 MAIO DE 2022. 
Autoriza a inclusão de ação e a abertura 
de crédito adicional especial para 
cobertura de dispêndios de rateio pela 
participação em consórcio público -
CIDERSU, disciplinada e autorizada 
pela Lei Municipal nº 4.974, de 13 de 
novembro de 2.020 e dá outras 
providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º Para os fins dos dispêndios de rateio pela participação em consórcio público 
- CIDERSU, disciplinada e autorizada pela Lei Municipal nº 4.974, de 13 de novembro de 
2.020, fica autorizado a inclusão da ação abaixo consignada ao Programa 18 "Alfenas 
Desenvolvida" constante da Lei Municipal nº 5.071, de 30 de novembro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alfenas para o período de 2022-2025, e 
Metas na Lei nº 5.022, de 30 de junho de 2021, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício financeiro de 2022 — LDO: 
Ação 2.xxx - Manutenção da Participação em Consórcio-CIDERSU- Lei 4974/20 
Objetivo: Manutenção das atividades de Participação em Consórcio Intermunicipal 
para O Desenvolvimento Regional Sustentável-CIDERSU. 
Produto: Contrato de Rateio Atendido - Ind. 
Medida: nº população/rateio - Meta: programas de desenvolvimento sustentável —
Recurso (Fonte): Próprio e/ou de convênios. 
Art. 20 Para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei no exercício 
corrente fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, 
nos termos do inciso II do art. 41, c/c inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, no valor 
de R$ 127.985,45 (cento e vinte e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais, e, quarenta e 
cinco centavos ) sob a formatação contábil orçamentária disposta no Anexo Único 
(Quadro I e II) desta lei. 
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ nº 18.243.220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) 
Fone: (0xx35) 3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Alfenas, 10 de Maio de 202 
ÁBIO MA ~ S FLORÊNCIO 
ito Municipal 
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CNPJ nº 18.243.220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) 
Fone: (0xx35) 3698-1300 
E-mail: prçfeitura@alfenas.mg.eov.br
ANEXO ÚNICO 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL -
Inciso II do art. 41 da Lei 4320/64 
Despesa 
/PMA institucional 
funcional - 
programática 
Natureza - 
elemento descrição fonte 
Valor do 
crédito 
xxxx 07.10 15.604.001&2.xxx 3.3.71.70 
Rateio pela Participação em 
Consórcio Público 1100 127.985,45 
127.985,45 
FONTES DE ANULAÇÃO PARCIAL 
inciso III do § 1° do art. 43 da Lei 4320/64 
Despesa 
/PMA institucional funcional -programática elemento descrição fonte 
VALOR da 
anulação 
492 01.04 122.0024.2.253 33.90.39 Outrosserviçospessoajuridica 1100 127.985,45 
127.985,45 
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