| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ação e a abertura de crédito adicional especial para cobertura de dispêndios de rateio pela participação em consórcio público - CIDERSU, disciplinada e autorizada pela Lei Municipal nº 4.974, de 13 de novembro de 2.020 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br MENSAGEM Ng 28, DE 10 MAIO DE 2022. Encaminha Projeto de Lei que autoriza a inclusão de ação e a abertura de crédito adicional especial para cobertura de dispêndios de rateio pela participação em consórcio público - CIDERSU, disciplinada e autorizada pela Lei Municipal n2 4.974, de 13 de novembro de 2.020 e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Câmara Municipal, Projeto de Lei que dispõe sobre Autorização de inclusão de ação e a abertura de crédito adicional especial para cobertura de dispêndios de rateio pela participação em consórcio público - CIDERSU, disciplinada e autorizada pela Lei Municipal n° 4.974, de 13 de novembro de 2.020 e dá outras providências. A matéria ora submetida à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa se justifica uma vez que com o advento da Lei Municipal nº 4.974, de 13 de novembro de 2.020, que disciplinou e autorizou a participação do Município de Alfenas no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável, não houve a necessária previsão por onde os dispêndios orçamentários e financeiros necessários para o contrato de rateio teriam sua devida cobertura consignada na LOA/LDO/PPA, gerando assim a necessidade de correspondente previsão de ação e abertura de crédito adicional especial nos termos da Lei Federal n4 4.320/64, ora encaminhado. Diante do exposto acima, solicito respeitosamente, que a presente mensagem, seja recebida nesta data com a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA a fim de que possamos garantir o pagamento do consórcio já existente desde 2020, aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos aos nobres parlamentares, ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é, dispensar os interstícios regimentais, colher os pareceres verbais das Comissões Permanentes competentes, analisar, deliberar e aprovar a proposição em tela na mesma Reunião Ordinária em que ocorrer a sua apresentação. Página 1 de 5 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br Na certeza do acolhimento da proposta modificativa, antecipo agradecimentos e reitero protestos de consideração ~ ES FLORENCIO unicipal Excelentíssimo Senhor JAIME DANIEL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG) Alfenas - MG Página 2 de 5 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº , DE 10 MAIO DE 2022. Autoriza a inclusão de ação e a abertura de crédito adicional especial para cobertura de dispêndios de rateio pela participação em consórcio público - CIDERSU, disciplinada e autorizada pela Lei Municipal nº 4.974, de 13 de novembro de 2.020 e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art.1º Para os fins dos dispêndios de rateio pela participação em consórcio público - CIDERSU, disciplinada e autorizada pela Lei Municipal nº 4.974, de 13 de novembro de 2.020, fica autorizado a inclusão da ação abaixo consignada ao Programa 18 "Alfenas Desenvolvida" constante da Lei Municipal nº 5.071, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alfenas para o período de 2022-2025, e Metas na Lei nº 5.022, de 30 de junho de 2021, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 — LDO: Ação 2.xxx - Manutenção da Participação em Consórcio-CIDERSU- Lei 4974/20 Objetivo: Manutenção das atividades de Participação em Consórcio Intermunicipal para O Desenvolvimento Regional Sustentável-CIDERSU. Produto: Contrato de Rateio Atendido - Ind. Medida: nº população/rateio - Meta: programas de desenvolvimento sustentável — Recurso (Fonte): Próprio e/ou de convênios. Art. 20 Para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei no exercício corrente fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do inciso II do art. 41, c/c inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 127.985,45 (cento e vinte e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais, e, quarenta e cinco centavos ) sob a formatação contábil orçamentária disposta no Anexo Único (Quadro I e II) desta lei. Página 3 de 5 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alfenas, 10 de Maio de 202 ÁBIO MA ~ S FLORÊNCIO ito Municipal Página 4 de 5 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prçfeitura@alfenas.mg.eov.br ANEXO ÚNICO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - Inciso II do art. 41 da Lei 4320/64 Despesa /PMA institucional funcional - programática Natureza - elemento descrição fonte Valor do crédito xxxx 07.10 15.604.001&2.xxx 3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 1100 127.985,45 127.985,45 FONTES DE ANULAÇÃO PARCIAL inciso III do § 1° do art. 43 da Lei 4320/64 Despesa /PMA institucional funcional -programática elemento descrição fonte VALOR da anulação 492 01.04 122.0024.2.253 33.90.39 Outrosserviçospessoajuridica 1100 127.985,45 127.985,45 Página 5 de 5