| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | Reconhece, no âmbito do Município de Alfenas, o direito constitucional da população ao transporte coletivo como condição fundamental da cidadania, autoriza a concessão de subsídio tarifário à concessionária do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros, a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento em execução e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro — CEP 37130-031— Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeituraCalfenas.mg.gov.br MENSAGEM Nº 26, de 4 de maio de 2022. Encaminha Projeto de Lei que reconhece, no âmbito do Município de Alfenas, o direito constitucional da população ao transporte coletivo como condição fundamental da cidadania, autoriza a concessão de subsídio tarifário à concessionária do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros, a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento em execução e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor Presidente, Ternos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa Legislativa, Projeto de Lei cujo objetivo principal é autorizar a concessão de subsídio tarifário temporário, no exercício financeiro de 2022, à concessionária do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros, de forma a manter a possibilidade de que a tarifa de transporte público no Município de Alfenas continue chegando ao usuário com modicidade, uma vez que se detectou, a partir da composição de custos apresentados pela concessionária (doc. anexo), que para manter atualmente a viabilidade da operação, dada a quantidade de passageiros, seria necessário elevar a tarifa para aproximadamente R$ 8,68 (oito reais e sessenta e oito centavos), o que se demonstra totalmente inoportuno e desproporcional, ainda mais se consideramos o atual cenário econômico enfrentado pela população brasileira, em especial a alfenense. É público e notório que com um cenário de inflação acima do projetado, os custos operacionais aumentaram muito, puxados, sobretudo, pela alta do câmbio e do combustível. Sabese que em diversos municípios o sistema de transporte público entrou em colapso, dado o desequilíbrio econômico no tripé Poder Público, concessionária e usuário, o que levou, até mesmo, à paralisação do transporte em algumas localidades. Assim, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro e a continuidade do serviço público de transporte coletivo de passageiros, o Município reajustará a tarifa de ônibus para o valor de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos), o qual, ainda, é consideravelmente inferior ao valor reivindicado pela concessionária como tarifa de equilíbrio do sistema. A solução encontrada pela Municipalidade para manter o valor da tarifa de transporte no patamar de R$ 3,90 até o final do exercício financeiro de 2022 foi a concessão de um subsídio tarifário à concessionária de transporte coletivo, no valor mensal de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em caso de déficit tarifário apurado após a análise dos resultados financeiros mensais apresentados pela concessionária. Página 1 de 9 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ n 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro — CEP 37130-031— Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br Os recursos financeiros necessários ao repasse do subsídio tarifário de trata que este Projeto de Lei serão viabilizados através do esforço conjunto dos Poderes Executivo e Legislativo, anuindo este último com a dedução parcial dos valores correspondentes aos duodécimos aos quais tem direito, até o montante mensal de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Aludida medida visa, como dito, assegurar a modicidade da tarifa cobrada dos usuários e incentivar a retomada da plena utilização do transporte público, bem como a preservação do equilíbrio econômico-financeiro no respectivo contrato de concessão, em conformidade com as Leis Federais nº 1.2.587, de 3 de janeiro de 2012, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 8666, de 21 de junho de 1993, bem como obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV do § lº do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores. Nesse contexto, tem-se a concessão de subsídio tarifário ao sistema de transporte coletivo do Município de Alfenas como uma importante solução para a manutenção da modicidade tarifária, coadunando-se com as diretrizes da Lei da Mobilidade Urbana. Tal iniciativa decorre, ainda, do conhecimento público e notório acerca do estado de calamidade pública em âmbito municipal decretado por conta da pandemia do coronavírus (COVID-19) e o impacto financeiro negativo de tal circunstância em diversos ramos da cadeia produtiva, notadamente nos setores de comércio e serviços, por conta da adoção de medidas de isolamento social que objetivaram barrar o avanço da transmissão viral. Um setor diretamente impactado foi e continua sendo o de transporte público urbano que, por conta da inquestionável essencialidade, segue em continuidade, não obstante esteja efetivamente laborando em condições de onerosidade excessiva, posto que a demanda atual, por conta das alterações sociais decorrentes da pandemia da COVID-19, não faz minimamente frente à cobertura dos serviços em operação. A queda de demanda ocasionada pela pandemia tornou flagrante que a contraprestação tarifária, a qual considera, em sua composição, justamente o fluxo de passageiros, sofreu notória redução, não mais cobrindo, minimamente, os custos da operação. Evidenciada essa circunstância, é certo que a ocorrência da tecnicamente denominada álea extraordinária obriga a Administração a compensar o contratado pelos encargos adicionais que está a suportar; isso porque a pandemia do novo coronavírus se caracterizou por caso fortuito demandando a aplicação da denominada Teoria da Imprevisão, a justificar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de transporte público na esfera dessa Municipalidade. Ademais, estamos, igualmente, diante de situação que decorre de imperativo legal a implicar na readequação da contratação em testilha consoante o art. 65, II, d, da Lei federal ng 8.666/1993, e o art. 9º, §2º, da Lei federal nº 8.987/1995, que determinam à Administração a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e, ainda, do art. 37, XXI, da Constituição da República que aplica aos contratos administrativos o dever de observância às Página 2 de 9 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nQ 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro — CEP 37130-031— Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br condições efetivas apresentadas na proposta de modo que, alteradas tais condições, a situação jurídica firmada deverá ser readequada. Nesse contexto é que o Poder Concedente, sensível à frustração da expectativa da demanda e seus impactos na receita do operador do sistema, apresenta à análise da Edilidade a presente proposição legislativa. Ressalte-se, mais uma vez, não ser o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato a razão única e tampouco precípua a mover a apresentação do Projeto de Lei em questão, posto que acima disso está a continuidade e qualidade do serviço público essencial em atendimento à população e, também, a manutenção de postos de trabalho através da subsistência econômica da empresa concessionária. Igualmente, cientes que o momento não se mostra propício à oneração excessiva da coletividade mediante o incremento substancial do valor das tarifas pagas pelos usuários do serviço, sobretudo considerando as dificuldades financeiras enfrentas notadamente pela maior parcela dos usuários deste serviço, mostra-se razoável, a nosso ver, em caráter temporário, a opção do Poder Público Municipal pela concessão de subsídio proporcional ao déficit apurado para assegurar o equilíbrio contratual, evitando, com isso, portanto, o repasse integral e direto dos encargos para os usuários do respectivo serviço público. Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de se editar a respectiva lei com a maior brevidade possível, tendo em vista que o primeiro repasse do subsídio tarifário à concessionária deverá ocorrer até o dia 20/05/2022, solicitamos ao Plenário, órgão soberano que é, seja aprovada a DISPENSA DA ANTERIORIDADE REGIMENTAL de protocolo do Projeto de Lei ora apresentado, além da tramitação do mesmo REGIME DE URGÊNCIA, como também a viabilizando a deliberação e aprovação da presente proposição legislativa, em único turno de discussão e votação, na mesma Reunião Ordinária a ser realizada no próximo dia 09/05/2022. DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, Por derradeiro, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço. Cordialmente, O ~ fei : Municipal A Sua Excelência, o Senhor, Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Alfenas Nesta Página 3 de 9 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-031— Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº , de 4 de maio de 2022. Reconhece, no âmbito do Município de Alfenas, o direito constitucional da população ao transporte coletivo como condição fundamental da cidadania, autoriza a concessão de subsídio tarifário à concessionária do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros, a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento em execução e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Esta lei reconhece, no âmbito do Município de Alfenas, o direito constitucional da população ao transporte coletivo como condição fundamental da cidadania, garantindo-lhe a regularidade, a qualidade, a continuidade da prestação do serviço e a modicidade de tarifas. Parágrafo único. As disposições desta lei estão em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana instituída através da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, bem como da Lei Municipal nº 3.465, de 4 de dezembro de 2002, que autorizou a outorga da concessão dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros, fazendo prevalecer o interesse público, assegurando a modicidade das tarifas, priorizando o transporte público coletivo e promovendo a melhoria da mobilidade das pessoas nos deslocamentos dentro do território municipal, além subsidiar o reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do respectivo contrato de concessão. Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se: I - tarifa: preço público pago pelo usuário do serviço público de transporte coletivo; II- custo do sistema: valor global da prestação do serviço público de transporte coletivo; III - déficit tarifário: diferença negativa entre o custo do sistema de transporte e a receita advinda das tarifas e demais receitas, conforme previsão na Lei Municipal nº 3.465/2002 e no contrato de concessão n 073/2003. Art. 3º Fica instituído o Comitê de Acompanhamento e Fiscalização do Serviço Público de Transporte Coletivo, com as seguintes competências e prerrogativas: Página 4 de 9 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, n° 54, centro - CEP 37130-031— Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br I — acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços de transporte coletivo durante o período de repasse do subsídio, cabendo-lhe monitorar e fiscalizar o cumprimento das condições impostas pela presente lei, pela Lei Municipal nº 3.465/2002 e pelo contrato de concessão nº 073/2003, bem como subsidiar a tomada de decisões pelo Poder Concedente; II - apurar a diferença entre o custo do sistema de transporte coletivo regular de passageiros e a receita advinda das tarifas e demais receitas, conforme o previsto na Lei Municipal nº 3.465/2002 e no contrato de concessão nº 073/2003; III — definir e executar o fluxo de informações necessárias ao acompanhamento da arrecadação, da demanda de passageiros, dos custos operacionais e dos investimentos feitos, conferindo-lhes publicidade. Parágrafo único. O Comitê instituído através do capict deste artigo será composto por 3 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, a serem designados pelos seguintes Poderes e órgãos do Município: I -1 (um) representante da Secretaria de Municipal de Defesa Social, preferencialmente lotado na Gerência de Transporte e Trânsito; II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Suprimentos; e III -1 (um) representante da Câmara Municipal de Alfenas. Art. 4° A fim de assegurar a modicidade das tarifas e a adequada prestação do serviço, afetado, principalmente, pelo impacto financeiro negativo decorrente da pandemia da Covid19, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em caráter excepcional e temporário, durante exercício financeiro de 2022, subsídio tarifário à concessionária do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros, no valor mensal de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em caso de déficit tarifário apurado após a análise, pelo Comitê de Acompanhamento e Fiscalização, dos resultados financeiros mensais apresentados pela concessionária. §1° Os recursos financeiros necessários ao repasse do subsídio tarifário de que trata o caput serão viabilizados através do esforço conjunto dos Poderes Executivo e Legislativo, anuindo este último com a dedução parcial dos valores correspondentes aos duodécimos aos quais tem direito, até o montante mensal de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). §2º A concessionária deverá enviar ao Poder Concedente, até o dia 5 (cinco) de cada mês, relatório contendo, no mínimo, as seguintes informações referentes à prestação de serviços realizada no mês anterior: I — receita tarifária e demais receitas, se houver; Página 5 de 9 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ na 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, n 4 54, centro — CEP 37130-031— Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br II— despesas com o custeio do serviço; Ill - investimentos feitos no período; IV - passageiros transportados, pagantes e gratuitos; V — quilometragem percorrida pela frota; e VI — outras informações e documentos solicitados previamente pelo Comitê de Acompanhamento e Fiscalização do Serviço Público de Transporte Coletivo. §3º Confirmada a necessidade de repasse, o subsídio tarifário deverá ser transferido para a concessionária até o dia 20 (vinte) de cada mês, em até 8 (oito) parcelas mensais, começando em 20/05/2022 e finalizando em 20/12/2022. §4º A concessão do subsídio de que trata o caput está condicionada à manutenção da tarifa no valor de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos) durante todo o ano de 2022, com o cumprimento integral, por parte da concessionária, das suas respectivas obrigações contratuais, a fim de assegurar a finalidade almejada e a execução do serviço em nível quantitativo e qualitativo satisfatórios. §5º O valor previsto no caput poderá ser revisto, caso haja, em relação ao serviço de transporte coletivo regular, o repasse adicional de recursos por outros entes da federação, a adoção de práticas alternativas de receita ou alterações no serviço que impactem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme regulamento do Poder Executivo Municipal. §6º O Poder Concedente poderá adotar outras medidas para cobertura do déficit através receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, entre outras fontes, instituídas através de regulamentação própria. Art. 52 O Poder Concedente e a concessionária deverão refletir e regulamentar o subsídio tarifário previsto nesta lei através de aditivo ao contrato de concessão nº 073/2003, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Lei Federal 12.587/2012. Art. 6a Fica o Poder Executivo autorizado consignar um programa e respectiva ação no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 5.071, de 30 de novembro de 2021, os quais estão detalhados no Anexo I desta lei, referentes à implantação e manutenção, no Município de Alfenas, do subsídio tarifário ao transporte coletivo regular de passageiros. Página 6 de 9 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ na 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, n° 54, centro — CEP 37130-031— Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento em execução, nos termos da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme consta do Quadro 1 do Anexo II desta lei. Parágrafo único. O crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo, no valor total de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), terá como finalidade o repasse de subsídio tarifário à concessionária do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros. Art. 8º O Poder Executivo utilizará como fonte de recursos para fazer frente ao crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, a anulação das dotações orçamentárias descritas no Quadro 2 do Anexo II desta lei, conforme o permissivo constante do artigo 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ~ to Municipal Página 7 de 9 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nQ 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, n" 54, centro — CEP 37130-031— Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br ANEXO I CONSIGNAÇÃO DE PROGRAMA E AÇÃO NO PPA 2022-2025 Programa: OOXX — Subsídio ao Transporte Coletivo Municipal Situação Temporalidade Característica NOVA TEMPORÁRIA FINALÍSTICA Objetivo: assegurar a modicidade das tarifas do transporte público coletivo. Público Alvo: usuários do transporte público coletivo municipal. Ação:1.XXX — Implantação e Manutenção do Subsídio Tarifário Página 8 de 9 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ n° 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, n4 54, centro — CEP 37130-031— Alienas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUADRO 1— Crédito Adicional Especial PROGRAMA DE TRABALHO Ficha Valor 15 453 00xx 1.XXX 336045 Implantação e Manutenção do Subsídio Tarifário Subvenção Econômica XXX 2.800.000,00 TOTAL 2.800.000,00 QUADRO 2— Fontes de Anulação Poder Executivo PROGRAMA DE TRABALHO Ficha Valor 04 122 0007 2.016 339039 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DES. RURAL Outros Ser. De Terceiros — P.J. 60 300.000,00 04 123 0001 2.006 339093 MANUT. DAS ATIV. DA SEC. M. DE FAZENDA Indenizações e Restituições 110 200.000,00 28 846 0000 0.012 339047 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP Obrigações Tibutárias e Contributivas 119 300.000,00 99 999 9999 9.999 999999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 544 400.000,00 TOTAL 1.200.000,00 Poder Legislativo PROGRAMA DE TRABALHO Ficha Valor 0l 031 0100 4.001 319011 MANUT. DAS ATIV. LEGISLATIVAS Vencimentos e Vantagens Fixas 05 800.000,00 01 031 0100 4.001 339030 MANUT. DAS ATIV. LEGISLATIVAS Material de Consumo 09 200.000,00 0l 031 0100 4.002 319011 MANUT. DAS ATIV. DO CORPO LEGISLATIVO Vencimentos e Vantagens Fixas 14 200.000,00 01 031 0100 4.003 339039 MANU7'. DAS INSTALAÇÕES DA CAMARA Outros Ser. De Terceiros — P.J. 20 400.000,00 TOTAL 1.600.000,00 Página 9 de 9