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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaReconhece, no âmbito do Município de Alfenas, o direito constitucional da população ao transporte coletivo como condição fundamental da cidadania, autoriza a concessão de subsídio tarifário à concessionária do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros, a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento em execução e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ nº 18.243.220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro — CEP 37130-031— Alfenas (MG) 
Fone: (0xx35) 3698-1300 
E-mail: prefeituraCalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 26, de 4 de maio de 2022. 
Encaminha Projeto de Lei que reconhece, no âmbito 
do Município de Alfenas, o direito constitucional da 
população ao transporte coletivo como condição 
fundamental da cidadania, autoriza a concessão de 
subsídio tarifário à concessionária do serviço público 
de transporte coletivo regular de passageiros, a 
abertura de crédito adicional especial ao Orçamento 
em execução e dá outras providências. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ternos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa 
Legislativa, Projeto de Lei cujo objetivo principal é autorizar a concessão de subsídio tarifário 
temporário, no exercício financeiro de 2022, à concessionária do serviço público de transporte 
coletivo regular de passageiros, de forma a manter a possibilidade de que a tarifa de transporte 
público no Município de Alfenas continue chegando ao usuário com modicidade, uma vez que se 
detectou, a partir da composição de custos apresentados pela concessionária (doc. anexo), que para 
manter atualmente a viabilidade da operação, dada a quantidade de passageiros, seria necessário 
elevar a tarifa para aproximadamente R$ 8,68 (oito reais e sessenta e oito centavos), o que se 
demonstra totalmente inoportuno e desproporcional, ainda mais se consideramos o atual cenário 
econômico enfrentado pela população brasileira, em especial a alfenense. 
É público e notório que com um cenário de inflação acima do projetado, os custos 
operacionais aumentaram muito, puxados, sobretudo, pela alta do câmbio e do combustível. Sabe￾se que em diversos municípios o sistema de transporte público entrou em colapso, dado o 
desequilíbrio econômico no tripé Poder Público, concessionária e usuário, o que levou, até mesmo, 
à paralisação do transporte em algumas localidades. 
Assim, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro e a continuidade do serviço 
público de transporte coletivo de passageiros, o Município reajustará a tarifa de ônibus para o valor 
de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos), o qual, ainda, é consideravelmente inferior ao valor 
reivindicado pela concessionária como tarifa de equilíbrio do sistema. 
A solução encontrada pela Municipalidade para manter o valor da tarifa de transporte no 
patamar de R$ 3,90 até o final do exercício financeiro de 2022 foi a concessão de um subsídio tarifário 
à concessionária de transporte coletivo, no valor mensal de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta 
mil reais), em caso de déficit tarifário apurado após a análise dos resultados financeiros mensais 
apresentados pela concessionária. 
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Os recursos financeiros necessários ao repasse do subsídio tarifário de trata que este Projeto 
de Lei serão viabilizados através do esforço conjunto dos Poderes Executivo e Legislativo, anuindo 
este último com a dedução parcial dos valores correspondentes aos duodécimos aos quais tem 
direito, até o montante mensal de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
Aludida medida visa, como dito, assegurar a modicidade da tarifa cobrada dos usuários e 
incentivar a retomada da plena utilização do transporte público, bem como a preservação do 
equilíbrio econômico-financeiro no respectivo contrato de concessão, em conformidade com as Leis 
Federais nº 1.2.587, de 3 de janeiro de 2012, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 8666, de 21 de 
junho de 1993, bem como obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV do § lº do art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores. 
Nesse contexto, tem-se a concessão de subsídio tarifário ao sistema de transporte coletivo 
do Município de Alfenas como uma importante solução para a manutenção da modicidade tarifária, 
coadunando-se com as diretrizes da Lei da Mobilidade Urbana. 
Tal iniciativa decorre, ainda, do conhecimento público e notório acerca do estado de 
calamidade pública em âmbito municipal decretado por conta da pandemia do coronavírus 
(COVID-19) e o impacto financeiro negativo de tal circunstância em diversos ramos da cadeia 
produtiva, notadamente nos setores de comércio e serviços, por conta da adoção de medidas de 
isolamento social que objetivaram barrar o avanço da transmissão viral. 
Um setor diretamente impactado foi e continua sendo o de transporte público urbano que, 
por conta da inquestionável essencialidade, segue em continuidade, não obstante esteja 
efetivamente laborando em condições de onerosidade excessiva, posto que a demanda atual, por 
conta das alterações sociais decorrentes da pandemia da COVID-19, não faz minimamente frente à 
cobertura dos serviços em operação. 
A queda de demanda ocasionada pela pandemia tornou flagrante que a contraprestação 
tarifária, a qual considera, em sua composição, justamente o fluxo de passageiros, sofreu notória 
redução, não mais cobrindo, minimamente, os custos da operação. 
Evidenciada essa circunstância, é certo que a ocorrência da tecnicamente denominada álea 
extraordinária obriga a Administração a compensar o contratado pelos encargos adicionais que está 
a suportar; isso porque a pandemia do novo coronavírus se caracterizou por caso fortuito 
demandando a aplicação da denominada Teoria da Imprevisão, a justificar o reequilíbrio 
econômico-financeiro do contrato de concessão de transporte público na esfera dessa 
Municipalidade. 
Ademais, estamos, igualmente, diante de situação que decorre de imperativo legal a 
implicar na readequação da contratação em testilha consoante o art. 65, II, d, da Lei federal ng 
8.666/1993, e o art. 9º, §2º, da Lei federal nº 8.987/1995, que determinam à Administração a 
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e, ainda, do art. 37, XXI, da 
Constituição da República que aplica aos contratos administrativos o dever de observância às 
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condições efetivas apresentadas na proposta de modo que, alteradas tais condições, a situação 
jurídica firmada deverá ser readequada. 
Nesse contexto é que o Poder Concedente, sensível à frustração da expectativa da demanda 
e seus impactos na receita do operador do sistema, apresenta à análise da Edilidade a presente 
proposição legislativa. 
Ressalte-se, mais uma vez, não ser o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato a razão 
única e tampouco precípua a mover a apresentação do Projeto de Lei em questão, posto que acima 
disso está a continuidade e qualidade do serviço público essencial em atendimento à população e, 
também, a manutenção de postos de trabalho através da subsistência econômica da empresa 
concessionária. 
Igualmente, cientes que o momento não se mostra propício à oneração excessiva da 
coletividade mediante o incremento substancial do valor das tarifas pagas pelos usuários do serviço, 
sobretudo considerando as dificuldades financeiras enfrentas notadamente pela maior parcela dos 
usuários deste serviço, mostra-se razoável, a nosso ver, em caráter temporário, a opção do Poder 
Público Municipal pela concessão de subsídio proporcional ao déficit apurado para assegurar o 
equilíbrio contratual, evitando, com isso, portanto, o repasse integral e direto dos encargos para os 
usuários do respectivo serviço público. 
Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de se editar a respectiva lei 
com a maior brevidade possível, tendo em vista que o primeiro repasse do subsídio tarifário à 
concessionária deverá ocorrer até o dia 20/05/2022, solicitamos ao Plenário, órgão soberano que é, 
seja aprovada a DISPENSA DA ANTERIORIDADE REGIMENTAL de protocolo do Projeto de 
Lei ora apresentado, além da tramitação do mesmo REGIME DE URGÊNCIA, como também a 
viabilizando a deliberação e aprovação da 
presente proposição legislativa, em único turno de discussão e votação, na mesma Reunião 
Ordinária a ser realizada no próximo dia 09/05/2022. 
DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, 
Por derradeiro, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de 
Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e 
apreço. 
Cordialmente, 
O 
~ 
fei : Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor, 
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas 
Nesta 
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PROJETO DE LEI Nº , de 4 de maio de 2022. 
Reconhece, no âmbito do Município de Alfenas, o 
direito constitucional da população ao transporte 
coletivo como condição fundamental da cidadania, 
autoriza a concessão de subsídio tarifário à 
concessionária do serviço público de transporte 
coletivo regular de passageiros, a abertura de 
crédito adicional especial ao Orçamento em 
execução e dá outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Esta lei reconhece, no âmbito do Município de Alfenas, o direito constitucional 
da população ao transporte coletivo como condição fundamental da cidadania, garantindo-lhe 
a regularidade, a qualidade, a continuidade da prestação do serviço e a modicidade de tarifas. 
Parágrafo único. As disposições desta lei estão em consonância com os princípios, 
diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana instituída através da Lei 
Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, bem como da Lei Municipal nº 3.465, de 4 de dezembro 
de 2002, que autorizou a outorga da concessão dos serviços públicos de transporte coletivo 
urbano de passageiros, fazendo prevalecer o interesse público, assegurando a modicidade das 
tarifas, priorizando o transporte público coletivo e promovendo a melhoria da mobilidade das 
pessoas nos deslocamentos dentro do território municipal, além subsidiar o reestabelecimento 
do equilíbrio econômico-financeiro do respectivo contrato de concessão. 
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se: 
I - tarifa: preço público pago pelo usuário do serviço público de transporte coletivo; 
II- custo do sistema: valor global da prestação do serviço público de transporte coletivo; 
III - déficit tarifário: diferença negativa entre o custo do sistema de transporte e a receita 
advinda das tarifas e demais receitas, conforme previsão na Lei Municipal nº 3.465/2002 e no 
contrato de concessão n 073/2003. 
Art. 3º Fica instituído o Comitê de Acompanhamento e Fiscalização do Serviço Público 
de Transporte Coletivo, com as seguintes competências e prerrogativas: 
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I — acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços de transporte coletivo durante o 
período de repasse do subsídio, cabendo-lhe monitorar e fiscalizar o cumprimento das 
condições impostas pela presente lei, pela Lei Municipal nº 3.465/2002 e pelo contrato de 
concessão nº 073/2003, bem como subsidiar a tomada de decisões pelo Poder Concedente; 
II - apurar a diferença entre o custo do sistema de transporte coletivo regular de 
passageiros e a receita advinda das tarifas e demais receitas, conforme o previsto na Lei 
Municipal nº 3.465/2002 e no contrato de concessão nº 073/2003; 
III — definir e executar o fluxo de informações necessárias ao acompanhamento da 
arrecadação, da demanda de passageiros, dos custos operacionais e dos investimentos feitos, 
conferindo-lhes publicidade. 
Parágrafo único. O Comitê instituído através do capict deste artigo será composto por 3 
(três) membros titulares e seus respectivos suplentes, a serem designados pelos seguintes 
Poderes e órgãos do Município: 
I -1 (um) representante da Secretaria de Municipal de Defesa Social, preferencialmente 
lotado na Gerência de Transporte e Trânsito; 
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Suprimentos; e 
III -1 (um) representante da Câmara Municipal de Alfenas. 
Art. 4° A fim de assegurar a modicidade das tarifas e a adequada prestação do serviço, 
afetado, principalmente, pelo impacto financeiro negativo decorrente da pandemia da Covid￾19, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em caráter excepcional e 
temporário, durante exercício financeiro de 2022, subsídio tarifário à concessionária do serviço 
público de transporte coletivo regular de passageiros, no valor mensal de até R$ 350.000,00 
(trezentos e cinquenta mil reais), em caso de déficit tarifário apurado após a análise, pelo Comitê 
de Acompanhamento e Fiscalização, dos resultados financeiros mensais apresentados pela 
concessionária. 
§1° Os recursos financeiros necessários ao repasse do subsídio tarifário de que trata o 
caput serão viabilizados através do esforço conjunto dos Poderes Executivo e Legislativo, 
anuindo este último com a dedução parcial dos valores correspondentes aos duodécimos aos 
quais tem direito, até o montante mensal de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
§2º A concessionária deverá enviar ao Poder Concedente, até o dia 5 (cinco) de cada 
mês, relatório contendo, no mínimo, as seguintes informações referentes à prestação de serviços 
realizada no mês anterior: 
I — receita tarifária e demais receitas, se houver; 
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II— despesas com o custeio do serviço; 
Ill - investimentos feitos no período; 
IV - passageiros transportados, pagantes e gratuitos; 
V — quilometragem percorrida pela frota; e 
VI — outras informações e documentos solicitados previamente pelo Comitê de 
Acompanhamento e Fiscalização do Serviço Público de Transporte Coletivo. 
§3º Confirmada a necessidade de repasse, o subsídio tarifário deverá ser transferido 
para a concessionária até o dia 20 (vinte) de cada mês, em até 8 (oito) parcelas mensais, 
começando em 20/05/2022 e finalizando em 20/12/2022. 
§4º A concessão do subsídio de que trata o caput está condicionada à manutenção da 
tarifa no valor de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos) durante todo o ano de 2022, com o 
cumprimento integral, por parte da concessionária, das suas respectivas obrigações contratuais, 
a fim de assegurar a finalidade almejada e a execução do serviço em nível quantitativo e 
qualitativo satisfatórios. 
§5º O valor previsto no caput poderá ser revisto, caso haja, em relação ao serviço de 
transporte coletivo regular, o repasse adicional de recursos por outros entes da federação, a 
adoção de práticas alternativas de receita ou alterações no serviço que impactem o equilíbrio 
econômico-financeiro do contrato, conforme regulamento do Poder Executivo Municipal. 
§6º O Poder Concedente poderá adotar outras medidas para cobertura do déficit através 
receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais 
provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, entre outras 
fontes, instituídas através de regulamentação própria. 
Art. 52 O Poder Concedente e a concessionária deverão refletir e regulamentar o 
subsídio tarifário previsto nesta lei através de aditivo ao contrato de concessão nº 073/2003, nos 
termos do parágrafo único do art. 10 da Lei Federal 12.587/2012. 
Art. 6a Fica o Poder Executivo autorizado consignar um programa e respectiva ação no 
Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 5.071, de 30 de novembro de 2021, os quais estão 
detalhados no Anexo I desta lei, referentes à implantação e manutenção, no Município de 
Alfenas, do subsídio tarifário ao transporte coletivo regular de passageiros. 
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Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento em execução, nos termos da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme 
consta do Quadro 1 do Anexo II desta lei. 
Parágrafo único. O crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo, no valor 
total de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), terá como finalidade o repasse de 
subsídio tarifário à concessionária do serviço público de transporte coletivo regular de 
passageiros. 
Art. 8º O Poder Executivo utilizará como fonte de recursos para fazer frente ao crédito 
adicional especial mencionado no artigo anterior, a anulação das dotações orçamentárias 
descritas no Quadro 2 do Anexo II desta lei, conforme o permissivo constante do artigo 43, §1º, 
inciso III, da Lei nº 4.320/1964. 
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
~ 
to Municipal 
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ANEXO I 
CONSIGNAÇÃO DE PROGRAMA E AÇÃO NO PPA 2022-2025 
Programa: OOXX — Subsídio ao Transporte Coletivo Municipal 
Situação Temporalidade Característica 
NOVA TEMPORÁRIA FINALÍSTICA 
Objetivo: assegurar a modicidade das tarifas do transporte público coletivo. 
Público Alvo: usuários do transporte público coletivo municipal. 
Ação:1.XXX — Implantação e Manutenção do Subsídio Tarifário 
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ANEXO II 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
QUADRO 1— Crédito Adicional Especial 
PROGRAMA DE TRABALHO Ficha Valor 
15 453 00xx 1.XXX 336045 Implantação e Manutenção do Subsídio 
Tarifário Subvenção Econômica XXX 2.800.000,00 
TOTAL 2.800.000,00 
QUADRO 2— Fontes de Anulação 
Poder Executivo 
PROGRAMA DE TRABALHO Ficha Valor 
04 122 0007 2.016 339039 MANUT. DAS ATIVIDADES DA 
SEC. DES. RURAL Outros Ser. De Terceiros — P.J. 60 300.000,00 
04 123 0001 2.006 339093 MANUT. DAS ATIV. DA SEC. M. 
DE FAZENDA Indenizações e Restituições 110 200.000,00 
28 846 0000 0.012 339047 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP Obrigações Tibutárias e 
Contributivas 119 300.000,00 
99 999 9999 9.999 999999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva de Contingência ou 
Reserva do RPPS 
544 400.000,00 
TOTAL 1.200.000,00 
Poder Legislativo 
PROGRAMA DE TRABALHO Ficha Valor 
0l 031 0100 4.001 319011 MANUT. DAS ATIV. 
LEGISLATIVAS 
Vencimentos e Vantagens 
Fixas 05 800.000,00 
01 031 0100 4.001 339030 MANUT. DAS ATIV. 
LEGISLATIVAS Material de Consumo 09 200.000,00 
0l 031 0100 4.002 319011 MANUT. DAS ATIV. DO CORPO 
LEGISLATIVO 
Vencimentos e Vantagens 
Fixas 14 200.000,00 
01 031 0100 4.003 339039 MANU7'. DAS INSTALAÇÕES DA 
CAMARA Outros Ser. De Terceiros — P.J. 20 400.000,00 
TOTAL 1.600.000,00 
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