| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | Institui os auxílios transporte e alimentação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, aos servidores que atuam com serviços gerais de limpeza e motorista, os quais percebem financeiramente até um salário-mínimo e meio e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32, em 13 de maio de 2022. Institui os auxílios transporte e alimentação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, aos servidores que atuam com serviços gerais de limpeza e motorista, os quais percebem financeiramente até um salário-mínimo e meio e dá outras providências. O Povo do Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam instituídos os auxílios transporte e alimentação , no âmbito do Poder Legislativo Municipal, aos servidores que ocupam o Cargo Agente de Serviços - Limpeza e Motorista, os quais percebem financeiramente até um salário-mínimo e meio, nos termos desta Lei. Art. 2º Os auxílios mencionados no art. 1º desta Lei serão concedidos da seguinte forma: I – Auxílio Transporte: Este benefício será concedido aos servidores que preencham os requisitos do art. 1º descrito acima e que possuam residência com distanciamento acima de 3 (três) quilômetros da sede do Poder Legislativo, no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); e II – Auxílio Alimentação: Este benefício será concedido a todos os servidores que preencham os requisitos do art. 1º descrito acima, no valor mensal de R$ 120,00 (cento e vinte reais). Art. 3º As despesas com os auxílios serão realizadas através de dotações próprias do Poder Legislativo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alfenas, XX de XXXXXXXX de XXXX. Jaime Daniel dos Santos (Jaime Daniel) Presidente Tani Rose Ribeiro (Tani Rose) Vice-Presidente Documento assinado digitalmente por 4 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22051310465768F32 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br Paulo Agenor Madeira (Paulinho do Asfalto) 1º Secretário Luciano Guilherme Felipe Lee (Professor Luciano Solar) 2º Secretário Documento assinado digitalmente por 4 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22051310465768F32 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 3 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br J U S T I F I C A T I V A: Inicialmente, frisa-se que em tempos de escassez de recursos humanos e financeiros e diante do aumento exponencial das demandas da sociedade, o binômio “receita / despesa” torna-se uma equação difícil de ser solucionada e o grande desafio para o Gestor Público passa por atender demandas que lhe são impostas e, ao mesmo tempo, manter o equilíbrio das contas públicas. Posto isso, este Poder Legislativo, ciente desse desafio e de seu dever de manter a equação entre uma gestão coerente e o equilíbrio das contas públicas, busca, com a proposição apresentada, objetiva minimizar os danos causados pelas faltas, através da valorização da assiduidade dos servidores públicos e dos benefícios devidos a quem exerce suas atividades laborais observando as boas práticas estabelecidas ao serviço público. Destarte, ressalta-se, ainda, nessa proposição, o cumprimento da obrigação de eficiência por parte da Administração Pública, que deve estabelecer instrumentos eficazes que garantam a manutenção do padrão de qualidade dos serviços públicos prestados à comunidade Alfenense. Por conseguinte, a intenção é de valorizar o quadro de servidores dos serviços gerais - limpeza e motorista, garantindo a qualidade do atendimento ao cidadão, além de reconhecer a dedicação e a boa produtividade dos referidos servidores. Outrossim, buscamos proporcionar aos mencionados servidores uma melhor qualidade de vida, com melhorias no trabalho, melhores oportunidades, sendo que, esse auxílio irá se unir ao salário mensal e fazer com que o beneficiado possa melhorar sua alimentação, adquirindo mais itens nas compras, bem como buscamos proporcionar uma maior facilidade de locomoção àqueles que residem distantes da área central do município, onde encontra-se localizada a sede desta Casa de Leis. Ora, resta nítido que estamos vivenciando uma crise econômica assustadora em nosso país, portanto, a concessão do referido auxílio transporte e alimentação aos servidores que percebem o menor salário dentre o quadro geral deste Poder, objetiva aumentar o poder aquisitivo dos mesmos, os ofertando uma melhor qualidade de vida, bem como os valorizando enquanto profissionais. Assim sendo, para melhor atender os anseios da administração pública, resolvemos instituir, por meio de lei específica, os auxílios transporte e alimentação para determinados servidores, lembrando-se que este auxílio não tem natureza salarial, nem se incorporará a remuneração do servidor para quaisquer efeitos, sem qualquer configuração como rendimento tributável ou contribuição previdenciária. Documento assinado digitalmente por 4 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22051310465768F32 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 4 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br Sem mais para o momento, desde já agradecemos e requeremos que o presente projeto seja acolhido e aprovado após regular tramitação, diante da relevância da matéria. Alfenas, 13 de maio de 2022. Jaime Daniel dos Santos (Jaime Daniel) Presidente Tani Rose Ribeiro (Tani Rose) Vice-Presidente Paulo Agenor Madeira (Paulinho do Asfalto) 1º Secretário Luciano Guilherme Felipe Lee (Professor Luciano Solar) 2º Secretário Documento assinado digitalmente por 4 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22051310465768F32