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materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaInstitui os auxílios transporte e alimentação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, aos servidores que atuam com serviços gerais de limpeza e motorista, os quais percebem financeiramente até um salário-mínimo e meio e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32, em 13 de maio de 2022.
Institui os auxílios transporte e alimentação, no
âmbito do Poder Legislativo Municipal, aos
servidores que atuam com serviços gerais de
limpeza e motorista, os quais percebem
financeiramente até um salário-mínimo e meio e
dá outras providências.
O Povo do Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos os auxílios transporte e alimentação , no âmbito do Poder
Legislativo Municipal, aos servidores que ocupam o Cargo Agente de Serviços - Limpeza e
Motorista, os quais percebem financeiramente até um salário-mínimo e meio, nos termos desta
Lei.
Art. 2º Os auxílios mencionados no art. 1º desta Lei serão concedidos da seguinte
forma:
I – Auxílio Transporte: Este benefício será concedido aos servidores que preencham
os requisitos do art. 1º descrito acima e que possuam residência com distanciamento acima de 3
(três) quilômetros da sede do Poder Legislativo, no valor mensal de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais); e
II – Auxílio Alimentação: Este benefício será concedido a todos os servidores que
preencham os requisitos do art. 1º descrito acima, no valor mensal de R$ 120,00 (cento e vinte
reais). 
Art. 3º As despesas com os auxílios serão realizadas através de dotações próprias
do Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, XX de XXXXXXXX de XXXX.
Jaime Daniel dos Santos
(Jaime Daniel)
Presidente
Tani Rose Ribeiro
(Tani Rose)
Vice-Presidente
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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Paulo Agenor Madeira
(Paulinho do Asfalto)
1º Secretário
Luciano Guilherme Felipe Lee
(Professor Luciano Solar)
2º Secretário
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J U S T I F I C A T I V A:
Inicialmente, frisa-se que em tempos de escassez de recursos humanos e
financeiros e diante do aumento exponencial das demandas da sociedade, o binômio “receita /
despesa” torna-se uma equação difícil de ser solucionada e o grande desafio para o Gestor
Público passa por atender demandas que lhe são impostas e, ao mesmo tempo, manter o
equilíbrio das contas públicas.
Posto isso, este Poder Legislativo, ciente desse desafio e de seu dever de manter a
equação entre uma gestão coerente e o equilíbrio das contas públicas, busca, com a proposição
apresentada, objetiva minimizar os danos causados pelas faltas, através da valorização da
assiduidade dos servidores públicos e dos benefícios devidos a quem exerce suas atividades
laborais observando as boas práticas estabelecidas ao serviço público.
Destarte, ressalta-se, ainda, nessa proposição, o cumprimento da obrigação de
eficiência por parte da Administração Pública, que deve estabelecer instrumentos eficazes que
garantam a manutenção do padrão de qualidade dos serviços públicos prestados à comunidade
Alfenense.
Por conseguinte, a intenção é de valorizar o quadro de servidores dos serviços
gerais - limpeza e motorista, garantindo a qualidade do atendimento ao cidadão, além de
reconhecer a dedicação e a boa produtividade dos referidos servidores.
Outrossim, buscamos proporcionar aos mencionados servidores uma melhor
qualidade de vida, com melhorias no trabalho, melhores oportunidades, sendo que, esse auxílio
irá se unir ao salário mensal e fazer com que o beneficiado possa melhorar sua alimentação,
adquirindo mais itens nas compras, bem como buscamos proporcionar uma maior facilidade de
locomoção àqueles que residem distantes da área central do município, onde encontra-se
localizada a sede desta Casa de Leis.
Ora, resta nítido que estamos vivenciando uma crise econômica assustadora em
nosso país, portanto, a concessão do referido auxílio transporte e alimentação aos servidores
que percebem o menor salário dentre o quadro geral deste Poder, objetiva aumentar o poder
aquisitivo dos mesmos, os ofertando uma melhor qualidade de vida, bem como os valorizando
enquanto profissionais.
Assim sendo, para melhor atender os anseios da administração pública, resolvemos
instituir, por meio de lei específica, os auxílios transporte e alimentação para determinados
servidores, lembrando-se que este auxílio não tem natureza salarial, nem se incorporará a
remuneração do servidor para quaisquer efeitos, sem qualquer configuração como rendimento
tributável ou contribuição previdenciária.
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Sem mais para o momento, desde já agradecemos e requeremos que o presente
projeto seja acolhido e aprovado após regular tramitação, diante da relevância da matéria.
Alfenas, 13 de maio de 2022.
Jaime Daniel dos Santos
(Jaime Daniel)
Presidente
Tani Rose Ribeiro
(Tani Rose)
Vice-Presidente
Paulo Agenor Madeira
(Paulinho do Asfalto)
1º Secretário
Luciano Guilherme Felipe Lee
(Professor Luciano Solar)
2º Secretário
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