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materia nº 27/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaAltera a Lei Municipal nº 5121, de 16 de dezembro de 2021, que "dispõe sobre a permuta de imóveis para execução de obras de asfaltamento na rodovia Ottoni Ferreira Barbosa, estabelece normas para o desenvolvimento entre os Municípios de Alfenas e Fama, concede isenções de IPTU e dá outras providências".
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNP) nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031 — Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraGalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 25, de 20 de Abril de 2022.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº
5.121, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a
permuta de imóveis para execução de obras de
asfaltamento na rodovia Ottoni Ferreira Barbosa,
estabelece normas para o desenvolvimento entre os
municípios de Alfenas e Fama, concede isenção de IPTU
e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente
Projeto de Lei, com o objetivo de promover modificações na Lei Municipal nº 5.121, de 16 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre a permuta de imóveis para execução de obras de
asfaltamento na rodovia Ottoni Ferreira Barbosa, estabelece normas para o desenvolvimento
entre os municípios de Alfenas e Fama, concede isenção de IPTU e dá outras providências.
A necessidade da demanda pertine à uma melhor adequação e viabilidade da lei
municipal apenas para formalizar a permuta de lotes entre investidores não alterando em nada
o teor da lei original. Assim sendo, requer a permuta do Lote 05 pelo Lote 20 alterando-se a
titularidade para melhor conveniência e interesse público nas obras locais.
Certos de seu pronto atendimento, reiteramos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
UES FLORÊNCIO
refeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraGalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº , de 20 de Abril de 2022.
Altera a Lei Municipal nº 5.121, de 16 de dezembro de
2021, que dispõe sobre a permuta de imóveis para
execução de obras de asfaltamento na rodovia Ottoni
Ferreira Barbosa, estabelece normas para o
desenvolvimento entre os municípios de Alfenas e Fama,
concede isenção de IPTU e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Axt.1º Fica alterado os incisos III e XII do artigo 4º, da Lei Municipal nº 5.121, de 16 de
dezembro de 2021, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Artéº
HI — José Carlos da Silva, CPF 516.848.616-91, RG SSP/MG M - 1.684.521, residente no
Sítio Ponte Alta, Área Rural Estrada da Fama/MG, permutando o Lote 20 (vinte);
XII — José Munhoz Ramos, CPF 295.474.56-91, RG 1.001.725, residente à Rua Coronel
Laurindo Ribeiro, nº 77, Centro, Alfenas/MG e Flamarion Landre Diogo, CPF 215.089.176-04, RG M -
5.586-20, residente à Rua Tiradentes, nº 2.999, Jardim São Carlos, Alfenas/MG, permutando o Lote 05
(cinco), meação de ambos; (NR)”
Art. 2º Ficam ratificados todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.121, de 16
de dezembro de 2021 não modificados por esta lei.
Art.3º Esta lei entra em vi;
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