| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 5121, de 16 de dezembro de 2021, que "dispõe sobre a permuta de imóveis para execução de obras de asfaltamento na rodovia Ottoni Ferreira Barbosa, estabelece normas para o desenvolvimento entre os Municípios de Alfenas e Fama, concede isenções de IPTU e dá outras providências". |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNP) nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031 — Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeituraGalfenas.mg.gov.br MENSAGEM Nº 25, de 20 de Abril de 2022. Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 5.121, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a permuta de imóveis para execução de obras de asfaltamento na rodovia Ottoni Ferreira Barbosa, estabelece normas para o desenvolvimento entre os municípios de Alfenas e Fama, concede isenção de IPTU e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor Presidente, Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente Projeto de Lei, com o objetivo de promover modificações na Lei Municipal nº 5.121, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a permuta de imóveis para execução de obras de asfaltamento na rodovia Ottoni Ferreira Barbosa, estabelece normas para o desenvolvimento entre os municípios de Alfenas e Fama, concede isenção de IPTU e dá outras providências. A necessidade da demanda pertine à uma melhor adequação e viabilidade da lei municipal apenas para formalizar a permuta de lotes entre investidores não alterando em nada o teor da lei original. Assim sendo, requer a permuta do Lote 05 pelo Lote 20 alterando-se a titularidade para melhor conveniência e interesse público nas obras locais. Certos de seu pronto atendimento, reiteramos votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente UES FLORÊNCIO refeito Municipal À Sua Excelência, o Senhor, Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Alfenas Nesta Página 1 de2 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeituraGalfenas.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº , de 20 de Abril de 2022. Altera a Lei Municipal nº 5.121, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a permuta de imóveis para execução de obras de asfaltamento na rodovia Ottoni Ferreira Barbosa, estabelece normas para o desenvolvimento entre os municípios de Alfenas e Fama, concede isenção de IPTU e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Axt.1º Fica alterado os incisos III e XII do artigo 4º, da Lei Municipal nº 5.121, de 16 de dezembro de 2021, o qual passará a viger com a seguinte redação: “Artéº HI — José Carlos da Silva, CPF 516.848.616-91, RG SSP/MG M - 1.684.521, residente no Sítio Ponte Alta, Área Rural Estrada da Fama/MG, permutando o Lote 20 (vinte); XII — José Munhoz Ramos, CPF 295.474.56-91, RG 1.001.725, residente à Rua Coronel Laurindo Ribeiro, nº 77, Centro, Alfenas/MG e Flamarion Landre Diogo, CPF 215.089.176-04, RG M - 5.586-20, residente à Rua Tiradentes, nº 2.999, Jardim São Carlos, Alfenas/MG, permutando o Lote 05 (cinco), meação de ambos; (NR)” Art. 2º Ficam ratificados todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.121, de 16 de dezembro de 2021 não modificados por esta lei. Art.3º Esta lei entra em vi; Página 2 de2