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materia nº 26/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Alfenas, a Semana da Consciência Intercultural aos Povos Indígenas no âmbito do Município de Alfenas-MG e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraQalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 24, DE 11 ABRIL DE 2022.
Institui, no âmbito do Município de Alfenas, a
Semana da Consciência Intercultural aos
Povos Indígenas no âmbito do Município de
Alfenas/MG, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A presente iniciativa legislativa visa instituir a “Semana da Consciência Intercultural
aos Povos Indígenas”, no âmbito do Município de Alfenas/MG.
Acontece que, ainda que haja por parte de muitos o entendimento de que a causa
indígena é central na história do Brasil, existe muito pouco entendimento e preocupação com
esse debate em nosso País. Destarte, o tema é muito vasto e exige dos espaços institucionais
uma discussão interessada, que permita continuar tratando uma parte estruturante da nossa
história sob uma perspectiva diferente da eurocêntrica.
Nesse contexto, no que tange a educação, por mais que exista a Lei Federal nº 11.645 de
março de 2.008, “que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no
currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-
Brasileira e Indígena”, pouco se debate, de fato, a cultura dos povos indígenas e tampouco a
transversalidade da pauta em seus inúmeros aspectos.
Isto posto, seguimos, por exemplo, reduzindo mais de 305 povos indígenas à palavra
“índio”, o que generaliza povos e tradições complexos e diversos. Por conseguinte, é necessário
que haja, por parte do poder público, um comprometimento com essa questão para que
possamos conhecer não só os povos indígenas existentes, mas a nossa própria história.
Assim sendo, a Semana da Consciência Cultural dos Povos Indígenas na cidade de
Alfenas será de grande valia nesse sentido, trazendo esse debate para nossa cidade e nossas
escolas.
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraQalfenas.mg.gov.br
Diante do exposto acima, solicito respeitosamente, que a presente mensagem, seja
recebida nesta data com a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA a fim de que possamos
garantir a aprovação dentro do prazo de comemoração da data supramencionada.
Na certeza do acolhimento da pro;
reitero protestos de consideração e est
ificativa, antecipo agradecimentos e
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Alfenas - MG
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CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraQalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEINº , DE11 ABRIL DE 2022.
Institui, no âmbito do Município de Alfenas, a
Semana da Consciência Intercultural aos
Povos Indígenas no âmbito do Município de
Alfenas/MG, e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, como Semana da Consciência Cultural dos Povos Indígenas, o
período de 07 (sete) dias antecedentes à data de 19 de abril de cada ano (Dia Nacional do Índio),
devendo constar no Calendário Oficial de Eventos de Alfenas.
Art. 2º A semana da consciência indígena, em homenagem ao Dia do Índio, será
programada por eventos relacionados à informação e preservação acerca da diversidade
sociocultural e política, indígena existente, fazendo parte do Calendário Oficial de Eventos
desta cidade.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas necessárias
para a plena consecução desta Lei, inclusive, firmar parcerias com entidades da sociedade civil
organizada, visando ampliar o conhecimento das pessoas contra o preconceito, bem como
oportunizando a fala sobre a diversidade da temática indígena, como uma necessária
alternativa para a “monocultura” europeia, relacionando educações étnicas “pluriculturais”.
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Alfenas, através da Secretaria de Educação deverá
incluir na grade curricular da Educação Municipal, o desenvolvimento de atividades que visem
elevar o conhecimento sobre os povos indígenas do Brasil.
Parágrafo Único. A Secretaria de Educação deverá orientar as escolas e sua equipe
pedagógica a desenvolverem atividades durante toda a semana ligadas à questão Indígena
Brasileira.
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura Qalfenas.mg.gov.br
Art. 5º Fica previsto o intercâmbio cultural entre comunidades indígenas e as unidades
de educação do município, instituições estaduais e federais - isto é, escolas e universidades
públicas e privadas - que atuam no âmbito do Município de Alfenas/MG.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e deverá ser regulamentada via
decreto.
Alfenas, 11 de Abril de 2022.
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