| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município de Alfenas, a Semana da Consciência Intercultural aos Povos Indígenas no âmbito do Município de Alfenas-MG e dá outras providências. |
| native_id | 1888 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeituraQalfenas.mg.gov.br MENSAGEM Nº 24, DE 11 ABRIL DE 2022. Institui, no âmbito do Município de Alfenas, a Semana da Consciência Intercultural aos Povos Indígenas no âmbito do Município de Alfenas/MG, e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor Presidente, A presente iniciativa legislativa visa instituir a “Semana da Consciência Intercultural aos Povos Indígenas”, no âmbito do Município de Alfenas/MG. Acontece que, ainda que haja por parte de muitos o entendimento de que a causa indígena é central na história do Brasil, existe muito pouco entendimento e preocupação com esse debate em nosso País. Destarte, o tema é muito vasto e exige dos espaços institucionais uma discussão interessada, que permita continuar tratando uma parte estruturante da nossa história sob uma perspectiva diferente da eurocêntrica. Nesse contexto, no que tange a educação, por mais que exista a Lei Federal nº 11.645 de março de 2.008, “que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro- Brasileira e Indígena”, pouco se debate, de fato, a cultura dos povos indígenas e tampouco a transversalidade da pauta em seus inúmeros aspectos. Isto posto, seguimos, por exemplo, reduzindo mais de 305 povos indígenas à palavra “índio”, o que generaliza povos e tradições complexos e diversos. Por conseguinte, é necessário que haja, por parte do poder público, um comprometimento com essa questão para que possamos conhecer não só os povos indígenas existentes, mas a nossa própria história. Assim sendo, a Semana da Consciência Cultural dos Povos Indígenas na cidade de Alfenas será de grande valia nesse sentido, trazendo esse debate para nossa cidade e nossas escolas. Página 1 de4 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeituraQalfenas.mg.gov.br Diante do exposto acima, solicito respeitosamente, que a presente mensagem, seja recebida nesta data com a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA a fim de que possamos garantir a aprovação dentro do prazo de comemoração da data supramencionada. Na certeza do acolhimento da pro; reitero protestos de consideração e est ificativa, antecipo agradecimentos e Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor JAIME DANIEL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG) Alfenas - MG Página 2 de 4 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeituraQalfenas.mg.gov.br PROJETO DE LEINº , DE11 ABRIL DE 2022. Institui, no âmbito do Município de Alfenas, a Semana da Consciência Intercultural aos Povos Indígenas no âmbito do Município de Alfenas/MG, e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída, como Semana da Consciência Cultural dos Povos Indígenas, o período de 07 (sete) dias antecedentes à data de 19 de abril de cada ano (Dia Nacional do Índio), devendo constar no Calendário Oficial de Eventos de Alfenas. Art. 2º A semana da consciência indígena, em homenagem ao Dia do Índio, será programada por eventos relacionados à informação e preservação acerca da diversidade sociocultural e política, indígena existente, fazendo parte do Calendário Oficial de Eventos desta cidade. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas necessárias para a plena consecução desta Lei, inclusive, firmar parcerias com entidades da sociedade civil organizada, visando ampliar o conhecimento das pessoas contra o preconceito, bem como oportunizando a fala sobre a diversidade da temática indígena, como uma necessária alternativa para a “monocultura” europeia, relacionando educações étnicas “pluriculturais”. Art. 4º A Prefeitura Municipal de Alfenas, através da Secretaria de Educação deverá incluir na grade curricular da Educação Municipal, o desenvolvimento de atividades que visem elevar o conhecimento sobre os povos indígenas do Brasil. Parágrafo Único. A Secretaria de Educação deverá orientar as escolas e sua equipe pedagógica a desenvolverem atividades durante toda a semana ligadas à questão Indígena Brasileira. Página 3 de 4 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura Qalfenas.mg.gov.br Art. 5º Fica previsto o intercâmbio cultural entre comunidades indígenas e as unidades de educação do município, instituições estaduais e federais - isto é, escolas e universidades públicas e privadas - que atuam no âmbito do Município de Alfenas/MG. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e deverá ser regulamentada via decreto. Alfenas, 11 de Abril de 2022. Página 4 de 4