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materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-04-15
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
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fl7° aNJa:G:?Q6 CNPJ/MF 1$.243 220/0001-01 
Praça Fausto Monteiro 347 - Centro — ALFENAS(MG) 
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MENSAGEM Nº 025, de 15 de abril de 2022. 
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre 
as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual referente ao exercício 
financeiro de 2023 e dá outras providências. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Encaminho à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares na 
Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2023, conforme 
o disposto no art. 165, § 2, da Constituição da República. 
O projeto de lei em pauta objetiva orientar a elaboração da lei orçamentária 
anual, atendendo a todos os requisitos legais previstos no art. 165, § 2, da 
Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000, compreendendo: 
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; 
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; 
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; 
V - equilíbrio entre receitas e despesas; 
VI - critérios e formas de limitação de empenho; 
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recursos dos orçamentos; 
VIII- condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas 
e privadas; 
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a 
outros entes da federação; 
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma 
mensal de desembolso; 
XI - definição de critérios para início de novos projetos; 
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes; 
XIII - incentivo à participação popular; 
XIV - as disposições gerais. 
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Os dispositivos constantes no presente projeto de lei, são de extrema 
importância, para que a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023, 
contenha as bases necessárias para que o Governo Municipal alcance os seus 
objetivos. 
Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 
101/2000, integram o projeto de lei de diretrizes orçamentárias: 
- Anexo de Metas Fiscais; 
- Anexo de Riscos Fiscais. 
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente projeto de 
lei à consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha 
a merecer uma acolhida favorável. 
Reitero, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamentè, 
FABIQ MÃRQUES FLORÊNCIO 
Prefeito Municipal 
À Sua Excelência, o Senhor, 
Vereador JAIME DANIEL 
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas 
Nesta
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Projeto de LEI nº nnnn, de 15 de abril de 2022. 
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da 
Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício 
financeiro de 2023 e dá outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 10 São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, §2°, da Constituição 
Federal, e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da 
Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023, compreendendo: 
I — as metas e prioridades da administração pública municipal; 
II — orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; 
III — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; 
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; 
V — equilíbrio entre receitas e despesas; 
VI — critérios e formas de limitação de empenho; 
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas 
financiados com recursos dos orçamentos; 
VIII — condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas; 
IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes 
da federação; 
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de 
desembolso; 
XI — definição de critérios para início de novos projetos; 
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XII — definição das despesas consideradas irrelevantes; 
XIII — incentivo à participação popular; e 
XIV — disposições gerais. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2° Em consonância com o disposto no artigo 165, § 2°, da Constituição Federal de 
1988, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2023, especificadas de acordo com 
os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2022-2025, são as 
constantes no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na 
alocação de recursos na lei orçamentária de 2023 e na sua execução, não se constituindo, todavia, 
em limite à programação das despesas. 
§1° O projeto de lei orçamentária para 2023 deverá ser elaborado em consonância com as 
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput. 
§2° O projeto de lei orçamentária para 2023 conterá o demonstrativo da observância das 
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput. 
CAPÍTULO III 
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL 
Seção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 3° As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas por unidades 
orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, 
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as 
codificações da Portaria SOF n° 42, de 14 de abril de 1999, da Portaria Interministerial STN/SOF 
n° 163, de 4 de março de 2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025. 
Art. 4° O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, 
conforme determina o artigo 15 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 5° O orçamento fiscal compreenderá a programação dos poderes do município, seus 
fundos, órgãos e fundações. 
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Art. 6° O projeto da Lei Orçamentária Anual a ser encaminhado pelo Poder Executivo à 
Câmara Municipal será constituído de: 
I — texto da lei; 
II — documentos referenciados nos artigos 2° e 22 da Lei n°4.320, de 1964; 
III — quadros orçamentários consolidados; 
IV — anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida 
nesta Lei; 
V — demonstrativos e documentos previstos no artigo 5° da Lei Complementar n° 101, de 
2000. 
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos 
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos: 
I — demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2°, inciso IV, da Lei 
Complementar n° 101, de 2000; 
II — demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do 
ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição 
Federal e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 
III — demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério — FUNDEB e de Valorização 
dos profissionais da educação, para fins do atendimento do art. 60 do ADCT, com as alterações 
introduzidas pela Emenda Constitucional n° 53/2006 e respectiva Lei n° 11.494/2007; 
IV — demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, 
para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000; 
V — demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 
169 da Constituição Federal e na Lei Complementar n° 101, de 2000. 
Art. 7° A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei 
orçamentária anual de 2023 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2021, projetados 
ao exercício a que se refere. 
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária anual atualizará a estimativa da margem 
de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da 
economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como 
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de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado 
primário e nominal estabelecidas nesta Lei. 
Art. 8°. Os valores previstos de receitas e despesas para o exercício de 2023 serão expressos 
em preços correntes, observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na 
legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator 
relevante, nos termos da Metodologia do Cálculo das Metas Anuais, constante do Anexo I desta Lei. 
§1°. A previsão de receita para o exercício financeiro de 2023 será acompanhada de 
demonstrativo da evolução da receita nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes. 
§2°. A projeção da receita para os exercícios financeiros de 2023 a 2024 observará o disposto 
no caput deste artigo. 
§3°. Dada as incertezas para o exercício 2023, sobretudo com relação à receita primária, devido 
ao calendário eleitoral e aos impactos residuais da COVID-19, os parâmetros econômicos 
utilizados na elaboração da LDO 2023, assim como as metas e prioridades poderão ser 
revistas(os) e/ou atualizados durante a elaboração da Lei Orçamentária 2023, pois os cenários 
econômicos sobre os efeitos da Pandemia estarão mais tangíveis do que o momento atual, abril 
de 2023, para projetar cenários econômicos e, consequentemente, projetar o Orçamento Anual 
de 2023 que será em agosto de 2021. 
Art. 9°. A Lei Orçamentária conterá autorização para os Poderes Executivo e Legislativo Municipal 
procederem à abertura de créditos adicionais suplementares até determinado limite, em valor 
percentual, sobre os respectivos orçamentos, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964. 
§ 1° - Contrair empréstimos e realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos 
limites previstos na legislação específica. 
§2°. O Poder Executivo de Alfenas poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou 
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 
2023 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, 
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidade, bem como de alterações de suas 
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de 
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programação, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de 
natureza de despesa, fontes de recursos e modalidade de aplicação, obedecido percentual para 
abertura de crédito suplementar autorizado na Lei Orçamentária. 
§3°. A transposição, a transferência ou o remanejamento a que se refere o §2° deste artigo, não 
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 
2023 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação 
funcional. 
Art. 10°. Na abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, quando a fonte 
compensatória for o excesso de arrecadação, o cálculo de apuração será o saldo positivo das diferenças, 
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada por codificação da destinação da fonte 
de recursos, considerando ainda a tendência do exercício. 
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados 
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso 
daquele em que ocorrer o ingresso. 
Art. 11°. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica não previstos na Lei 
Orçamentária Anual, oriundos de convênios e doações, poderão ser utilizados como fonte de recursos 
para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, bem como o excesso de arrecadação 
apurado ou os saldos financeiros transferidos de exercícios anteriores. 
Art. 12° O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento e 
Gestão, até 15 de agosto de 2022, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto 
de lei orçamentária. 
Art. 13° Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam 
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio 
orçamentário entre a receita e a despesa. 
Art. 140 A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de 
precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constit~.ição Federal. 
§1° Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração 
Pública Municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação 
da Procuradoria do Município. 
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§2° Os recursos alocados para os fins previstos no caput não poderão ser cancelados para 
abertura de créditos adicionais com outra finalidade. 
Seção II 
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal 
Art. 15. A administração da dívida pública municipal interna e externa tem por objetivo 
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de 
recursos para o tesouro municipal. 
§1° Deverão ser garantidos, na lei orçamentária anual, os recursos necessários para 
pagamento da dívida. 
§2° O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na 
Resolução n° 40, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites 
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em 
atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal. 
Art. 16. Na lei orçamentária anual referente ao exercício financeiro de 2023, as despesas 
com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações 
contratadas. 
Art. 17. A lei orçamentária anual poderá conter autorização para a contratação de 
operações de crédito pelo Poder Executivo, as quais ficarão condicionadas ao atendimento das 
normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101, de 2000 e na Resolução n° 43, de 21 de 
dezembro de 2001, do Senado Federal. 
Art. 18. A lei orçamentária anual poderá conter autorização para a realização de 
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no 
artigo 38 da Lei Complementar n° 101, de 2000, e atendidas às exigências estabelecidas na 
Resolução n°43, de 2001, do Senado Federal. 
Seção III 
Da Definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência 
Art. 19. A dotação denominada Reserva de Contingência, prevista na Lei Orçamentária para 
o exercício de 2023 será de no mínimo 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida estimada e 
poderá ser destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos e também como fonte compensatória de recursos para abertura de créditos adicionais. 
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Parágrafo único. Os Recursos da Reserva de Contingência destinados ao atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, caso não se concretizem, poderão 
ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo, para abertura de créditos adicionais. 
CAPÍTULO IV 
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS 
Seção I 
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais 
Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, §1°, inciso II, da Constituição 
Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer 
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de 
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que 
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 2000. 
§1° Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2023 as despesas 
com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos 
artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101, de 2000. 
§2° Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei 
Complementar n° 101, de 2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3° e 4° do artigo 
169 da Constituição Federal. 
§3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por meio 
de Decreto, que não onerarão o limite fixado para essa providência na Lei Orçamentária Anual de 
2023, para promover ajustes nas dotações orçamentárias do grupo de natureza de despesa 
denominado "Pessoal e Encargos Sociais" pela Portaria STN/SOF 163/2001 (e alterações 
posteriores associadas). 
Seção II 
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras 
Art. 21. Se durante o exercício financeiro de 2023 a despesa com pessoal atingir o limite 
de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n° 101, de 2000, a realização de 
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes 
interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender 
as situações previstas no caput, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do 
Prefeito Municipal, e no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente 
da Câmara. 
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Seção III 
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município 
Art. 22. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o 
exercício de 2023, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas 
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, 
dentre as quais: 
I — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos 
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; 
II — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, 
objetivando a sua maior exatidão; 
III — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e 
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, 
a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; 
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração 
da legislação tributária. 
Art. 23. A estimativa da receita de que trata o artigo 18 levará em consideração, 
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para: 
I — atualização da planta genérica de valores do Município; 
II — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, 
inclusive com relação à progressividade deste imposto; 
III — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana 
municipal; 
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 
ISSQN; 
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens 
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITIVI; 
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; 
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; 
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VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a 
justiça fiscal; 
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de 
tornar exequível a sua cobrança; 
X - realização de recadastramento imobiliário e mobiliário; e 
XI — instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais, 
daqueles já instituídos. 
Art. 24. 0 projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar n° 
101, de 2000. 
Art. 25. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária de 2023, poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em 
tramitação na Câmara Municipal. 
§ 10 Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma 
a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas 
serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação da lei 
orçamentária de 2023. 
§2° No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser 
efetuada a substituição das fontes condicionadas pelo superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício financeiro anterior, antes do cancelamento previsto no § 10 deste artigo. 
CAPÍTULO V 
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS 
Art. 26. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do 
exercício de 2023 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para 
garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração Municipal, conforme discriminado 
no Anexo de Metas Fiscais constante desta lei. 
Art. 27. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de 
despesa do Município no exercício de 2023 deverão estar acompanhados de demonstrativos que 
discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa para cada 
um dos exercícios compreendidos no período de 2022 a 2025, demonstrando a memória de cálculo 
respectiva. 
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Art. 28. As estratégias para a busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e 
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: 
I — para elevação das receitas: 
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 19 e 20 desta lei; 
b) atualização e informatização dos cadastros técnicos municipais, tais como cadastro 
imobiliário urbano e rural e cadastro mobiliário; e 
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na dívida ativa. 
II — para redução das despesas: 
a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa 
pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos 
fornecedores; 
b) redução das despesas com pessoal, tais como diminuição das horas extras, contratações 
temporárias e revisão geral das gratificações concedidas aos servidores; 
c) manutenção de índice máximo de majoração de preços aos patamares estabelecidos 
para LOA 2023, no controle de custos unitários, realizados pela Secretaria Municipal de 
Planejamento e Gestão, para o referido exercício financeiro, salvo se devidamente justificado e 
com pesquisa de mercado comprovadora do aumento acima da inflação no período; e 
d) somente em caso devidamente justificado poderá ser promovida suplementação de 
dotações relativas às despesas correntes com fonte de anulação diversa de outra natureza 
econômica e outro vínculo. 
CAPÍTULO VI 
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO 
Art. 29. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 
9° e no inciso II do §10 do artigo 31 da Lei Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo e o 
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, 
calculada de forma proporcional à participação dos poderes no total das dotações iniciais 
constantes da lei orçamentária de 2023, utilizando, para tal fim, as cotas orçamentárias e 
financeiras. 
§1° Excluem-se da previsão constante do caput: 
I - as despesas com pessoal e encargos sociais; 
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II — as despesas com benefícios previdenciários; 
III — as despesas com amortização de juros e encargos da dívida; 
IV — as despesas com PASEP; 
V — as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; 
VI — as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal. 
§2° O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput 
do artigo 25. 
§3° Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o §2°, 
emitirão e publicarão ato próprio, estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos 
na limitação do empenho e da movimentação financeira. 
§4° Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente 
para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste 
artigo. 
CAPITULO VII 
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE 
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DO 
ORÇAMENTO 
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição do sistema de controle 
de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo. 
Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos 
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução serão 
feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de 
governo. 
§1° A lei orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações 
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que 
as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico 
deverão ser agregadas num programa denominado "Apoio Administrativo". 
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§2° Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, 
por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle 
interno. 
§3° O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução e reordenamento de 
despesas, bem como de otimização de gastos do setor público municipal, sobretudo pelo aumento 
da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. 
CAPÍTULO VIII 
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERENCIAS DE RECURSOS A 
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 
Art. 32. Para o recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos 
deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2023 por, no 
mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria. 
Art. 33. As entidades públicas ou privadas, autorizadas mediante lei específica deverão 
atender prioritariamente os requisitos abaixo: 
I — atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, 
saúde, cultura, assistência social, agropecuária, esporte, habitação ou de proteção ao meio 
ambiente; e 
II — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes 
públicos, legalmente instituídos e signatários de convênios com a administração pública municipal, 
e que participem da execução de programas municipais. 
Art. 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação 
para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as 
situações que envolvam claramente o atendimento de interesse público e local, observadas as 
exigências do artigo 25 da Lei Complementar n° 101, de 2000. 
Art. 35. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste capítulo, a 
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o 
cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. 
Art. 36. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 28 a 30 deverão 
ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser 
observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do artigo 116 da Lei Federal n° 8.666 
de 21 de junho de 1993 ou Lei n° 14.133/2021, e da Instrução Normativa 1, de 15 de janeiro de 
1997, da Secretaria do Tesouro Nacional. 
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§1° Compete ao órgão concedeste o acompanhamento da realização do plano de trabalho 
executado com recursos transferidos pelo Município. 
§2° Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput as caixas 
escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do governo 
federal por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE. 
Art. 37. Poderá a lei orçamentária e seus créditos adicionais cobrir necessidades de 
pessoas físicas, desde que atendam às exigências do artigo 26 da Lei Complementar n° 101, de 
2000, devendo ser observadas as condições definidas na lei específica. 
Parágrafo único. As normas do caput não se aplicam à ajuda a pessoas físicas custeadas 
pelos recursos do Sistema Único de Saúde — SUS - e demais programas sociais regulamentados 
por lei específica. 
Art. 38. A transferência de recursos financeiros de um órgão para o outro, inclusive da 
Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica 
limitada aos valores previstos na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais. 
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade 
para outra, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o 
artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988. 
CAPITULO IX 
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS 
DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO 
Art. 39. É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações para que possa contribuir para o custeio de despesas de competência de outro ente da 
federação, desde que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o 
interesse local, observado o disposto no artigo 25 da Lei Complementar 101, de 2000. 
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deverá ser precedida da 
aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o artigo 116 da Lei 
Federal n° 8.666, de 1993 ou Lei n° 14.133/2021. 
CAPÍTULO X 
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E 
DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO 
Art. 40. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a 
publicação da Lei Orçamentária Anual de 2023, as metas bimestrais de arrecadação, a programação 
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financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8° e 13 
da Lei Complementar n° 101, de 2000. 
§10 Para atender ao caput, os órgãos do Poder Executivo e o Poder Legislativo 
encaminharão ao órgão central de contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a 
publicação da lei orçamentária de 2023, os seguintes demonstrativos: 
I — as metas mensais de arrecadação de receitas de forma a atender o disposto no artigo 
13 da Lei Complementar n° 101, de 2000; 
II — a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8° da Lei Complementar 
n° 101, de 2000; e 
III — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, 
nos termos do artigo 8° da Lei Complementar n° 101, de 2000. 
§2° 0 Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à 
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do 
município, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2023. 
§3° A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput 
deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário 
estabelecida nesta lei. 
CAPÍTULO XI 
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS 
Art. 41. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2° 
desta lei, na lei orçamentária de 2023 e em seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 
45 da Lei Complementar n° 101, de 2000, somente poderão ser incluídos projetos novos se: 
I — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as normas desta 
lei; 
II — as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para atendimento de 
seu cronograma físico-financeiro; 
III — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; 
e 
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais 
ou de operações de crédito. 
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Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta lei, aquele 
cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2023 cujo 
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2022. 
CAPÍTULO XII 
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES 
Art. 42. Para fins do disposto no §3° do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, de 2000, 
são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos 
incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666, de 1993 ou a Lei n° 14.133 de 2021, nos casos, 
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras. 
CAPÍTULO XIII 
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR 
Art. 43. O projeto de lei orçamentária anual do Município, relativo ao exercício 
financeiro de 2023, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. 
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio 
constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso 
dos munícipes às informações relativas ao orçamento. 
Art. 40. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para: 
I — elaboração da proposta orçamentária de 2023, mediante regular processo de consulta; 
e 
II— avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9°, §4°, da Lei Complementar 
n° 101, de 2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas 
previstas nesta lei. 
CAPÍTULO XIV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante decreto e sem onerar o limite autorizado na 
Lei Orçamentária Anual, transpor, descentralizar, remanejar, transferir ou utilizar, total ou 
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2023 e em seus créditos 
adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou 
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou 
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme 
definido no artigo 3° desta lei. 
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§1° As categorias de programação aprovadas na lei orçamentária de 2023 e em seus 
créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, verificada sua inadequação técnica, 
para atender às necessidades de execução orçamentária, mediante decreto do Poder Executivo. 
§2° As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da 
abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos 
mediante decreto do Poder Executivo. 
Art. 45. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização 
legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal 
n° 4.320, de 1964 e da Constituição Federal de 1988. 
§ 1° A Lei Orçamentária Anual conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura 
de créditos adicionais suplementares. 
§2° Deverão acompanhar os projetos de lei relativos a créditos adicionais uma exposição 
de motivos circunstanciada que os justifiquem e indiquem as consequências dos cancelamentos de 
dotações propostos. 
Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no 
artigo 167, § 2°, da Constituição Federal, será efetivada mediante Decreto do Prefeito Municipal, 
utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei n°4.320, de 1964. 
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para 
propor modificações ao projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 
2023, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta. 
Art. 48. Se o projeto de lei orçamentária de 2023 não for sancionado pelo Prefeito até 31 
de dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das 
seguintes despesas: 
e 
I — pessoal e encargos sociais; 
II — benefícios previdenciários; 
III — amortização, juros e encargos da dívida; 
IV - PASEP; 
V — demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; 
VI — outras despesas correntes de caráter inadiável. 
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§1° As despesas descritas no inciso VI do caput estão limitadas á 1/12 (um doze avos) do 
total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2023, multiplicando pelo número de 
meses decorridos até a sanção da respectiva lei. 
§2° Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso 
VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei 
orçamentária de 2023 para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n° 
101, de 2000. 
Art. 49. Em atendimento ao disposto no artigo 4°, §§ 1°, 2° e 3°, da Lei Complementar n° 
101, de 2000, integram esta lei os seguintes anexos: 
I — Anexo de Metas Fiscais; e 
II — Anexo de Riscos Fiscais. 
Art. 47. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alfenas, MG 5 de abril)de 2022. 
~ 
FABIO ' QUES FLORENCIO 
Prefeito Municipal 
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