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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaAutoriza o pagamento de indenização amigável de imóvel que especifica e dá outras providências.
native_id1892

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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNP) nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraQOalfenas.me.gov.br
MENSAGEM Nº 21, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o
pagamento de indenização amigável de imóvel
que específica e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente
Projeto de Lei, com o objetivo de autorizar o pagamento de indenização amigável de imóvel que
específica e dá outras providências.
Ocorre que, a proprietária do imóvel há anos não foi indenizada pela demolição ocorrida
face ao erro da Administração Pública Municipal da época que emitiu alvará de construção em
local com risco civil.
De forma geral, a Administração tem obrigação de indenizar a vítima pelo ato danoso e
injusto que lhe foi causado, não sendo necessário à vítima provar culpa dos agentes ou falta de
serviço. Para que surja a responsabilidade, mister se faz que a vítima comprove que sofreu um dano
e que ele é injusto e, nesse sentido pela análise da documentação em anexo houve negligência na
emissão do alvará de construção.
Na certeza do acolhimento da proposta modificativa, antecipo agradecimentos e reitero
protestos de consideração e estima.
LUIX ANTÔNIOIDA SILVA
Excelentíssimo Senhor
JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Alfenas - MG
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraQalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEINº. , DE 17 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o pagamento de indenização
amigável de imóvel que específica e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Município de Alfenas a efetuar o pagamento de indenização amigável
a poprietéria do imóvel demolido com área de construção de 105,24 m?, sob o número 77 da rua
Licilla Bueno Orsi, Residencial Vista Alegre, Sra. Maria Rosa da Costa Marques, inscrita no CPF sob
on. 549.905.726-53, com as seguintes especificações e valores:
1-0 valor médio de mercado do imóvel demolido é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais);
1 - A indenização de que trata esta Lei se dará pela totalidade do imóvel descrito no
caput deste artigo.
Art. 2º A indenização se dá em razão de negligência do Poder Público Municipal que
emitiu Alvará de Licença para Construção em local de risco conforme laudos do anexo único.
Art. 3º 0 pagamento da importância mencionada no inciso |, do artigo 1º, será efetivado
mediante transferência bancária em conta corrente de titularidade da proprietária do imóvel.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, 17 de Março de 2022
as
ÔNIO DA SILVA
Prefeito Municipal
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