| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.134 de 17 de março de 2022, que alterou o art. 61 da Lei Municipal nº 4.231, de 3 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação e dá outras providências. |
| native_id | 1893 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeituraQalfenas.mg.gov.br MENSAGEM Nº 22, de 25 de Março de 2022. Encaminha Projeto de Lei que Altera a redação do artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.134 de 17 de março de 2022, que alterou o art. 61 da Lei Municipal nº 4.231, de 03 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor Presidente, Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente Projeto de Lei, com a finalidade de alterar a redação do artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.134 de 17 de março de 2022, que alterou o art. 61 da Lei Municipal nº 4.231, de 03 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação e dá outras providências. O objetivo de presente alteração é adequar a norma ao que foi efetivamente acordado com o Sindicato dos Servidores e a Comissão Funcional. À vista do exposto, solicitamos que a presente proposição seja incluída na Ordem do Dia da Reunião Ordinária a ser realizada na próxima segunda-feira, 28/03/2022, e recebida para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA e, aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos aos nobres parlamentares, ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é, dispensar os interstícios regimentais, colher os pareceres verbais das Comissões Permanentes competentes, analisar, deliberar e aprovar a proposição em tela na mesma Reunião Ordinária em que ocorrer a sua apresentação. Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares os de elevada consideração e apreço. A | Cordialmente, | LUIZ ÔNIO DA SILVA Prefe unicipal À Sua Excelência, o Senhor, Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Alfenas Nesta Página 1 de 2 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeituraalfenas.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº , de 25 de Março de 2022. Altera a redação do artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.134 de 17 de março de 2022, que alterou o art. 61 da Lei Municipal nº 4.231, de 03 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.134 de 17 de março de 2022, que alterou o art. 61 da Lei Municipal nº 4.231, de 03 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O art. 61 da Lei Municipal nº 4.231, de 3 de dezembro de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação: Art.61 Os professores em exercício na educação infantil de zero a cinco anos, a categoria de Auxiliar de Desenvolvimento Humano — ADH, os Supervisores e demais funcionários com calendário diferenciado, farão jus à gratificação de educação infantil correspondente a 5% (cinco por cento) do respectivo padrão de vencimentos, constante no Anexo I desta Lei”. (NR) Art. 2º Ficam ratificados todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.134 de 17 de março de 2022. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. LYIZ ANTÔNIO DA SILVA efeito Municipal