br-locleg corpus explorer

← Alfenas (MG)

materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaAltera a redação do artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.134 de 17 de março de 2022, que alterou o art. 61 da Lei Municipal nº 4.231, de 3 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação e dá outras providências.
native_id1893

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraQalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 22, de 25 de Março de 2022.
Encaminha Projeto de Lei que Altera a redação do
artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.134 de 17 de março de
2022, que alterou o art. 61 da Lei Municipal nº 4.231, de
03 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema
Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação
e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente
Projeto de Lei, com a finalidade de alterar a redação do artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.134 de 17
de março de 2022, que alterou o art. 61 da Lei Municipal nº 4.231, de 03 de dezembro de 2010, que
dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Profissionais da Educação e dá outras providências.
O objetivo de presente alteração é adequar a norma ao que foi efetivamente acordado com
o Sindicato dos Servidores e a Comissão Funcional.
À vista do exposto, solicitamos que a presente proposição seja incluída na Ordem do Dia
da Reunião Ordinária a ser realizada na próxima segunda-feira, 28/03/2022, e recebida para
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA e, aprovada a tramitação em regime de urgência,
requeremos aos nobres parlamentares, ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão
soberano que é, dispensar os interstícios regimentais, colher os pareceres verbais das Comissões
Permanentes competentes, analisar, deliberar e aprovar a proposição em tela na mesma Reunião
Ordinária em que ocorrer a sua apresentação.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos
a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares os de elevada consideração e apreço.
A
|
Cordialmente, |
LUIZ ÔNIO DA SILVA
Prefe unicipal
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
Página 1 de 2
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº , de 25 de Março de 2022.
Altera a redação do artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.134
de 17 de março de 2022, que alterou o art. 61 da Lei
Municipal nº 4.231, de 03 de dezembro de 2010, que
dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto
e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Profissionais da Educação e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.134 de 17 de março de 2022, que
alterou o art. 61 da Lei Municipal nº 4.231, de 03 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema
Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da
Educação e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. O art. 61 da Lei Municipal nº 4.231, de 3 de dezembro de 2010, passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art.61 Os professores em exercício na educação infantil de zero a cinco anos, a categoria de Auxiliar de
Desenvolvimento Humano — ADH, os Supervisores e demais funcionários com calendário diferenciado, farão jus
à gratificação de educação infantil correspondente a 5% (cinco por cento) do respectivo padrão de vencimentos,
constante no Anexo I desta Lei”. (NR)
Art. 2º Ficam ratificados todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.134 de 17
de março de 2022.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
LYIZ ANTÔNIO DA SILVA
efeito Municipal

open original →