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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaAltera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.465, de 04 de dezembro de 2002, que dispõe da autorização para o município de Alfenas outorgar a concessão dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 19, em 11 de março de 2022.
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.465, de 04 de
dezembro de 2002, que dispõe da autorização
para o município de Alfenas outorgar a
concessão dos serviços de transporte coletivo
urbano de passageiros e dá outras providências.
O Povo do Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 3.465, de 04 de dezembro de
2002, que dispõe da autorização para o Município de Alfenas outorgar a concessão dos serviços
de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências, passando a viger com a
seguinte redação:
“Art. 3º O prazo da concessão será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado se
presente o interesse público, com a devida autorização legislativa, nos termos do art. 175, da
Constituição Federal. (N.R...)”
Art. 2º Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal nº
3.465/2002.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Márcio Fernando Costa
(Márcio Dunga)
Documento assinado digitalmente por Márcio Fernando Costa (004.***.***-31)
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220311094336B2832
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Cordialmente, dirijo-me aos demais Edis desta Casa, no intuito de levar ao Plenário
um projeto que é da mais alta relevância para nossa população, visto que se aproxima o término
do contrato de concessão com a atual empresa de transporte coletivo em Alfenas.
Posto isso, cumpre salientar que, implicitamente, para que haja prorrogação deste
contrato, o Poder Executivo deve obter autorização legislativa desta Casa, porém, como a Lei é
bastante antiga e peca por omissões, faz-se necessário esta medida de esclarecimento, ou seja,
a inclusão no texto da norma municipal, de acordo com o que dispõe a Constituição da
República Federativa do Brasil.
Outrossim, é público e notório que nos dias atuais, com a crescente forma diversa
de locomoção expandida, as empresas de transporte coletivo deixaram a desejar com a
prestação de seus serviços, não só por essa razão, bem como por tantos outros motivos,
inclusive, em função da pandemia.
Sendo assim, como agentes públicos devemos tomar alguma atitude em relação ao
melhor transporte para os nossos cidadãos, seja por meio da concorrência ou até mesmo,
através de uma norma mais qualificada e atualizada para disciplinar este tipo de concessão.
Nesse diapasão, frisa-se que em uma breve análise ao Contrato nº 073/2003, que
celebrou o vínculo da concessão entre o município e a empresa, nota-se que inúmeros
dispositivos vêm sendo desrespeitados, inclusive, existe uma enorme falta de fiscalização,
portanto, esta Casa necessita esclarecer e trazer para si a responsabilidade da prorrogação,
além de possibilitar uma nova norma com regulamentações que contemplem as questões atuais
de mobilidade.
Ademais, quero ressaltar que o presente projeto não demanda de maiores estudos,
por tratar-se apenas de transparência e adequação técnica de um dispositivo, por conseguinte,
solicito que o mesmo seja apresentado em REGIME DE URÊNCIA, com dispensa dos
interstícios regimentais e aprovação ou rejeição em um único turno de votação, sendo os
pareceres das comissões permanentes colhidos de forma verbal.
Alfenas, 11 de março de 2022.
Márcio Fernando Costa
(Márcio Dunga)
Documento assinado digitalmente por Márcio Fernando Costa (004.***.***-31)
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 220311094336B2832

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