| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a Proibição da Mobilidade de Animal de Tração e dá outras providências. |
| native_id | 1897 |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 —Centro — CEP 37130.000 — Alfenas(MG) Fone:(0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gev.com.br MENSAGEM N° 18, DE 09 DE MARÇO DE 2022. Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a Proibição da Mobilidade de Animal de Tração e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor Presidente, Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente Projeto de Lei, com o objetivo de dispor sobre a Proibição da Mobilidade de Animal de Tração e dá outras providências. O Projeto de Lei em questão objetiva por fim as cenas de cavalos que agonizam pela cidade, desnutridos e machucados em meio ao trânsito da cidade, que há tempos não comporta mais carros e carroças dividindo o mesmo espaço, além do o risco para os motoristas e carroceiros. Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço. Atenciosamente Z NTÔ IO DA SILVA Prefeito Municipal À Sua Excelência, o Senhor, Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Alfenas Nesta Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 —Centro — CEP 37130.000 — Alfenas(MG) Fone:(0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br PROJETO DE LEI N° ___, DE 09 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre a Proibição da Mobilidade de Animal de Tração e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. l° Fica instituída a proibição da Mobilidade de Animal de Tração na área urbana do Município. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se: I - animais: equinos, asininos, muares e bovinos; II - veículo de tração animal - VTA: todo veículo de transporte de carga e de passageiros, com ou sem rodas, movimentado por força de tração animal; III - transporte de cargas por animal: exploração do animal para o transporte de carga arrastada, tracionada, em seu dorso ou que de qualquer forma utilize a força animal para sua execução; Art. 2° Fica proibido, imediatamente, após a vigência desta Lei: I - a condução de VTA e a exploração de animais para o transporte de cargas ou de passageiros; II - em todo o Município a exploração de animais para o transporte de cargas ou de passageiros. Art. 3° O condutor e/ou proprietário do animal do VTA, que contrarie o disposto nesta Lei fica sujeito à aplicação das seguintes penalidades, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - advertência; Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-03 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130.000 — Alfenas(MG) Fone:(oxx3s)3698-1300 E-mail:preteltura@alfenas.mg.gov.com.br II - multa; III - apreensão do animal; IV - apreensão do veículo e equipamentos de atrelamento e condução. Parágrafo único. As infrações com veículos de tração animal ou com animais de tração, a aplicação de penalidades e infrações dispostas nesta Lei darse-á através de processo administrativo próprio. Art. 4° As multas aplicadas com base nesta Lei terão como referência o valor de 10 (dez) Unidade Fiscal Municipal — UFPA. Art. 5° O Poder Executivo, nos atos que couber para a efetiva aplicação desta Lei, regulamentará através de Decreto Executivo. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Alfenas, 09 de março de 2022. LUIZ ANT IO DA SIL Prefeito Municipal