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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaDispõe sobre a Proibição da Mobilidade de Animal de Tração e dá outras providências.
native_id1897

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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 —Centro — CEP 37130.000 — Alfenas(MG) 
Fone:(0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gev.com.br 
MENSAGEM N° 18, DE 09 DE MARÇO DE 2022. 
Encaminha Projeto de Lei que 
dispõe sobre a Proibição da 
Mobilidade de Animal de Tração 
e dá outras providências. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo 
alfenense o presente Projeto de Lei, com o objetivo de dispor sobre a Proibição 
da Mobilidade de Animal de Tração e dá outras providências. 
O Projeto de Lei em questão objetiva por fim as cenas de cavalos que 
agonizam pela cidade, desnutridos e machucados em meio ao trânsito da cidade, que 
há tempos não comporta mais carros e carroças dividindo o mesmo espaço, além do 
o risco para os motoristas e carroceiros. 
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto 
de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de 
elevada consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Z NTÔ IO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
À Sua Excelência, o Senhor, 
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas 
Nesta
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 —Centro — CEP 37130.000 — Alfenas(MG) 
Fone:(0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
PROJETO DE LEI N° ___, DE 09 DE MARÇO DE 2022. 
Dispõe sobre a Proibição da 
Mobilidade de Animal de Tração 
e dá outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. l° Fica instituída a proibição da Mobilidade de Animal de Tração na 
área urbana do Município. 
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se: 
I - animais: equinos, asininos, muares e bovinos; 
II - veículo de tração animal - VTA: todo veículo de transporte de carga e 
de passageiros, com ou sem rodas, movimentado por força de tração 
animal; 
III - transporte de cargas por animal: exploração do animal para o 
transporte de carga arrastada, tracionada, em seu dorso ou que de 
qualquer forma utilize a força animal para sua execução; 
Art. 2° Fica proibido, imediatamente, após a vigência desta Lei: 
I - a condução de VTA e a exploração de animais para o transporte de 
cargas ou de passageiros; 
II - em todo o Município a exploração de animais para o transporte de 
cargas ou de passageiros. 
Art. 3° O condutor e/ou proprietário do animal do VTA, que contrarie o 
disposto nesta Lei fica sujeito à aplicação das seguintes penalidades, que podem 
ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 
I - advertência; 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-03 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130.000 — Alfenas(MG) 
Fone:(oxx3s)3698-1300 
E-mail:preteltura@alfenas.mg.gov.com.br 
II - multa; 
III - apreensão do animal; 
IV - apreensão do veículo e equipamentos de atrelamento e condução. 
Parágrafo único. As infrações com veículos de tração animal ou com 
animais de tração, a aplicação de penalidades e infrações dispostas nesta Lei dar￾se-á através de processo administrativo próprio. 
Art. 4° As multas aplicadas com base nesta Lei terão como referência o 
valor de 10 (dez) Unidade Fiscal Municipal — UFPA. 
Art. 5° O Poder Executivo, nos atos que couber para a efetiva aplicação 
desta Lei, regulamentará através de Decreto Executivo. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Alfenas, 09 de março de 2022. 
LUIZ ANT IO DA SIL 
Prefeito Municipal 

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