| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de ação de fonte de recurso no PPA, previsão na LDO e de atividade na LOA, com vistas ao Desenvolvimento de Convênios e Ações Bilaterais na área de Educação, autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone:(0xx35)3698-1300 E-mail: prefeituracaifenas.mg.gov.com.br MENSAGEM N° 16, de 09 de Março de 2022. Encaminha Projeto de Lei que dispõe criação de ação de no PPA, previsão na LDO e de atividade na LOA, com vistas ao Desenvolvimento de Convênios e Ações Bilaterais na área de Educação, autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Câmara Municipal, Projeto de Lei que dispõe criação de ação de no PPA, previsão na LDO e de atividade na LOA corrente, com vistas ao Desenvolvimento de Convênios e Ações Bilaterais na área de Educação, autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. A finalidade institucional é o melhor Desenvolvimento de Convênios e Ações Bilaterais na área de Educação, com vistas a melhor gestão orçamentária e administrativa, bem como o aprimoramento de captação de recursos na área da educação. A justificativa da autorização legilstiva visa dotar as peças orçamentárias do município para os próximos exercícios financeiros, de dotação especificadamente relacionada ao custeio, modernização e melhor evidenciação da área de convênios e ações bilaterais na área de educação. À vista do exposto, solicitamos seja a presente proposição incluída na Ordem do Dia da Reunião Ordinária a ser realizada na próxima segunda-feira 14/03/2022 e recebida para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos aos nobres parlamentares, ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é, dispensar os interstícios regimentais, colher os pareceres verbais das Comissões Permanentes competentes, analisar, deliberar e aprovar a proposição em tela na mesma Reunião Ordinária em que ocorrer a sua apresentação. Prefeitura Municipal de Alfenas CNN 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br Na certeza do acolhimento da proposta e da aquiescência ao Projeto de Lei in casu, reitero a Vossa Excelência e aos seus nobres Pares, protestos de distinta consideração e elevado apreço, Alfenas (MG), 09 de março de 2022. LUIZ ANTÔNI Prefeito Munid À Sua Excelência, o Senhor Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Alfenas Nesta Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br PROJETO DE LEI N° , de 09 de MARÇO de 2022. Dispõe criação de ação de no PPA, previsão na LDO e de atividade na LOA, com vistas ao Desenvolvimento de Convênios e Ações Bilaterais na área de Educação, autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica autorizada a criação de ação de no PPA, previsão na LDO e de atividade na LOA, com vistas ao Desenvolvimento de Convênios e Ações Bilaterais na área de Educação, bem como autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. Art. 2° A finalidade institucional é o melhor Desenvolvimento de Convênios e Ações Bilaterais na área de Educação, com vistas a melhor gestão orçamentária e administrativa, bem como o aprimoramento de captação de recursos na área da educação. Parágrafo único. A justificativa da autorização legilstiva visa dotar as peças orçamentárias do município para os próximos exercícios financeiros, de dotação especificadamente relacionada ao custeio, modernização e melhor evidenciação da área de convênios e ações bilaterais vinculados à área de educação. Art. 3° Para os fins desta lei, fica criada a seguinte ação no Programa "0002-Alfenas e a Excelência na Gestão do Ensino" do Plano Plurianual — PPA para o quatriênio 2022-2025, consignado na Lei Municipal n° 5071/2021, bem como nas Metas previstas na Lei Municipal n° 5022/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias — LDO - para o exercício financeiro de 2022, e alterações posteriores: Ação 2.nnn — Desenvolvimento de Convênios e Ações Bilaterais na área de Educação Objetivo Geral: custeio, modernização e melhor aparelhamento da administração de convênios e ações bilaterais na área da educação. Produto: convênios e ações bilaterais firmados na área de educação Índice de Medida: número de ajustes realizado Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone:(0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br Meta: incremento na capacidade de captação de recursos Recursos:1122 e outros. Art. 4° Para os fins desta lei, fica o Poder Executrivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Anual de 2022 no valor de R$ 1.870.625,09 ( um milhão, oitocentos e setenta mil, seiscentos e vinte e cinco reais e nove centavos), com fundamento no que dispõe o artigo 41, Inciso II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, sob a formatação das segu'ntes dotações: despesa institucional FuncionalProgramática Elemento Econômico Descrição Fonte Valor nnn 01.14.01 12.361.002.2.nnn 4.4.9031 Obras e Instalações 11.22 572.825,09 nnn 01.14.01 12.361.002.2.nnn 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 11.22 1.297.800,00 total 1.870.625,09 Parágrafo único. O Poder executivo utilizará como fonte de recursos para fazer frente aos créditos adicionais especiais, mencionados no caput deste artigo, a utilização de excesso de arrecadação da seguinte fonte financeira , na forma e condição autorizada pelo artigo 43, §1°, inciso II da Lei 4.320/64, conforme convênios autorizados com conf'guração de excesso abaixo elencada: Fonte 1122- Valores de Repasses Previstos SIGCON-Salda DR Título número Indicação valor elemento 4.4.90.51 elemento 4.4.90.52 Total 022382/2021 03/12/2021 Ampllação Quadra Poliesportiva 82705 572.825,09 572.825,09 0,00 572.825,09 008693/2021 25/11/2021 Aquislçao de ónibus 30 lugares 82455 359.300,00 0,00 359.300,00 932.125,09 008693/2021 25/11/2021 Aquislçao de ónibus 30 lugares 81468 359.300,00 0,00 718.600,00 1.291.425,09 008693/2021 25/11/2021 Aquislção de ónibus 45 lugares 82302 479.200,00 0,00 1.197.800,00 1.770.625,09 008887/2021 29/11/2021 Aquislçao de mobillados 83878 100.000,00 0,00 1.297.800,00 t870$2509 Art 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revogam-se às disposições em co Alfenas (MG), 09 de março de 2022. LUIZ ANTÔNIO Prefeito Munid