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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaDispõe sobre a criação de ação de fonte de recurso no PPA, previsão na LDO e de atividade na LOA, com vistas ao Desenvolvimento de Convênios e Ações Bilaterais na área de Educação, autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone:(0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeituracaifenas.mg.gov.com.br 
MENSAGEM N° 16, de 09 de Março de 2022. 
Encaminha Projeto de Lei que dispõe criação de 
ação de no PPA, previsão na LDO e de atividade 
na LOA, com vistas ao Desenvolvimento de 
Convênios e Ações Bilaterais na área de 
Educação, autoriza abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento vigente e dá outras 
providências. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Câmara 
Municipal, Projeto de Lei que dispõe criação de ação de no PPA, previsão na LDO e de atividade na 
LOA corrente, com vistas ao Desenvolvimento de Convênios e Ações Bilaterais na área de 
Educação, autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras 
providências. 
A finalidade institucional é o melhor Desenvolvimento de Convênios e Ações Bilaterais na 
área de Educação, com vistas a melhor gestão orçamentária e administrativa, bem como o 
aprimoramento de captação de recursos na área da educação. 
A justificativa da autorização legilstiva visa dotar as peças orçamentárias do município para 
os próximos exercícios financeiros, de dotação especificadamente relacionada ao custeio, 
modernização e melhor evidenciação da área de convênios e ações bilaterais na área de educação. 
À vista do exposto, solicitamos seja a presente proposição incluída na Ordem do Dia da 
Reunião Ordinária a ser realizada na próxima segunda-feira 14/03/2022 e recebida para tramitação 
em REGIME DE URGÊNCIA aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos aos 
nobres parlamentares, ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é, 
dispensar os interstícios regimentais, colher os pareceres verbais das Comissões Permanentes 
competentes, analisar, deliberar e aprovar a proposição em tela na mesma Reunião Ordinária em 
que ocorrer a sua apresentação. 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNN 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
Na certeza do acolhimento da proposta e da aquiescência ao Projeto de Lei in casu, reitero a 
Vossa Excelência e aos seus nobres Pares, protestos de distinta consideração e elevado apreço, 
Alfenas (MG), 09 de março de 2022. 
LUIZ ANTÔNI 
Prefeito Munid 
À Sua Excelência, o Senhor 
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas 
Nesta 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
PROJETO DE LEI N° , de 09 de MARÇO de 2022. 
Dispõe criação de ação de no PPA, 
previsão na LDO e de atividade na LOA, 
com vistas ao Desenvolvimento de 
Convênios e Ações Bilaterais na área de 
Educação, autoriza abertura de crédito 
adicional especial ao orçamento vigente e 
dá outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação de ação de no PPA, previsão na LDO e de atividade 
na LOA, com vistas ao Desenvolvimento de Convênios e Ações Bilaterais na área de Educação, bem 
como autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. 
Art. 2° A finalidade institucional é o melhor Desenvolvimento de Convênios e Ações 
Bilaterais na área de Educação, com vistas a melhor gestão orçamentária e administrativa, bem 
como o aprimoramento de captação de recursos na área da educação. 
Parágrafo único. A justificativa da autorização legilstiva visa dotar as peças 
orçamentárias do município para os próximos exercícios financeiros, de dotação especificadamente 
relacionada ao custeio, modernização e melhor evidenciação da área de convênios e ações bilaterais 
vinculados à área de educação. 
Art. 3° Para os fins desta lei, fica criada a seguinte ação no Programa "0002-Alfenas e a 
Excelência na Gestão do Ensino" do Plano Plurianual — PPA para o quatriênio 2022-2025, 
consignado na Lei Municipal n° 5071/2021, bem como nas Metas previstas na Lei Municipal n° 
5022/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias — LDO - para o exercício financeiro de 2022, 
e alterações posteriores: 
Ação 2.nnn — Desenvolvimento de Convênios e Ações Bilaterais na área de Educação 
Objetivo Geral: custeio, modernização e melhor aparelhamento da administração de 
convênios e ações bilaterais na área da educação. 
Produto: convênios e ações bilaterais firmados na área de educação 
Índice de Medida: número de ajustes realizado 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
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Meta: incremento na capacidade de captação de recursos 
Recursos:1122 e outros. 
Art. 4° Para os fins desta lei, fica o Poder Executrivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial ao Orçamento Anual de 2022 no valor de R$ 1.870.625,09 ( um milhão, oitocentos e setenta 
mil, seiscentos e vinte e cinco reais e nove centavos), com fundamento no que dispõe o artigo 41, 
Inciso II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, sob a formatação das segu'ntes dotações: 
despesa institucional Funcional￾Programática 
Elemento 
Econômico 
Descrição Fonte Valor 
nnn 01.14.01 12.361.002.2.nnn 4.4.9031 Obras e 
Instalações 
11.22 572.825,09 
nnn 01.14.01 12.361.002.2.nnn 4.4.90.52 
Equipamento 
e Material 
Permanente 
11.22 1.297.800,00 
total 1.870.625,09 
Parágrafo único. O Poder executivo utilizará como fonte de recursos para fazer frente 
aos créditos adicionais especiais, mencionados no caput deste artigo, a utilização de excesso de 
arrecadação da seguinte fonte financeira , na forma e condição autorizada pelo artigo 43, §1°, inciso 
II da Lei 4.320/64, conforme convênios autorizados com conf'guração de excesso abaixo elencada: 
Fonte 1122- Valores de Repasses Previstos 
SIGCON-Salda DR Título 
número 
Indicação valor 
elemento 
4.4.90.51 
elemento 
4.4.90.52 Total 
022382/2021 03/12/2021 Ampllação Quadra Poliesportiva 82705 572.825,09 572.825,09 0,00 572.825,09 
008693/2021 25/11/2021 Aquislçao de ónibus 30 lugares 82455 359.300,00 0,00 359.300,00 932.125,09 
008693/2021 25/11/2021 Aquislçao de ónibus 30 lugares 81468 359.300,00 0,00 718.600,00 1.291.425,09 
008693/2021 25/11/2021 Aquislção de ónibus 45 lugares 82302 479.200,00 0,00 1.197.800,00 1.770.625,09 
008887/2021 29/11/2021 Aquislçao de mobillados 83878 100.000,00 0,00 1.297.800,00 t870$2509 
Art 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se às disposições em co 
Alfenas (MG), 09 de março de 2022. 
LUIZ ANTÔNIO 
Prefeito Munid 

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