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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaInstitui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo banca de venda de jornais e de revistas e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone:(0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
MENSAGEM N° 15, de 08 de Março de 2022. 
Encaminha Projeto de Lei que institui, nos 
termos do caput do art. 182 da Constituição 
Federal, normas gerais para a ocupação e 
utilização de área pública urbana por 
equipamentos urbanos do tipo banca de venda 
de jornais e de revistas e dá outras providências. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente 
Projeto de Lei, com o objetivo de instituir nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, 
normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do 
tipo banca de venda de jornais e de revistas e dá outras providências. 
O Projeto de Lei em questão objetiva transformar as antigas porém existentes bancas de 
revistas em espaços para promoção da leitura. Isso porque, o desuso da compra de revistas e jornais 
físicos impõe a criação de medidas alternativas que mantenham o interesse pela leitura mas que 
também possam garantir a geração de emprego e renda. 
Há necessidade de mudança na legislação do município para tomar legal a atividade que por 
fim, utilizam seus espaços para venda de produtos que ajudam o comerciante local (jornaleiro) a 
manter o negócio de forma rentável e também manter a tradição da leitura , a manutenção de 
emprego e a Geração de novos empregos. 
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a 
Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
LU 
À Sua Excelência, o Senhor, 
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas 
Nesta
I 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
PROJETO DE LEI N° , DE 08 DE MARÇO DE 2022. 
Institui, nos termos do caput do art. 182 da 
Constituição Federal, normas gerais para a 
ocupação e utilização de área pública urbana por 
equipamentos urbanos do banca de venda de 
jornais e de revistas e dá outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Esta Lei institui normas gerais para a ocupação e utilização de área pública 
urbana por equipamentos urbanos do tipo banca de venda de jornais e de revistas já 
esxistentes no Município. 
Parágrafo único. As disposições desta Lei visam a manutenção do negócio bem como 
a tradição da leitura, garantindo a manutenção dos empregos e a geração de renda. 
Art. 2° O direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do 
tipo banca de venda de jornais e de revistas seguirá os requisitos exigidos pelo poder público 
municipal no que tange ao Código de Fiscalização de Posturas. 
Art. 3° Fica permitida a comercialização dos seguintes produtos nas bancas de jornais 
e de revistas: 
I - revistas, jornais, livros, produtos editoriais e colecionáveis; 
II - cigarro e seus agregados; 
III - cafés,achocolatados, lácteos e seus produtos agregados; 
IV - acessórios para celulares; 
V - crédito para celular; 
VI- jogos internet. 
VII — materiais de papelaria; 
VIII - Brinquedos; 
IX - bebida gaseificada, água,sucos e gelo; 
X - salgados embalados, salgadinhos industrializados; 
XI - chocolate, balas, doces, sorvetes e seus derivados devidamente embalados; 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone:(0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
X —flores. 
Art. 4° Fica permitida a prestação dos seguintes serviços nas bancas de jornais e de 
revistas: 
I - cópias tipo xerox; 
II - serviço de propaganda e publicidade na estrutura física da banca. 
Art. 5° Os produtos permitidos para comércio serão devidamente fiscalizados pelo 
Setor de Fiscalização e Posturas que poderá caso seja identificada a necessidade acionar a 
fiscalização da Vigilância Sanitária. 
Art. 6° Para fins de utilização da área pública o horário de funcionamento permitido 
será das 07 (sete) às 18 (dezoito) horas, sendo que para o encerramento das atividades, os 
estabelecimentos disporão do prazo de 01(uma) hora, a partir do horário das 17 horas, para 
providenciar a saída dos consumidores e clientes, vedados novos atendimentos, sob pena de 
caracterizar descumprimento das disposições deste artigo. 
Art. 7° Sem prejuízo da observância das condições gerais de higiene, limpeza e dos 
protocolos previstos na legislação em vigor, somente é permitido o atendimento e consumo 
de clientes sentados, com as respectivas mesas para até 10 (dez) pessoas. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Alfenas, 08 de março de 2022. 
LUIZ ANT IO DA SIL 
Prefeito Municipal 

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