| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo banca de venda de jornais e de revistas e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone:(0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br MENSAGEM N° 15, de 08 de Março de 2022. Encaminha Projeto de Lei que institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo banca de venda de jornais e de revistas e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor Presidente, Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente Projeto de Lei, com o objetivo de instituir nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo banca de venda de jornais e de revistas e dá outras providências. O Projeto de Lei em questão objetiva transformar as antigas porém existentes bancas de revistas em espaços para promoção da leitura. Isso porque, o desuso da compra de revistas e jornais físicos impõe a criação de medidas alternativas que mantenham o interesse pela leitura mas que também possam garantir a geração de emprego e renda. Há necessidade de mudança na legislação do município para tomar legal a atividade que por fim, utilizam seus espaços para venda de produtos que ajudam o comerciante local (jornaleiro) a manter o negócio de forma rentável e também manter a tradição da leitura , a manutenção de emprego e a Geração de novos empregos. Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço. Atenciosamente, LU À Sua Excelência, o Senhor, Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Alfenas Nesta I Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br PROJETO DE LEI N° , DE 08 DE MARÇO DE 2022. Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do banca de venda de jornais e de revistas e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1° Esta Lei institui normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo banca de venda de jornais e de revistas já esxistentes no Município. Parágrafo único. As disposições desta Lei visam a manutenção do negócio bem como a tradição da leitura, garantindo a manutenção dos empregos e a geração de renda. Art. 2° O direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo banca de venda de jornais e de revistas seguirá os requisitos exigidos pelo poder público municipal no que tange ao Código de Fiscalização de Posturas. Art. 3° Fica permitida a comercialização dos seguintes produtos nas bancas de jornais e de revistas: I - revistas, jornais, livros, produtos editoriais e colecionáveis; II - cigarro e seus agregados; III - cafés,achocolatados, lácteos e seus produtos agregados; IV - acessórios para celulares; V - crédito para celular; VI- jogos internet. VII — materiais de papelaria; VIII - Brinquedos; IX - bebida gaseificada, água,sucos e gelo; X - salgados embalados, salgadinhos industrializados; XI - chocolate, balas, doces, sorvetes e seus derivados devidamente embalados; Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone:(0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br X —flores. Art. 4° Fica permitida a prestação dos seguintes serviços nas bancas de jornais e de revistas: I - cópias tipo xerox; II - serviço de propaganda e publicidade na estrutura física da banca. Art. 5° Os produtos permitidos para comércio serão devidamente fiscalizados pelo Setor de Fiscalização e Posturas que poderá caso seja identificada a necessidade acionar a fiscalização da Vigilância Sanitária. Art. 6° Para fins de utilização da área pública o horário de funcionamento permitido será das 07 (sete) às 18 (dezoito) horas, sendo que para o encerramento das atividades, os estabelecimentos disporão do prazo de 01(uma) hora, a partir do horário das 17 horas, para providenciar a saída dos consumidores e clientes, vedados novos atendimentos, sob pena de caracterizar descumprimento das disposições deste artigo. Art. 7° Sem prejuízo da observância das condições gerais de higiene, limpeza e dos protocolos previstos na legislação em vigor, somente é permitido o atendimento e consumo de clientes sentados, com as respectivas mesas para até 10 (dez) pessoas. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Alfenas, 08 de março de 2022. LUIZ ANT IO DA SIL Prefeito Municipal