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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaConcede a recomposição salarial dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionados, agentes políticos, contratados e inativos junto ao Poder Executivo, bem como dos Conselheiros Tutelares, no âmbito do Município de Alfenas, altera a Lei Municipal nº 4.895, de 17 de dezembro de 2019 e a Lei Municipal nº 4.231, de 03 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ ns 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (Oxx35) 3698-1300
E-mail: Drefeitura@alfenas.nig.gov.br
MENSAGEM N® 14, de 08 de Março de 2022.
Encaminha Projeto de Lei que concede a
recomposição salarial dos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo, comissionados, agentes
políticos, contratados e inativos junto ao Poder
Executivo, bem como dos Conselheiros Tutelares, no
âmbito do Município de Alfenas altera Lei Municipal
n® 4.895, de 17 de dezembro de 2019 e a Lei Municipal
n® 4.231, de 03 de dezembro de 2010, e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente
Projeto de Lei, com a finalidade de conceder a recomposição salarial dos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo, comissionados, agentes políticos, contratados e inativos junto ao
Poder Executivo, bem como dos Conselheiros Tutelares, no âmbito do Município de Alfenas e
alterar a Lei Municipal n^ 4.895, de 17 de dezembro de 2019 e a Lei Municipal n- 4.231, de 03 de
dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação e e dá outras providências.
O objetivo de reajustar inicialmente em 12% (doze por cento), os vencimentos dos
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionados, contratados e inativos junto
ao Poder Executivo, bem como os Conselheiros Tutelares, no âmbito do Município de Alfenas, com
efeitos financeiros a partir de 1® de maio de 2022 e, posteriormente mais 7% (sete por cento) em
duas parcelas nos anos seguintes.
Todo o conteúdo do presente Projeto de Lei é fruto da intensa, extensa, democrática,
respeitosa e frutífera negociação com o Sindicato dos Servidores e Comissão Funcional.
À vista do exposto, como tal índice deve ser incorporado aos vencimentos dos referidos
agentes já neste mês de maio/2022, solicitamos seja a presente proposição incluída na Ordem do
Dia da Reunião Ordinária a ser realizada na próxima segunda-feira, 14/03/2022. e recebida para
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos aos nobres parlamentares,
ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é, DISPENSAR OS
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i-i-y
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INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, colher os pareceres verbais das Comissões Permanentes
competentes, analisar, deliberar e aprovar a proposição em tela na mesma Reunião Ordinária em
que ocorrer a sua apresentação, possibilitando, assim, a regular inclusão do índice na folha de
pagamento referente ao mês de maio/2022, já com o reajuste incorporado.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e
apreço.
Cordialmente,
LUIZ A
Prefeito unicipal
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI N° , de 08 de Março de 2022.
Concede a recomposição salarial dos servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo,
comissionados, agentes políticos, contratados e
inativos junto ao Poder Executivo, bem como dos
Conselheiros Tutelares, altera a Lei Municipal n°
4.895, de 17 de dezembro de 2019 e a Lei Municipal n®
4.231, de 03 de dezembro de 2010, e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu. Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1® Fica concedida recomposição salarial de 12 % (doze por cento) aos vencimentos dos
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionados, agentes políticos,
contratados e inativos junto ao Poder Executivo, bem como os Conselheiros Tutelares, no âmbito
do Município de Alfenas com aplicação a partir de 01 de maio de 2022.
§1® A diferença da recomposição, 7% (sete por cento), será concedida em 2 (duas) vezes de
3,5% (três vírgula cinco por cento) a ser aplicada em Maio/2023 e Maio/2024 juntamente e
cumulativamente com a recomposição do período de 12 meses anteriores a data-base.
§2® A recomposição concedida através do caput deste artigo é referente ao índice de Preços
ao Consumidor - IPCA - apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
acumulado entre 1® de maio de 2019 e 30 de abril de 2022, a título de revisão geral anual, conforme
ao disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 22 da Lei
Municipal n- 4.246, de 6 de janeiro de 2011.
§ 3® O anexo II da Lei Municipal n® 4.231, de 03 de dezembro de 2010, após a aplicação do
percentual de 12% (doze por cento) passa a viger na forma descrita no anexo único desta lei.
Art. 2® Os valores dos vencimentos constantes do Anexo I da Lei Municipal n® 4.246, de
2011, e suas posteriores alterações, bem como do Anexo Único da Lei Municipal n® 4.097, de 23 de
dezembro de 2008, e suas posteriores alterações, e, ainda, da Lei Municipal n® 4.252, de 22 de
fevereiro de 2011, e suas posteriores alterações, deverão ser recompostos conforme a previsão desta
lei, com efeitos financeiros a partir de 1® de maio de 2022.
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*■*1:^ E-niail: Drefeitura@alfenas.nig.gov.br
Art. 3® Fica alterado o parágrafo único do artigo 1®, da Lei Municipal n® 4.895, de 17 de
dezembro de 2019, o qual passará a viger com a seguinte redação:
"Artr- ...
Parágrafo único. O valor mensal de benefício previsto nesta Lei será de R$ 50,00 (cinqüenta
reais), com pagamento a partir de P.03.2022, e terá aumentos progressivos para R$ 75,00 (setenta e
cinco reais) no ano de 2023 e para R$ 100,00 (cem reais) no ano de 2024, com pagamentos a partir da
do mês de março. (NR)"
Art. 4® Fica alterado o artigo 60 da Lei Municipal n® 4.231, de 03 de dezembro de 2010, que
dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Profissionais da Educação e dá outras providências, os quais passam a vigorar
com as seguintes redações:
"Art 60. Os professores, em exercício nas unidades educacionais localizadas na zona rural e/ou
em localidades cujo acesso fica acima de 3 km (três quilômetros) das saídas dos trevos principais
na forma da lei, farão jus ao adicional de magistério rural, correspondente a 30% (trinta por cento)
do respectivo padrão de vencimentos constante do Anexo 1 desta lei. (NR)"
Parágrafo único - Fica incluido no artigo 61 da Lei Municipal n® 4.231, de 03 de dezembro
de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação e dá outras providências, a categoria de
ADH's - Agente de Desenvolvimento Humano.
Art. 5® Ficam alterados os anexos II e III da Lei Municipal n® 4.231, de 03 de dezembro de
2010, conforme anexo único desta lei.
Parágrafo único - Os cargos de diretores, vice-diretores serão de acordo com o número de
escolas e turnos, e, os de Diretores Pedagógicos de acordo com etapas da educacão, programas,
extensão comunitária e pesquisas.
Art. 6® Fica autorizada a contratação de cartão de serviços com desconto em folha de
pagamento, mediante o devido processo licitatório para contratos, concessão, parceria ou outra
modalidade legal, ficando autorizado o pagamento pelo Município de Alfenas de taxas de
administração até 0,3% do orçamento total anual para garantir melhores descontos em compras e
serviços.
Art. 7® Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n® 4.231, de 03 de
dezembro de 2010.
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Art. 8° Fica garantido o início imediato da Revisão do Plano de Cargos e Carreiras, que
garanta 200 moradias para os servidores no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), sendo uma
por mês, reserva da venda de 60 chácaras na Vila do Sossego - com a aprovação de lei específica
e, estudos para elevação dos pisos, incluindo o magistério, e também estudos para criação de Férias￾Prêmios, Qüinqüênio, bônus de aposentoria e outras melhorias que valorizem os servidores e sejam
compatíveis com o orçamento público municipal.
Art. 9° Fica garantida aos Servidores Públicos que já praticam 06 (seis) horas, a redução da
carga horária para esta jornada, sem prejuízos salariais, bem assim, esta jornada, para os servidores
que já praticam carga superior à indicada na respectiva carreira, com os correspondentes
acréscimos.
Art. 10° A dobra de turno incluirá as ADFí's - Agente de Desenvolvimento Humano
podendo ser integral ou pacial.
Art. 11° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, convalidando os atos já praticados.
LUIZ ANTONM DA SILl
Prefeito Muhicipal
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ANEXO ÚNICO
Anexo II - Cargos em Comissão do Quadro dos Profissionais de Educação Municipal
Cargo N°/Quantitativo Vencimentos Carga Horária Semanal
Diretor de Ensino I Móvel R$3.700,00 Dedicação Plena
Diretor de Ensino II Móvel R$ 4.700,00 Dedicação Plena
Diretor de Ensino III Móvel R$ 5.600,00 Dedicação Plena
Diretor de Ensino IV Móvel R$ 6.500,00 Dedicação Plena
Vice-Diretor de Ensino Móvel R$2.900,00 20 horas
Diretor Pedagógico Móvel R$5.600,00 Dedicação Plena
Anexo III - Quadro dos Profissionais de Educação Municipal
Cargo /
Denominação
Carreira Código Jornada
Semanal
Atribuição do Cargo Provimento Lotação
Professor Professor
Nível Médio
-IA
EDM IA 24 horas Planejar e ministrar aulas e outras atribuições
inerentes ao cargo.
Em vacância
Professor
Nível Médio
-IB
EDM IB 44 horas Em vacância
Professor
Nível
Superior - II
EDM II 24 horas Concurso público de provas e títulos, nos
termos do art. 37, inciso 11 da CF
observadas as disposições específicas
previstas nesta lei.
Professor
Nível
Superior - III
EDM III 44 horas Concurso público de provas e títulos, nos
termos do art. 37, inciso II da CF
observadas as disposições específicas
previstas nesta lei.
Especialista Pedagogo - IV EDM IV 24 horas Conduzir, conforme decisão coletiva, a elaboração, implementação e avaliação do Projeto Pedagógico da
Escola; apoiar o trabalho docente com utiliza. Outras
atribuições inerentes ao cargo.
Concurso público de provas e títulos, nos
termos do art. 37, inciso II da CF
observadas as disposições específicas
previstas nesta lei. SME
Diretor Cargo em
Comissão
DIR Dedicação
Plena
Conduzir o coletivo da escola na elaboração,
implementação e avaliação do projeto pedagógico da
referida escola; gerenciar as demais ações
desenvolvidas na escola, com o apoio das tecnologias
da informação e comunicação, conduzindo seu
planejamento, execução, avaliação e propondo
medidas de aperfeiçoamento e melhorias dos
resultados obtidos; promover ações integradoras com
a comunidade, em consonância com as diretrizes da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Outras
atribuições inerentes ao cargo.
Livre provimento em comissão amplo
dentre profissionais de Educação ou afins
graduados ou com magistério.
Vice Diretor Cargo em
Comissão
VDIR 20 horas Em substituição ao Diretor, conduzir o coletivo da
escola na elaboração, implementação e avaliação do
projeto pedagógico da referida escola; gerenciar as
demais ações desenvolvidas na escola, com o apoio
das tecnologias da informação e comunicação,
conduzindo seu planejamento, execução, avaliação e
propondo medidas de aperfeiçoamento e melhorias
dos resultados obtidos; promover ações integradoras
com a comunidade, em consonância com as diretrizes
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Outras atribuições inerentes ao cargo.
Livre provimento em comissão amplo
dentre profissionais de Educação ou afins
graduados ou com magistério.
Diretor
Pedagógico
Cargo em
Comissão
DIR Dedicação
Plena
Acompanhar o processo de aprendizagem dos alunos
da instituição de ensino, tanto individual quanto
coletivamente, com a função de avaliar o
rendimento escolar dos alunos e buscar a causa de
possíveis problemas podendo atuar na direção da
educação infantil, fundamental, inclusiva, programas,
extensão e pesquisa. Também atuar
administrativamente em apoio à direção das Escolas.
Livre provimento em comissão amplo
dentre profissionais de Educação ou afins
graduados ou com magistério ou com
experiência comprovada.
ESTUDO DE IMPACTO COM FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL
Executivo e
Legislativo índice
Executivo e
Legislativo índice
Executivo e
Legislativo índice
Executivo e
Legislativo índice
Executivo e
Legislativo índice
Executivo e
Legislativo índice
Receita Corrente Líquida
VALOR RECEITA RCL
A SER
DESCONSIDERADO
ÍMAC. . R$ 96.000.000,00 40% 41% 42% 43% 44% 45%
R$ 360.000.000,00 R$ 144.000.000,00 R$ 147.600.000,00 R$ 151.200.000,00 R$ 154.800.000,00 R$ 158.400.000,00 R$ 162.000.000,00
DÍSPONIVEL
R$ 264,000,000,00 Aumento
Total de Gasto 2021 12%
R$ 135.635.268,62 R$ 16.276.232,23
Total Folha com Aumento R$ 151.911.500,85
Bônus Alimentação R$ 840.000,00
Orçado 2022 Suplementar
R$ 123.106.140,00 R$ 29.645.360,85
Orçado + suplementação R$ 152.751.500,85
o valor de R$96.000.000,00 forma a receita corente liquida, no entanto, compõe o Fundo Municipal de Saúde, formado por repasses de outras
cidades e usado para prestação de serviços regionais, desta forma os 12 % (R$29.645.360,85 )de reajuste so será possível com sacrifícios quase
que total de investimentos e redução considerável do custeio.
Alfenas, 08
HER
Diretor
JNÇALVES
í Gestão Orçamentária
Ata de reunião dos representantes da Direção do Sindicato dos Servidores Públicos do
Município de Alfenas - Estado de Minas Gerais e o representante do Poder Executivo
Municipal de Alfenas - Prefeito Luiz Antônio da Silva. No dia 03 de março de 2022, às
18:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Alfenas, com endereço na Praça Fausto
Monteiro, n° 54, Alfenas - MG, CEP 37.130-000 reuniram-se os representantes da
diretoria do sindicato acima especificado e o prefeito municipal de Alfenas, onde frente a
decisão da maioria da diretoria ante as ocorrências na assembléia realizada no dia 23 de
fevereiro de 2022, restou acertado por uma pacificação da situação, findando o estado de
greve, eis que verificado pelos membros do sindicato que naquela sessão a presença dos
integrantes do "não a greve" restou superior aos membros do "sim a greve". Assim, dada a
situação e buscando a solução da situação de maneira mais pacífica, harmoniosa e menos
gravosa, o prefeito reafirmou o compromisso firmado, ratificando os seguintes itens
propostos: 1) Proposta de 12% de aumento na Data-Base, e o restante IPCA que é de
7,0%, divididos em 02 (duas) parcelas iguais nas próximas Data-Bases, juntamente com o
IPCA acumulado no período. 2) A Prefeitura manteve a proposta de revisão do Plano de
Cargos e Carreiras que inicia imediatamente e começa a vigorar no início do próximo ano,
com discussão de Férias Prêmios, Qüinqüênio, dentro outras garantias. Pr Aumento dos
Salários Base, bem como o Planejamento do Pagamento do Piso da Irducação. 3) lambem
ficou garantido a proposta de um Prêmio Aposentaria, para os Servidores que forem se
aposentar. 4) Ficou também garantido a construção de 200 casas para os servidores no
valor de R$ 50.000,00 cada, sendo feita uma por mês, com possibilidade de antecipar. 6)
Também ficou garantido o aumento do Vale Alimentação de R$50,00 em março de 2022,
R$75,00 em março de 2023 e R$100,00 em março de 2024. 8) Também ficou garantido a
reserva para venda de 60 chácaras subsidiadas com toda infraestrutura, indo para
Harmonia, ao lado do novo asfalto, para os servidores, assim que forem implantadas para
fins de moradia, local denominado "Vale do Sossego". 9) Também ficou garantido o
Estudo de um cartão de serviços aos servidores para compras de consultas especializadas
com preços subsidiadas no máximo de R$80,00 cada, e outras vantagens. 10) lambém
ficou garantida o envio a Câmara, de imediato, o Projeto de Lei que garante 6h de trabalho
para as categorias que já praticam esta jornada. lais propostas foram aceitas e aprovadas
pelos representantes do Sindicato dos Servidores PúbHcos Municipais de Alfenas. Com tal
situação as partes acertam a pacificação da situação, para nada reclamaram uma das outras,
sob este ponto, seja do ponto de vista cível ou penal pelas ocorrências da referida
assembléia. Ainda restou acertado pelo ressarcimento do dia de paralizaçào ocorrido, após
reposição das horas pelos servidores, em dia e mês a ser determinado pela administração.
Não havendo mais interessados a s^''^mãnlifestar e nem assunto a tratar, foi lavrada a
presente íHC^íTiim I^ânia Crispúa Süva, ^e após Hda e aprovada vai pelos presentes
assinad:
y\Lc^
'o A rün- iln-Os cA ^
-JFU

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