| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Concede a recomposição salarial dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionados, agentes políticos, contratados e inativos junto ao Poder Executivo, bem como dos Conselheiros Tutelares, no âmbito do Município de Alfenas, altera a Lei Municipal nº 4.895, de 17 de dezembro de 2019 e a Lei Municipal nº 4.231, de 03 de dezembro de 2010, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ ns 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (Oxx35) 3698-1300 E-mail: Drefeitura@alfenas.nig.gov.br MENSAGEM N® 14, de 08 de Março de 2022. Encaminha Projeto de Lei que concede a recomposição salarial dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionados, agentes políticos, contratados e inativos junto ao Poder Executivo, bem como dos Conselheiros Tutelares, no âmbito do Município de Alfenas altera Lei Municipal n® 4.895, de 17 de dezembro de 2019 e a Lei Municipal n® 4.231, de 03 de dezembro de 2010, e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor Presidente, Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente Projeto de Lei, com a finalidade de conceder a recomposição salarial dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionados, agentes políticos, contratados e inativos junto ao Poder Executivo, bem como dos Conselheiros Tutelares, no âmbito do Município de Alfenas e alterar a Lei Municipal n^ 4.895, de 17 de dezembro de 2019 e a Lei Municipal n- 4.231, de 03 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação e e dá outras providências. O objetivo de reajustar inicialmente em 12% (doze por cento), os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionados, contratados e inativos junto ao Poder Executivo, bem como os Conselheiros Tutelares, no âmbito do Município de Alfenas, com efeitos financeiros a partir de 1® de maio de 2022 e, posteriormente mais 7% (sete por cento) em duas parcelas nos anos seguintes. Todo o conteúdo do presente Projeto de Lei é fruto da intensa, extensa, democrática, respeitosa e frutífera negociação com o Sindicato dos Servidores e Comissão Funcional. À vista do exposto, como tal índice deve ser incorporado aos vencimentos dos referidos agentes já neste mês de maio/2022, solicitamos seja a presente proposição incluída na Ordem do Dia da Reunião Ordinária a ser realizada na próxima segunda-feira, 14/03/2022. e recebida para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. Aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos aos nobres parlamentares, ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é, DISPENSAR OS Página 1 de 5 i-i-y Prefeitura Municipal de Alfenas CNPI ns 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, n® 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: Drefeitura@alfenas.mg.gov.br INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, colher os pareceres verbais das Comissões Permanentes competentes, analisar, deliberar e aprovar a proposição em tela na mesma Reunião Ordinária em que ocorrer a sua apresentação, possibilitando, assim, a regular inclusão do índice na folha de pagamento referente ao mês de maio/2022, já com o reajuste incorporado. Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço. Cordialmente, LUIZ A Prefeito unicipal À Sua Excelência, o Senhor, Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Alfenas Nesta Página 2 de 5 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ n2 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: Drefeitura@alfenas.mg.^ov.br PROJETO DE LEI N° , de 08 de Março de 2022. Concede a recomposição salarial dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionados, agentes políticos, contratados e inativos junto ao Poder Executivo, bem como dos Conselheiros Tutelares, altera a Lei Municipal n° 4.895, de 17 de dezembro de 2019 e a Lei Municipal n® 4.231, de 03 de dezembro de 2010, e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu. Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1® Fica concedida recomposição salarial de 12 % (doze por cento) aos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionados, agentes políticos, contratados e inativos junto ao Poder Executivo, bem como os Conselheiros Tutelares, no âmbito do Município de Alfenas com aplicação a partir de 01 de maio de 2022. §1® A diferença da recomposição, 7% (sete por cento), será concedida em 2 (duas) vezes de 3,5% (três vírgula cinco por cento) a ser aplicada em Maio/2023 e Maio/2024 juntamente e cumulativamente com a recomposição do período de 12 meses anteriores a data-base. §2® A recomposição concedida através do caput deste artigo é referente ao índice de Preços ao Consumidor - IPCA - apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado entre 1® de maio de 2019 e 30 de abril de 2022, a título de revisão geral anual, conforme ao disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 22 da Lei Municipal n- 4.246, de 6 de janeiro de 2011. § 3® O anexo II da Lei Municipal n® 4.231, de 03 de dezembro de 2010, após a aplicação do percentual de 12% (doze por cento) passa a viger na forma descrita no anexo único desta lei. Art. 2® Os valores dos vencimentos constantes do Anexo I da Lei Municipal n® 4.246, de 2011, e suas posteriores alterações, bem como do Anexo Único da Lei Municipal n® 4.097, de 23 de dezembro de 2008, e suas posteriores alterações, e, ainda, da Lei Municipal n® 4.252, de 22 de fevereiro de 2011, e suas posteriores alterações, deverão ser recompostos conforme a previsão desta lei, com efeitos financeiros a partir de 1® de maio de 2022. Página 3 de 5 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJna 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) (0xx35) 3698-1300 *■*1:^ E-niail: Drefeitura@alfenas.nig.gov.br Art. 3® Fica alterado o parágrafo único do artigo 1®, da Lei Municipal n® 4.895, de 17 de dezembro de 2019, o qual passará a viger com a seguinte redação: "Artr- ... Parágrafo único. O valor mensal de benefício previsto nesta Lei será de R$ 50,00 (cinqüenta reais), com pagamento a partir de P.03.2022, e terá aumentos progressivos para R$ 75,00 (setenta e cinco reais) no ano de 2023 e para R$ 100,00 (cem reais) no ano de 2024, com pagamentos a partir da do mês de março. (NR)" Art. 4® Fica alterado o artigo 60 da Lei Municipal n® 4.231, de 03 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação e dá outras providências, os quais passam a vigorar com as seguintes redações: "Art 60. Os professores, em exercício nas unidades educacionais localizadas na zona rural e/ou em localidades cujo acesso fica acima de 3 km (três quilômetros) das saídas dos trevos principais na forma da lei, farão jus ao adicional de magistério rural, correspondente a 30% (trinta por cento) do respectivo padrão de vencimentos constante do Anexo 1 desta lei. (NR)" Parágrafo único - Fica incluido no artigo 61 da Lei Municipal n® 4.231, de 03 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação e dá outras providências, a categoria de ADH's - Agente de Desenvolvimento Humano. Art. 5® Ficam alterados os anexos II e III da Lei Municipal n® 4.231, de 03 de dezembro de 2010, conforme anexo único desta lei. Parágrafo único - Os cargos de diretores, vice-diretores serão de acordo com o número de escolas e turnos, e, os de Diretores Pedagógicos de acordo com etapas da educacão, programas, extensão comunitária e pesquisas. Art. 6® Fica autorizada a contratação de cartão de serviços com desconto em folha de pagamento, mediante o devido processo licitatório para contratos, concessão, parceria ou outra modalidade legal, ficando autorizado o pagamento pelo Município de Alfenas de taxas de administração até 0,3% do orçamento total anual para garantir melhores descontos em compras e serviços. Art. 7® Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n® 4.231, de 03 de dezembro de 2010. Página 4 de 5 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ ns 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: Drefeitura@alfenas.mg.gov.br Art. 8° Fica garantido o início imediato da Revisão do Plano de Cargos e Carreiras, que garanta 200 moradias para os servidores no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), sendo uma por mês, reserva da venda de 60 chácaras na Vila do Sossego - com a aprovação de lei específica e, estudos para elevação dos pisos, incluindo o magistério, e também estudos para criação de FériasPrêmios, Qüinqüênio, bônus de aposentoria e outras melhorias que valorizem os servidores e sejam compatíveis com o orçamento público municipal. Art. 9° Fica garantida aos Servidores Públicos que já praticam 06 (seis) horas, a redução da carga horária para esta jornada, sem prejuízos salariais, bem assim, esta jornada, para os servidores que já praticam carga superior à indicada na respectiva carreira, com os correspondentes acréscimos. Art. 10° A dobra de turno incluirá as ADFí's - Agente de Desenvolvimento Humano podendo ser integral ou pacial. Art. 11° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, convalidando os atos já praticados. LUIZ ANTONM DA SILl Prefeito Muhicipal Página 5 de 5 ANEXO ÚNICO Anexo II - Cargos em Comissão do Quadro dos Profissionais de Educação Municipal Cargo N°/Quantitativo Vencimentos Carga Horária Semanal Diretor de Ensino I Móvel R$3.700,00 Dedicação Plena Diretor de Ensino II Móvel R$ 4.700,00 Dedicação Plena Diretor de Ensino III Móvel R$ 5.600,00 Dedicação Plena Diretor de Ensino IV Móvel R$ 6.500,00 Dedicação Plena Vice-Diretor de Ensino Móvel R$2.900,00 20 horas Diretor Pedagógico Móvel R$5.600,00 Dedicação Plena Anexo III - Quadro dos Profissionais de Educação Municipal Cargo / Denominação Carreira Código Jornada Semanal Atribuição do Cargo Provimento Lotação Professor Professor Nível Médio -IA EDM IA 24 horas Planejar e ministrar aulas e outras atribuições inerentes ao cargo. Em vacância Professor Nível Médio -IB EDM IB 44 horas Em vacância Professor Nível Superior - II EDM II 24 horas Concurso público de provas e títulos, nos termos do art. 37, inciso 11 da CF observadas as disposições específicas previstas nesta lei. Professor Nível Superior - III EDM III 44 horas Concurso público de provas e títulos, nos termos do art. 37, inciso II da CF observadas as disposições específicas previstas nesta lei. Especialista Pedagogo - IV EDM IV 24 horas Conduzir, conforme decisão coletiva, a elaboração, implementação e avaliação do Projeto Pedagógico da Escola; apoiar o trabalho docente com utiliza. Outras atribuições inerentes ao cargo. Concurso público de provas e títulos, nos termos do art. 37, inciso II da CF observadas as disposições específicas previstas nesta lei. SME Diretor Cargo em Comissão DIR Dedicação Plena Conduzir o coletivo da escola na elaboração, implementação e avaliação do projeto pedagógico da referida escola; gerenciar as demais ações desenvolvidas na escola, com o apoio das tecnologias da informação e comunicação, conduzindo seu planejamento, execução, avaliação e propondo medidas de aperfeiçoamento e melhorias dos resultados obtidos; promover ações integradoras com a comunidade, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Outras atribuições inerentes ao cargo. Livre provimento em comissão amplo dentre profissionais de Educação ou afins graduados ou com magistério. Vice Diretor Cargo em Comissão VDIR 20 horas Em substituição ao Diretor, conduzir o coletivo da escola na elaboração, implementação e avaliação do projeto pedagógico da referida escola; gerenciar as demais ações desenvolvidas na escola, com o apoio das tecnologias da informação e comunicação, conduzindo seu planejamento, execução, avaliação e propondo medidas de aperfeiçoamento e melhorias dos resultados obtidos; promover ações integradoras com a comunidade, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Outras atribuições inerentes ao cargo. Livre provimento em comissão amplo dentre profissionais de Educação ou afins graduados ou com magistério. Diretor Pedagógico Cargo em Comissão DIR Dedicação Plena Acompanhar o processo de aprendizagem dos alunos da instituição de ensino, tanto individual quanto coletivamente, com a função de avaliar o rendimento escolar dos alunos e buscar a causa de possíveis problemas podendo atuar na direção da educação infantil, fundamental, inclusiva, programas, extensão e pesquisa. Também atuar administrativamente em apoio à direção das Escolas. Livre provimento em comissão amplo dentre profissionais de Educação ou afins graduados ou com magistério ou com experiência comprovada. ESTUDO DE IMPACTO COM FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL Executivo e Legislativo índice Executivo e Legislativo índice Executivo e Legislativo índice Executivo e Legislativo índice Executivo e Legislativo índice Executivo e Legislativo índice Receita Corrente Líquida VALOR RECEITA RCL A SER DESCONSIDERADO ÍMAC. . R$ 96.000.000,00 40% 41% 42% 43% 44% 45% R$ 360.000.000,00 R$ 144.000.000,00 R$ 147.600.000,00 R$ 151.200.000,00 R$ 154.800.000,00 R$ 158.400.000,00 R$ 162.000.000,00 DÍSPONIVEL R$ 264,000,000,00 Aumento Total de Gasto 2021 12% R$ 135.635.268,62 R$ 16.276.232,23 Total Folha com Aumento R$ 151.911.500,85 Bônus Alimentação R$ 840.000,00 Orçado 2022 Suplementar R$ 123.106.140,00 R$ 29.645.360,85 Orçado + suplementação R$ 152.751.500,85 o valor de R$96.000.000,00 forma a receita corente liquida, no entanto, compõe o Fundo Municipal de Saúde, formado por repasses de outras cidades e usado para prestação de serviços regionais, desta forma os 12 % (R$29.645.360,85 )de reajuste so será possível com sacrifícios quase que total de investimentos e redução considerável do custeio. Alfenas, 08 HER Diretor JNÇALVES í Gestão Orçamentária Ata de reunião dos representantes da Direção do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Alfenas - Estado de Minas Gerais e o representante do Poder Executivo Municipal de Alfenas - Prefeito Luiz Antônio da Silva. No dia 03 de março de 2022, às 18:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Alfenas, com endereço na Praça Fausto Monteiro, n° 54, Alfenas - MG, CEP 37.130-000 reuniram-se os representantes da diretoria do sindicato acima especificado e o prefeito municipal de Alfenas, onde frente a decisão da maioria da diretoria ante as ocorrências na assembléia realizada no dia 23 de fevereiro de 2022, restou acertado por uma pacificação da situação, findando o estado de greve, eis que verificado pelos membros do sindicato que naquela sessão a presença dos integrantes do "não a greve" restou superior aos membros do "sim a greve". Assim, dada a situação e buscando a solução da situação de maneira mais pacífica, harmoniosa e menos gravosa, o prefeito reafirmou o compromisso firmado, ratificando os seguintes itens propostos: 1) Proposta de 12% de aumento na Data-Base, e o restante IPCA que é de 7,0%, divididos em 02 (duas) parcelas iguais nas próximas Data-Bases, juntamente com o IPCA acumulado no período. 2) A Prefeitura manteve a proposta de revisão do Plano de Cargos e Carreiras que inicia imediatamente e começa a vigorar no início do próximo ano, com discussão de Férias Prêmios, Qüinqüênio, dentro outras garantias. Pr Aumento dos Salários Base, bem como o Planejamento do Pagamento do Piso da Irducação. 3) lambem ficou garantido a proposta de um Prêmio Aposentaria, para os Servidores que forem se aposentar. 4) Ficou também garantido a construção de 200 casas para os servidores no valor de R$ 50.000,00 cada, sendo feita uma por mês, com possibilidade de antecipar. 6) Também ficou garantido o aumento do Vale Alimentação de R$50,00 em março de 2022, R$75,00 em março de 2023 e R$100,00 em março de 2024. 8) Também ficou garantido a reserva para venda de 60 chácaras subsidiadas com toda infraestrutura, indo para Harmonia, ao lado do novo asfalto, para os servidores, assim que forem implantadas para fins de moradia, local denominado "Vale do Sossego". 9) Também ficou garantido o Estudo de um cartão de serviços aos servidores para compras de consultas especializadas com preços subsidiadas no máximo de R$80,00 cada, e outras vantagens. 10) lambém ficou garantida o envio a Câmara, de imediato, o Projeto de Lei que garante 6h de trabalho para as categorias que já praticam esta jornada. lais propostas foram aceitas e aprovadas pelos representantes do Sindicato dos Servidores PúbHcos Municipais de Alfenas. Com tal situação as partes acertam a pacificação da situação, para nada reclamaram uma das outras, sob este ponto, seja do ponto de vista cível ou penal pelas ocorrências da referida assembléia. Ainda restou acertado pelo ressarcimento do dia de paralizaçào ocorrido, após reposição das horas pelos servidores, em dia e mês a ser determinado pela administração. Não havendo mais interessados a s^''^mãnlifestar e nem assunto a tratar, foi lavrada a presente íHC^íTiim I^ânia Crispúa Süva, ^e após Hda e aprovada vai pelos presentes assinad: y\Lc^ 'o A rün- iln-Os cA ^ -JFU