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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 71/2023
Assunto: Solicita Providências
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
As Vereadoras Kátia Geralda Silva Goyatá, Tani Rose Ribeiro e Teresa Suelene de Paula
requerem à Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, com fulcro no § 3°, inciso VII, do artigo
106 da Resolução n° 4, de 14 de dezembro de 2016 - Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o seguinte:
- Reinstalar a Comissão Especial de Políticas para as Mulheres da Câmara Municipal de
Alfenas.
J U S T I F I C A T I V A:
Em levantamento realizado pelo Fóum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), entre
os meses de março a maio de 2020, o número de feminicídios em todo o país aumentou 2,2%
em comparação ao mesmo período do ano anterior. No pleito municipal realizado dia 15 de
novembro de 2020, as vereadoras eleitas representam 16% do total, apesar do ligeiro aumento
a representatividade feminina nas câmaras de vereadores ainda segue muito abaixo da
proporção de mulheres no eleitorado que é de 52,2%.
Diante disso, entendemos que a Câmara Municipal de Alfenas deverá criar um canal
para aprofundar os debates sobre os direitos da mulher, estabelecer espaços de decisão e
equidade entre os gêneros.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
A Comissão em comento pretende atuar na defesa dos direitos da mulher que perpassa
pelos projetos que tramitam nesta Casa, haja vista as desigualdades que afetam as vidas das
mulheres atingem a sociedade como um todo.
Assim, apresentamos aos nossos pares este requerimento, uma vez que poderá se
tornar uma instância importante desta Casa e um grande instrumento para o empoderamento
da mulher.
Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2023.
KÁTIA GERALDA SILVA GOYATÁ TERESA SUELENE DE PAULA
VEREADORA VEREADORA
TANI ROSE RIBEIRO
VEREADORA
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