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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4.595, de 11 de março de 2015, que instituiu Zonas Especiais de Interesse Social, instituindo a ZEIS IV - Industrial / Empresarial - no âmbito do Município de Alfenas e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ nº 18.243.220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) 
Fone: (0xx35) 3698-1300 
E-mail: prefeitura(Walfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 09, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022. 
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei 
Municipal nº 4.595, de 11 de março de 2015 que 
instituiu Zonas Especiais de Interesse Social , 
instituindo a ZEIS IV - Industrial / Empresarial 
- no âmbito do Município de Alfenas e dá outras 
providências. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Câmara 
Municipal, Projeto de Lei que dispõe sobre Alteração da Lei Municipal nº 4.595, de 11 de março de 
2015 que instituiu Zonas Especiais de Interesse Social , instituindo a ZEIS IV - Industrial / 
Empresarial - no âmbito do Município de Alfenas e dá outras providências. 
A finalidade institucional é a contenção da mancha urbana sobre regiões de risco, assim 
como melhor parcelamento do solo de forma sustentável em todos níveis da atividade humana. 
Neste andar, tambem é fundamental que a poligonal do direito minerário seja protegida do avanço 
irregular da área urbana, ao mesmo tempo é necessário enfatizar que a legislação mineral protege 
o titular do direito minerário, notadamente em função da rigidez locacional desses projetos e 
porque também a atividade mineral é considerada de interesse nacional, pelo que dispõe o artigo 
176, § 1, da Constituição da República de 1988, e de utilidade pública, sendo indispensável, 
portanto, à evolução da localidade e, em especial da região do sul de Minas Gerais. 
A justificativa da autorização legilstiva fundamenta-se no alto risco da execução do 
parcelamento do solo em área limítrofe à área da Pedreira Santa Terezinha, devendo, pois, o Poder 
Público Municipal equacionar suas ações com a demarcação do PLANO DIRETOR, possibilitando 
um crescimento sustentável de nosso município e a plena continuidade do empreendimento 
industrial consolidado. 
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
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E-mail: prefeitura@a1fenas.mg.gov.br
Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a respectiva lei com a 
maior brevidade possível, para que proceda-se as obras com máxima brevidade, que seja esta 
proposição recebida para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. 
Na certeza do acolhimento da proposta e da aquiescência ao Projeto de Lei in casu, reitero a 
Vossa Excelência e aos seus nobres Pares, protestos de distinta consideração e elevado apreço, 
Alfenas (MG), 07 de fevereiro de 2022. 
LUIZ ANTONI DA ILVA 
Prefeito Munici 'ai 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
JAIME DANIEL DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG) 
Alfenas — MG 
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PROJETO DE LEI Nº , de 07 de Fevereiro de 2022. 
Altera a Lei Municipal nº 4.595, de 11 de março 
de 2015 que instituiu Zonas Especiais de 
Interesse Social (ZEIS IV - INDUSTRIAL/ 
EMPRESARIAL) no âmbito do Município de 
Alfenas e dá outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica alterado o caput do artigo 1º e seu Parágrafo único, da Lei n°4.595, de 12 de março 
de 2015, passando a viger com a seguinte redação: 
"Art 1º Ficam definidas como Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS 11, III e IV as áreas 
correspondentes a determinados bairros e locais do Município de Alfenas, nos termos da Lei Municipal n° 
3.941, de 12 dezembro de 2.006, Plano Diretor Participativo de Alfenas, em complemento à Lei Municipal nº 
4.322, de 6 de setembro de 2011, que instituiu a ZEIS 1 na circunscrição territorial de Alfenas. 
Parágrafo único. Os memoriais descritivos ad corpus das ZEIS 11,111 e IV estão relacionadosno Anexo 
1, e os croquis das ZEIS II e III no Anexo II." (N.R.) 
Art. 2° Fica inserido o inciso IV, no artigo 2º da Lei 4.595, de 12 de março de 2015, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° 
I 
II 
III 
IV — ZEIS IV (industrial/empresarial): regiões não edificadas ou não, nas quais entidades da iniciativa 
privada tenham implantado, em parceria institucional ou não, empreendimento industrial e/ou empresarial 
cujo funcionamento necessite que área adjacente seja protegida do avanço irregular da área urbana, mediante 
parcelamento do solo não compatível com sua natureza de produção industrial, originando assim polígono de 
área de ocupação restrita" (N.R.) 
Art. 3° Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 4.595/2015, incluindo o item abaixo e 
passando a viger com a seguinte redação: 
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"ZEIS IV (Industrial/Empresarial) 
01 - DEMARCAÇÃO DE ÁREA DE OCUPAÇÃO RESTRITA Limítrofe Pedreira Santa 
Terezinha Memorial descritivo Imóvel: ÁREA DE OCUPAÇÃO RESTRITA Município: 
ALFENAS Área: 1.021,9916 ha Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, definido 
pelas coordenadas E: 400.467,477 m e N: 7.628.499,416 m com azimute 200° 33' 02,31" e 
distância de 289,10 m até o vértice P2, definido pelas coordenadas E: 400.365,994 m e N: 
7.628.228,717 m com azimute 112° 48' 36,97" e distância de 68,96 m até o vértice P3, definido 
pelas coordenadas E: 400.429,557 m e N: 7.628.201,984 m com azimute 97° 07' 00,03" e 
distância de 188,81 m até o vértice P4, definido pelas coordenadas E: 400.616,915 m e N: 
7.628.178,592 m com azimute 118° 28' 03,60" e distância de 133,22 m até o vértice P5, definido 
pelas coordenadas E: 400.734,025 m e N: 7.628.115,092 m com azimute 175° 19' 34,53" e 
distância de 436,06 m até o vértice P6, definido pelas coordenadas E: 400.769,556 m e N: 
7.627.680,480 m com azimute 148° 18' 15,98" e distância de 308,07 m até o vértice P7, definido 
pelas coordenadas E: 400.931,418 m e N: 7.627.418,358 m com azimute 166° 06' 33,84" e 
distância de 338,74 m até o vértice P8, definido pelas coordenadas E: 401.012,737 m e N: 
7.627.089,529 m com azimute 175° 16' 46,45" e distância de 245,47 m até o vértice P9, definido 
pelas coordenadas E: 401.032,938 m e N: 7.626.844,895 m com azimute 186° 27' 59,59" e 
distância de 538,09 m até o vértice P10, definido pelas coordenadas E: 400.972,337 m e N: 
7.626.310,232 m com azimute 199° 06' 02,39" e distância de 388,38 m até o vértice P11, 
definido pelas coordenadas E: 400.845,247 m e N: 7.625.943,232 m com azimute 210° 40' 
50,71" e distância de 399,99 m até o vértice P12, definido pelas coordenadas E: 400.641,151 
m e N: 7.625.599,233 m com azimute 219° 58' 03,94" e distância de 357,42 m até o vértice P13, 
definido pelas coordenadas E: 400.411,560 m e N: 7.625.325,304 m com azimute 231° 10' 
37,33" e distância de 270,38 m até o vértice P14, definido pelas coordenadas E: 400.200,910 
m e N: 7.625.155,798 m com azimute 239° 03' 54,83" e distância de 243,55 m até o vértice P15, 
definido pelas coordenadas E: 399.992,001 m e N: 7.625.030,596 m com azimute 261° 15' 
45,03" e distância de 261,68 m até o vértice P16, definido pelas coordenadas E: 399.733,359 
m e N: 7.624.990,845 m com azimute 272° 12' 47,10" e distância de 360,39 m até o vértice P17, 
definido pelas coordenadas E: 399.373,233 m e N: 7.625.004,762 m com azimute 284° 16' 
12,79" e distância de 443,42 m até o vértice P18, definido pelas coordenadas E: 398.943,491 
m e N: 7.625.114,064 m com azimute 291° 03' 00,03" e distância de 510,66 m até o vértice P19, 
definido pelas coordenadas E: 398.466,904 m e N: 7.625.297,486 m com azimute 303° 26' 
47,62" e distância de 373,41 m até o vértice P20, definido pelas coordenadas E: 398.155,327 
m e N: 7.625.503,297 m com azimute 320° 50' 29,12" e distância de 433,75 m até o vértice P21, 
definido pelas coordenadas E: 397.881,428 m e N: 7.625.839,626 m com azimute 325° 38' 
09,94" e distância de 188,75 m até o vértice P22, definido pelas coordenadas E: 397.774,890 
m e N: 7.625.995,431 m com azimute 301° 58' 35,97" e distância de 182,78 m até o vértice P23, 
Página 4 de 5 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ nº 18.243.220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) 
Fone: (0xx35) 3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
definido pelas coordenadas E: 397.619,842 m e N: 7.626.092,228 m com azimute 330° 52' 
27,43" e distância de 457,06 m até o vértice P24, definido pelas coordenadas E: 397.397,379 
m e N: 7.626.491,493 m com azimute 323° 26' 26,44" e distância de 157,53 m até o vértice P25, 
definido pelas coordenadas E: 397.303,543 m e N: 7.626.618,031 m com azimute 15° 39' 49,90" 
e distância de 81,13 m até o vértice P26, definido pelas coordenadas E: 397.325,447 m e N: 
7.626.696,145 m com azimute 68° 43' 40,56" e distância de 99,03 m até o vértice P27, definido 
pelas coordenadas E: 397.417,728 m e N: 7.626.732,072 m com azimute 81° 13' 03,62" e 
distância de 153,50 m até o vértice P28, definido pelas coordenadas E: 397.569,425 m e N: 
7.626.755,508 m com azimute 28° 57' 44,81" e distância de 309,26 m até o vértice P29, definido 
pelas coordenadas E: 397.719,178 m e N: 7.627.026,088 m com azimute 6° 29' 42,11" e 
distância de 206,56 m até o vértice P30, definido pelas coordenadas E: 397.742,544 m e N: 
7.627.231,327 m com azimute 35° 22' 13,73" e distância de 443,74 m até o vértice P31, definido 
pelas coordenadas E: 397.999,408 m e N: 7.627.593,165 m com azimute 344° 01' 14,77" e 
distância de 506,72 m até o vértice P32, definido pelas coordenadas E: 397.859,913 m e N: 
7.628.080,309 m com azimute 2° 03' 22,28" e distância de 174,42 m até o vértice P33, definido 
pelas coordenadas E: 397.866,171 m e N: 7.628.254,619 m com azimute 25° 39' 11,40" e 
distância de 118,51 m até o vértice P34, definido pelas coordenadas E: 397.917,478 m e N: 
7.628.361,449 m com azimute 73° 42' 49,23" e distância de 1.206,05 m até o vértice P35, 
definido pelas coordenadas E: 399.075,136 m e N: 7.628.699,672 m com azimute 84° 11' 22,97" 
e distância de 127,49 m até o vértice P36, definido pelas coordenadas E: 399.201,966 m e N: 
7.628.712,578 m com azimute 91° 06' 34,77" e distância de 177,11 m até o vértice P37, definido 
pelas coordenadas E: 399.379,048 m e N: 7.628.709,148 m com azimute 99° 27' 08,19" e 
distância de 297,81 m até o vértice P38, definido pelas coordenadas E: 399.672,813 m e N: 
7.628.660,240 m com azimute 100° 08' 47,03" e distância de 517,73 m até o vértice P39, 
definido pelas coordenadas E: 400.182,450 m e N: 7.628.569,034 m com azimute 103° 43' 
32,92" e distância de 293,41 m até o vértice P1, encerrando este perímetro. Todas as 
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e 
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, 
fuso 23S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e 
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM." (N.R.) 
Art. 4º Permanecem ratificadas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº 4.595, de 
12 de março de 2015 e suas alterações. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua p,uMi ação. 
Alfenas (MG), 07 de fevereiro de 2022. 
LUIZ ANTÔN DA) SILVA 
Prefeito unicipal 
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