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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-01-27
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4.916, de 20 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências".
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraQalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 06, de 27 de Janeiro de 2022.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei
Municipal nº 4.916, de 20 de dezembro de 2019, que
dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de
fazer e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o
presente Projeto de Lei, com a finalidade de alterar a Lei Municipal nº 4916, de 20 de
dezembro de 2019, que dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras
providências.
-A pretensa modificação diz Tespeito à alteração do artigo 3º da citada norma local,
tendo em vista que as obras realizadas e em andamento junto aos PSF”
Barranco Alto não foram concluídas dadas as chuvas do final do ano de 2
tais conclusões o que impõe prorrogação de prazo.
s rurais São Tomé e
021 que impediram
Na certeza do acolhimento da Proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e
apreço.
“Cordialmente,
j
LUIZ ÔNIO DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraQalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº + de 27 de Janeiro de 2022.
Altera a Lei Municipal nº 4.916, de 20 de dezembro
de 2019, que dispõe sobre doação de imóvel com
obrigação de fazer e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.916, de 20 de dezembro de 2019,
que dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências, o qual
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Em contrapartida ao recebimento em doação do imóvel objeto desta Lei, a donatária
fica obrigada a cumprir encargo correspondente à execução de obras e serviços, com fornecimento de
materiais, para reformas das unidades do Programas de Saúde da Família — PSEs, Bairros Rurais São
Tomé e Barranco Alto, conforme especificações definidas pelo Poder Executivo, no valor total de
300.000,00 (trezentos mil reais), até a data de 31/03/2022.” (N.R)
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.916, de 20 de
dezembro de 2019 e da Lei Municipal nº 5.033, de 05 de julho de 2021.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS
CNPJ/MF 18.243.220/0001-01
Praça Fausto Monteiro 347 — Centro — 37.130-000 - ALFENAS(MG)
Telefone: (35)3698-2000 — Email prefeituraQalfenas.mg.gov.br
CORRESPONDÊNCIA INTERNA
Alfenas, 14 de dezembro de 2021
CI 067/2021
DE: LILIAN MARA DE CASTRO AZEVEDO- SEC. DE DESENV. ESTRATÉGICO
PARA: TANILDA ARAÚJO — PROCURADORIA GERAL
Sra Procuradora,
Solicitamos que seja encaminhada à Câmara Municipal pedido de prorrogação, por 90
(noventa) dias, do prazo disposto na Lei nº 5.033/21 (altera Lei nº4.916/2019) para que a empresa D
Cristal Vidros Temperados, Esquadrias de Alumínio LTDA conclua as obras de contrapartida ao
recebimento de doação.
Tal prorrogação é imperiosa dada as condições climáticas incompatíveis com os serviços que
precisam ser executados neste momento (especialmente reparo em telhado e colocação de forros em
gesso) no PSF Barranco Alto. Executar alguns serviço neste momento comprometeria o
funcionamento do PSF e acarretaria desperdício de material (recursos), o que não pode ser tolerado
pela fiscalização de obras, pois a qualidade da obra ficaria comprometida.
Importante registrar que a empresa tem se comprometido com a execução, estando com obras
concluídas no PSF São Tomé e com 52% de conclusão do PSF Barranco Alto. O atraso no
cronograma é alheio à vontade das partes.
Lilian L de Castro Azevedo
Secretária Municipal de Desenvolvimento Estratégico
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