| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-01-27 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 4.916, de 20 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências". |
| native_id | 1909 |
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