| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-01-27 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 4.916, de 20 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências". |
| native_id | 1909 |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeituraQalfenas.mg.gov.br MENSAGEM Nº 06, de 27 de Janeiro de 2022. Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 4.916, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor Presidente, Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente Projeto de Lei, com a finalidade de alterar a Lei Municipal nº 4916, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências. -A pretensa modificação diz Tespeito à alteração do artigo 3º da citada norma local, tendo em vista que as obras realizadas e em andamento junto aos PSF” Barranco Alto não foram concluídas dadas as chuvas do final do ano de 2 tais conclusões o que impõe prorrogação de prazo. s rurais São Tomé e 021 que impediram Na certeza do acolhimento da Proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço. “Cordialmente, j LUIZ ÔNIO DA SILVA Prefeito Municipal À Sua Excelência, o Senhor, Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Alfenas Nesta Digitalizado com CamScanner Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeituraQalfenas.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº + de 27 de Janeiro de 2022. Altera a Lei Municipal nº 4.916, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art, 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.916, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Em contrapartida ao recebimento em doação do imóvel objeto desta Lei, a donatária fica obrigada a cumprir encargo correspondente à execução de obras e serviços, com fornecimento de materiais, para reformas das unidades do Programas de Saúde da Família — PSEs, Bairros Rurais São Tomé e Barranco Alto, conforme especificações definidas pelo Poder Executivo, no valor total de 300.000,00 (trezentos mil reais), até a data de 31/03/2022.” (N.R) Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.916, de 20 de dezembro de 2019 e da Lei Municipal nº 5.033, de 05 de julho de 2021. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Digitalizado com CamScanner PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS CNPJ/MF 18.243.220/0001-01 Praça Fausto Monteiro 347 — Centro — 37.130-000 - ALFENAS(MG) Telefone: (35)3698-2000 — Email prefeituraQalfenas.mg.gov.br CORRESPONDÊNCIA INTERNA Alfenas, 14 de dezembro de 2021 CI 067/2021 DE: LILIAN MARA DE CASTRO AZEVEDO- SEC. DE DESENV. ESTRATÉGICO PARA: TANILDA ARAÚJO — PROCURADORIA GERAL Sra Procuradora, Solicitamos que seja encaminhada à Câmara Municipal pedido de prorrogação, por 90 (noventa) dias, do prazo disposto na Lei nº 5.033/21 (altera Lei nº4.916/2019) para que a empresa D Cristal Vidros Temperados, Esquadrias de Alumínio LTDA conclua as obras de contrapartida ao recebimento de doação. Tal prorrogação é imperiosa dada as condições climáticas incompatíveis com os serviços que precisam ser executados neste momento (especialmente reparo em telhado e colocação de forros em gesso) no PSF Barranco Alto. Executar alguns serviço neste momento comprometeria o funcionamento do PSF e acarretaria desperdício de material (recursos), o que não pode ser tolerado pela fiscalização de obras, pois a qualidade da obra ficaria comprometida. Importante registrar que a empresa tem se comprometido com a execução, estando com obras concluídas no PSF São Tomé e com 52% de conclusão do PSF Barranco Alto. O atraso no cronograma é alheio à vontade das partes. Lilian L de Castro Azevedo Secretária Municipal de Desenvolvimento Estratégico Digitalizado com CamScanner