| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-01-10 |
| Ementa | Altera o anexo único da Lei Municipal nº 4.742, de 7 de julho de 2017. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5, de 10 de janeiro de 2022. Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 4.742, de 7 de julho de 2017. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 4.742, de 7 de julho de 2017, passando a viger de acordo com o Anexo Único desta Lei. Art. 2º Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.742, de 7 de julho de 2017, bem como os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 4.976, de 26 de novembro de 2020, não modificados expressamente por esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 3 de janeiro de 2022. Jaime Daniel dos Santos (Jaime Daniel) Presidente Tani Rose Ribeiro (Tani Rose) Vice-Presidente Katia Geralda Silva Goyatá (Katia Goyatá) 1ª Secretária Luciano Guilherme Felipe Lee (Professor Luciano Solar) 2º Secretário Documento assinado digitalmente por 4 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 22012108593345B4 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)