Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-031 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
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MENSAGEM Nº 83, de 14 de dezembro 2023.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a
desafetação, permuta e afetação dos imóveis que
menciona, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que busca obter autorização legislativa para que o Município de
Alfenas possa promover as seguintes ações:
I - desafetação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, localizado à Rua
Ibiza, correspondente à “Área Verde 05” do Loteamento Mont Serrat, nesta cidade de Alfenas,
MG, com área total de 316,41 m², registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Alfenas
sob a Matrícula nº 56.685;
II – permuta do imóvel desafetado com o imóvel correspondente a um terreno urbano
sem benfeitorias, com a mesma área de 316,41 m², localizado à Rua Miguel Barbosa Elias,
Residencial São Lucas, Alfenas, MG, de propriedade da pessoa jurídica Pereira Souza
Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 18.413.978/0001-40, registrado
junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Alfenas sob a Matrícula nº 65.721; e
III - afetação, como área verde, do imóvel recebido pelo Município através da
mencionada permuta, sob pena da nulidade desta.
Os atos e negócios jurídicos que se busca autorizar através da presente proposição
legislativa visam a melhor alocação de uma das áreas verdes do Loteamento Mont Serrat, além
da otimização dos espaços do empreendimento destinados à venda.
À vista do exposto, considerando a aproximação do final do ano de 2023, e diante da
intenção do Poder Executivo de promover as citadas regularizações com a maior brevidade
possível, solicitamos à Presidência desta egrégia Casa que, ao receber o Projeto de Lei em
questão, verifique a possibilidade de convocar REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para o dia
18/12/2023, destinada à sua respectiva APRESENTAÇÃO, solicitando ao Plenário, na mesma
reunião em que a proposição for apresentada, a aprovação da tramitação do presente Projeto de
Lei em REGIME DE URGÊNCIA.
Aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos, ainda nos termos do
Regimento desta Casa de Leis, seja também aprovada pelo Plenário a DISPENSA DOS
INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, a fim de que se possa promover a convocação de nova
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA ainda na sessão legislativa anual de 2023, se possível entre
os dias 19, 20 e 21/12/2023, na qual poderão ser colhidos verbalmente os pareceres das
Comissões Permanentes competentes, com a consequente e imediata deliberação da presente
proposição em ÚNICO TURNO de discussão e votação.
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Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do presente Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e
apreço.
Cordialmente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 14 de dezembro de 2023.
Autoriza a desafetação, permuta e afetação dos
imóveis que menciona, e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a desafetação de imóvel pertencente ao patrimônio público
municipal, localizado à Rua Ibiza, correspondente à “Área Verde 05” do Loteamento Mont Serrat,
nesta cidade de Alfenas, MG, com área total de 316,41 m² (trezentos e dezesseis metros, quarenta
e um centímetros quadrados), registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Alfenas sob
a Matrícula nº 56.685, avaliado em R$ 83.628,95 (oitenta e três mil, seiscentos e vinte e oito reais,
noventa e cinco centavos).
Art. 2º Promovida a desafetação do imóvel descrito no artigo 1º, fica o Município de
Alfenas, através do chefe do Poder Executivo, autorizado a permutá-lo com o imóvel
correspondente a um terreno urbano sem benfeitorias, com a mesma área de 316,41 m² (trezentos
e dezesseis metros, quarenta e um centímetros quadrados), localizado à Rua Miguel Barbosa
Elias, Residencial São Lucas, Alfenas, MG, de propriedade da pessoa jurídica Pereira Souza
Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 18.413.978/0001-40, registrado
junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Alfenas sob a Matrícula nº 65.721, avaliado em R$
83.628,95 (oitenta e três mil, seiscentos e vinte e oito reais, noventa e cinco centavos).
Parágrafo único. O levantamento planimétrico dos imóveis a serem permutados está
demonstrado no croqui correspondente ao Anexo Único desta lei.
Art. 3º Formalizada a permuta autorizada no artigo 2º, fica o Município de Alfenas, em
compensação à desafetação permitida no artigo 1º, obrigado a promover a afetação, como área
verde, do imóvel por ele adquirido através do referido negócio jurídico, sob pena da nulidade
deste.
Art.4º A desafetação, permuta e afetação autorizadas por esta lei foram devidamente
aprovadas pelo Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente de Alfenas –
CODEMA, estando demonstrada a ausência de danos ou prejuízos ambientais.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
ANEXO ÚNICO
Levantamento Planimétrico
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ANEXO ÚNICO
Levantamento Planimétrico