Prefeitura Municipal de Alfenas
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MENSAGEM Nº 81, de 11 de Dezembro de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei
Municipal n. 5.121, de 16 de dezembro de
2021, que dispõe sobre a permuta de
imóveis para execução de obras de
asfaltamento na rodovia Ottoni Ferreira
Barbosa, estabelece normas para o
desenvolvimento entre os municípios de
Alfenas e Fama, concede isenção de IPTU e
dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal nº 5.121, de 16 de dezembro de 2021,
que dispõe sobre a permuta de imóveis para execução de obras de asfaltamento na rodovia
Ottoni Ferreira Barbosa, estabelece normas para o desenvolvimento entre os municípios de
Alfenas e Fama, concede isenção de IPTU e dá outras providências.
O objetivo da presente proposição é adequar a redação do artigo 4º, a fim de viabilizar
a aplicação da Lei e liberar os lotes inicialmente descritos na lei para leilão considerando o
interesse público.
Diante do exposto acima, solicito respeitosamente, que a presente mensagem, seja
recebida nesta data com a tramitação em REGIME-DE URGÊNCIA a fim de que possamos
iniciar os leilões e investir na conclusão da infraestrutura ds condomínio.
apreço.
Cordialmente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAI
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
Divina 1 404
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PROJETO DE LEINº , 11 de Dezembro de 2023.
Altera a Lei Municipal n. 5.121, de 16 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre a
permuta de imóveis para execução de
obras de asfaltamento na rodovia Ottoni
Ferreira Barbosa, estabelece normas para
o desenvolvimento entre os municípios
de Alfenas e Fama, concede isenção de
IPTU e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado os incisos Ia XV, todos do artigo 4º, da Lei Municipal n. 5.121, de
16 de dezembro de 2021, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º...
I — Frederico Augusto de Freitas Neto, CPF 157.551.828-76, RG SSP/SP 22.959.710,
residente à Rua Alfenas, nº 150, Centro, Fama/MG, permutando o Lote de 1.000 m?, referente a
matrícula n. 57.040;
II — Joaquim Martins de Siqueira, CPF 026.701.356-68, RG SSP/IMG 10.435.105,
residente à Rua Duque de Caxias, nº 1.541, Centro, Alfenas/MG, permutando o Lote de 1.000 m?,
referente a matrícula n. 56.996;
III — José Carlos da Silva, CPF 516.848.616-91, RG SSP/MG M - 1.684.521, residente
no Sítio Ponte Alta, Área Rural Estrada da FamalMG, permutando o Lote de 1.000 m?, referente a
matrícula n. 56.997;
IV — José Carlos Munhoz Fernandez, CPF 098.867.707-59, RG SSP/MG 02.220.792-2,
residente à Rua Maria Deltrânsito Munhoz, nº 01, Área Urbana da cidade de Fama/MG, permutando
o Lote de 1.071,48 m?, referente a matrícula n, 57.038;
V — Maria Helena Munhoz Fernandez, CPF 907.125.606-53, RG SSP/MG 10.092.669,
residente à Rua Presidente Arthur Bernardes, nº 862, Centro, Alfenas/MG, permutando o Lote de
1.000 m?, referente a matrícula n. 57.042;
É
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VI — Júlio de Fátima Alves, CPF 215.107.766-72, RG SSP/MG 661164, residente à Rua
Cônego José Carlos, nº 108, Apto. 1.007, Centro, Alfenas/MG, permutando o lote de 1.000 m?,
referente a matrícula n. 56.995;
VII — Benedito Roberto Staut, CPF 016.170.838-28, RG SSP/SP 6.521.683, residente à
Avenida Teixeira da Silva, nº 428, Jardim Aeroporto, Alfenas/MG, permutando o lote de 1.151,23
nt? referente a matrícula n. 56.994;
VIII — João Victor de Oliveira Godoy, CPF 078.396.626-17, RG SSP/MG 14.829.760,
residente à Avenida Lincoln Westin da Silveira, nº 2.131, Estação, Alfenas/MG, permutando o Lote
de 1.089,06 m?, referente a matrícula n. 57.039;
IX — Olavo Bilac de Castilho, CPF 026.721.116-34, RG M - 590255, residente à Avenida
São José, nº 1.630, Centro, Alfenas/MG, permutando o lote de 1.000 m?, referente a matrícula n.
56.998; :
X — Francisco Carlos Alves Pinto, CPF 340.054.046-34, RG SSP/MG M - 1.259.093,
residente à Rua Presidente Arthur Bernardes, nº 662, Centro, Alfenas/MG, permutando o lote de
1.000 m?, referente a matrícula n. 56.999;
XI — José Américo Oliveira Simões, CPF 061.875.458-00, RG M - 1.548.054, residente à
Rua Professor Carvalho Júnior, nº 53, Apto. 302, Centro, Alfenas/MG, permutando o lote de 1.000
mº, referente a matrícula n. 57.041;
XII — José Munhoz Ramos, CPF 295.474.56-91, RG 1.001.725, residente à Rua Coronel
Laurindo Ribeiro, nº 77, Centro, Alfenas/MG e Flamarion Landre Diogo, CPF 215.089.176-04, RG
M - 5.586-20, residente à Rua Tiradentes, nº 2.999, Jardim São Carlos, Alfenas/MG, permutando o
lote de 1.000 m?, referente a matrícula n. 56.992, meação de ambos;
XIII — Anderson Raimundo de Freitas, CPF 028.253.616-74, RG M - 7.841.393,
residente à Rua Gavião, 193, Residencial Floresta, Alfenas/MG, permutando o lote de 1.000 m2,
referente a matrícula n. 57.037;
XIV - Denise Hollanda lunes, CPF 557.868.986-87, RG MG - 3.826.238, residente à
Rua Professor Carvalho Júnior, nº 53, Apto. 901, Alfenas/MG, permutando o lote de 1.000 m?,
referente a matrícula n. 57.035;
XV Abrão Adolfo Engel Neto, CPF 043.438.046-66, RG 7.196.176, residente à Avenida
Afonso Pena, nº 830, Centro, Alfenas/MG, permutando o lote de 1.000 m?, referente a matrícula n.
57.036" (N.R) rd
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Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal 5.121, de 16 de
dezembro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Alfenas, 11 de dezembro de
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