CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Regulamenta as modalidades de pregão e de
concorrência, seus procedimentos e a fase externa
das licitações no âmbito da Câmara Municipal de
Alfenas, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021 e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e esta Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
PROMULGA o seguinte:
CAPÍTULO I
DA FASE EXTERNA DA CONTRATAÇÃO
Seção I
Da publicidade
Art. 1º A publicidade do instrumento convocatório, sem prejuízo da faculdade de
divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será realizada nos termos
definidos no artigo 54 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo ainda
serem publicados os extratos dos editais em jornal de grande circulação.
§ 1º O extrato do instrumento convocatório conterá a definição objetiva e clara
do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser consultada ou obtida
a íntegra do instrumento convocatório, a data e hora da realização da sessão pública e
a indicação do sistema de compras, para os procedimentos realizados na forma
eletrônica, ou o endereço onde ocorrerá a sessão presencial, quando for o caso.
§ 2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à
disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade.
Art. 2º As licitações serão deflagradas de forma eletrônica, sendo admitida,
excepcionalmente, a realização sob a forma presencial, desde que fique justificada e
comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração, devendo a
sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
§ 1º O órgão ou entidade licitante apresentará a justificativa pormenorizada para
a realização da licitação com a utilização da forma presencial.
§ 2º A justificativa para a realização da licitação com a utilização da forma
presencial deverá constar do Estudo Técnico Preliminar ou Termo de Referência.
Art. 3º Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances obedecerão
aos prazos definidos no artigo 55 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 4º Caberá pedido de esclarecimento e impugnação ao instrumento
convocatório nas hipóteses e prazos especificados no artigo 164 e seguintes da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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§ 1º O instrumento convocatório deverá dispor dos meios para apresentação do
pedido de esclarecimento e impugnação, bem como de apresentação das respostas,
observados os procedimentos estabelecidos para acesso ao sistema e
operacionalização, nos casos de processos eletrônicos.
§ 2º As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão
divulgadas em sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação e,
quando possível, no sistema eletrônico utilizado para a realização da licitação, e
vincularão os participantes e a Administração.
Seção II
Do Credenciamento para Acesso ao Sistema Eletrônico
Art. 5º Compete aos licitantes interessados em participar de licitação na forma
eletrônica, providenciar previamente o credenciamento no sistema eletrônico, conforme
normas e procedimentos estabelecidos pelo provedor do sistema.
§ 1º A licitação por meio eletrônico será realizada pela internet, por meio do
sistema de compras eletrônicas indicados no respectivo instrumento convocatório.
§ 2º O credenciamento do interessado e de seu representante junto ao sistema
de licitações eletrônicas implica a sua responsabilidade legal pelos atos praticados e
presunção de capacidade para a realização das transações inerentes à licitação ou ao
processo de contratação direta.
§ 3º Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante
a sessão pública da licitação ou dispensa eletrônica, ficando responsável pelo ônus
decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens
emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
Art. 6º Caberá à autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da
licitação solicitar, junto ao provedor do sistema, o seu credenciamento, o do agente de
contratação ou o do pregoeiro, dos membros de equipes de apoio, e do presidente da
comissão de contratação e demais agentes públicos necessários.
§ 1º É facultado ao agente de contratação, pregoeiro e/ou comissão de
contratação, em qualquer fase da licitação, desde que não seja alterada a substância da
proposta, realizar diligências e adotar medidas de saneamento destinadas a esclarecer
informações, corrigir impropriedades na documentação de habilitação, da proposta, ou
complementar a instrução do processo.
§ 2º Quando verificada a presença de vício insanável poderá ocorrer o
afastamento de licitante.
Seção III
Das regras de condução do processo de contratação
Art. 7º As regras de condução dos processos de contratação serão estabelecidas
em cada processo de contratação e constarão no instrumento convocatório que
apresentará as regras pertinentes às fases de julgamento, habilitação e recursal, em
especial:
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I - o critério de julgamento;
II - o modo de disputa;
III - o prazo para envio da proposta, os critérios específicos de aceitabilidade da
proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequados ao último lance
ofertado;
IV - a forma de condução da negociação de preços pelo agente de contratação
ou comissão de contratação, nos termos do artigo 61 e seguinte da Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021 e regulamento específico adotado pelo órgão ou entidade
promotora da licitação a ser indicado no instrumento convocatório, e;
V - os prazos para apresentação dos documentos de habilitação.
Parágrafo único. Na ausência de regramento específico do órgão ou entidade
poderá adotar os regulamentos expedidos pela União.
Seção IV
Do Encerramento
Art. 8º Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exaurida a fase
recursal com as devidas tratativas de negociação, o procedimento será encerrado e os
autos encaminhados à autoridade máxima nos termos do 71 e seguintes da Lei Federal
n º 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º Caberá recurso com relação às decisões de anulação ou revogação da
licitação, conforme procedimento a ser determinado no instrumento convocatório,
observado o disposto nos artigos 165 a 168 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, no que couber.
§ 2º As decisões a que se referem os incisos II, III e IV, do caput do artigo 71 da
Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021 deverão ser divulgadas no Portal Nacional
de Contratações Públicas - PNCP e, de forma complementar, na imprensa oficial e no
sítio eletrônico oficial do contratante.
Art. 9º Antes de enviar o procedimento para a autoridade máxima o agente de
contratação e/ou a comissão de contratação deverá se certificar de que o procedimento
está devidamente instruído e anexar:
I - documentação exigida e apresentada para a habilitação;
II - proposta de preços do licitante;
III - os avisos, os esclarecimentos e as impugnações;
IV - ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre outros:
a) os licitantes participantes;
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b) as propostas apresentadas;
c) os lances ofertados, na ordem de classificação;
d) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso;
e) a aceitabilidade da proposta de preço;
f) a habilitação;
g) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; e
h) o resultado da licitação;
V - a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na
documentação;
VI - comprovantes das publicações do aviso do edital e demais atos cuja
publicidade seja exigida.
§ 1º A instrução do processo licitatório será realizada preferencialmente por meio
eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes
dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para
comprovação e prestação de contas.
§ 2º A ata da sessão pública será disponibilizada no portal da Câmara após o
seu encerramento, para acesso livre.
Art. 10. Determinado o licitante vencedor, proceder-se-á com o procedimento de
formalização da contratação, nos moldes definidos no artigo 90 e seguintes da Lei
Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais regulamentações municipais.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DAS MODALIDADES LICITATÓRIAS
Seção I
Concorrência
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 11. A concorrência, que segue o rito procedimental comum a que se refere
o art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é a modalidade de licitação
para contratação de bens e serviços especiais, obras e serviços comuns e especiais de
engenharia e serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual, cujo critério de julgamento poderá ser, observadas as disposições dos art. 11
e seguintes desta Resolução:
I - menor preço;
II - melhor técnica ou conteúdo artístico;
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III - técnica e preço;
IV - maior retorno econômico;
V - maior desconto.
§ 1º Os serviços comuns de engenharia deverão ser licitados pela modalidade
concorrência nos casos em que os critérios de julgamento não sejam menor preço ou
maior desconto.
§ 2º A licitação deverá ser realizada pela modalidade concorrência no caso de
contratação de obras e serviços de engenharia e nos casos de serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual, ressalvados os casos de
inexigibilidade com profissionais e empresas de notória especialização.
§ 3º Compete ao agente ou setor técnico do órgão ou entidade promotora da
concorrência, na forma eletrônica, declarar se o objeto licitatório se enquadra nas
categorias dispostas no caput deste artigo, para fins de utilização da modalidade
concorrência.
§ 4º A concorrência para contratação de serviços técnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual obrigatoriamente terá como critério de
julgamento a técnica e preço.
Art. 12. A concorrência, na forma eletrônica, será realizada quando a disputa
pelo fornecimento de bens ou pela contratação de serviços comuns ocorrer à distância
e em sessão eletrônica por meio da plataforma e link constante do edital.
Parágrafo único. O sistema de que trata o caput, que poderá ser fornecido por
pessoa jurídica de direito privado e desde que integrado ao Portal Nacional de
Contratações Públicas - PNCP, será dotado de recursos de criptografia e de autenticação
de modo a garantir as condições de segurança nas etapas do certame.
Art. 13. A realização da concorrência observará as seguintes etapas sucessivas:
I - fase preparatória, caracterizada pelo planejamento da contratação;
II - divulgação do edital;
III - apresentação de propostas;
IV - julgamento;
V - habilitação;
VI - recursal;
VII - homologação.
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Parágrafo único. Quando o critério de julgamento não for de menor preço ou
maior desconto, poderá haver a inversão das fases constantes dos incisos IV e V do
caput, devendo a inversão ocorrer obrigatoriamente quando o critério utilizado for de
melhor técnica e melhor técnica e preço.
Art. 14. As licitações na modalidade concorrência serão realizadas
preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida, excepcionalmente, sua realização
de forma presencial, desde que fique justificada e comprovada a inviabilidade técnica ou
a desvantagem para a Administração na realização do certame pela via eletrônica ou
quando assim estiver previsto no Estudo Técnico Preliminar.
§ 1º Na hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial a que refere o
caput deste artigo, a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser gravada
em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de
seu encerramento.
§ 2º O órgão ou entidade licitante apresentará a justificativa pormenorizada para
a realização da licitação com a utilização da forma presencial.
§ 3º A justificativa para a realização da licitação com a utilização da forma
presencial deverá ser aprovada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade
promotora da concorrência, ou a quem as normas de organização administrativa
indicarem.
Subseção II
Dos Agentes Atuantes na Concorrência
Art. 15. Compete à autoridade máxima do órgão ou da entidade promotora da
concorrência, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem:
I - determinar a abertura do processo licitatório;
II - autorizar junto ao provedor do sistema o credenciamento do agente de
contratação e dos componentes da equipe de apoio;
III - decidir os recursos contra decisões que não tenham sido reconsideradas
pelo agente de contratação, na forma do § 2º do art. 165 da Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021;
IV - adjudicar o objeto da licitação;
V - homologar o resultado da licitação; e
VI - celebrar o instrumento contratual ou assinar a ata de registro de preços.
Art. 16. As atribuições do Agente de Contratação, Comissão de Contratação e
equipe de apoio no âmbito das concorrências são aquelas descritas no Resolução nº
11/2023.
Subseção III
Dos Licitantes
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Art. 17. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação, na modalidade
concorrência, na forma eletrônica:
I - credenciar-se previamente no sistema eletrônico indicado no edital da
concorrência;
II - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema ou correio
eletrônico, os documentos de habilitação e a proposta quando classificado em primeiro
lugar, e os documentos complementares;
III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome,
assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos
praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do
provedor do sistema, do órgão ou da entidade promotora da concorrência por eventuais
danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo
licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da
inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento
que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato
bloqueio de acesso;
VI - utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do
certame na forma eletrônica; e
VII - solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso
por interesse próprio.
Subseção IV
Do Credenciamento para Acesso ao Sistema Eletrônico
Art. 18. A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação,
o agente de contratação, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem
da concorrência, na forma eletrônica, serão previamente credenciados perante o
provedor do sistema eletrônico previsto no edital.
§ 1º O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave
de identificação e de senha pessoal e intransferível.
§ 2º Caberá à autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da
licitação solicitar, junto ao provedor do sistema, o seu credenciamento, o do agente de
contratação e dos membros de equipes de apoio.
§ 3º O credenciamento junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade
legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica
para realização das transações inerentes à concorrência eletrônica.
§ 4º Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante
a sessão pública da licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de
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negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de
sua desconexão.
Subseção V
Da Publicidade da Concorrência
Art. 19. A fase externa da concorrência se inicia com a convocação dos
interessados por meio da publicação do aviso do edital na Imprensa Oficial, no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial da Câmara ou do
órgão demandante.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, é obrigatória a divulgação
complementar do extrato do edital de licitação em jornal diário de grande circulação, nos
termos do § 2º do art. 175 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º Do extrato do edital constarão, de forma resumida, a definição do objeto da
licitação, a indicação se a concorrência será presencial ou realizada por meio eletrônico,
no sistema utilizado e o link do site, a data e hora de sua realização, o local, dias e
horários em que poderão ser dirimidas dúvidas, efetuada leitura ou obtenção do ato
convocatório completo.
§ 3º O edital conterá a definição precisa, suficiente e clara do objeto, as
exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções para
inadimplemento, a indicação do local, além do dia e hora de realização da sessão
pública.
§ 4º Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública
observarão, obrigatoriamente, o horário oficial de Brasília.
§ 5º Após a homologação do processo licitatório, serão disponibilizados no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico da Câmara ou do órgão
demandante os documentos elaborados na fase preparatória que porventura não tenham
integrado o edital e seus anexos.
Subseção VI
Das Impugnações e Pedidos de Esclarecimentos
Art. 20. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão
enviados ao agente de contratação, em até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada
para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma do edital.
§ 1º O agente de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos no
prazo no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, limitado
ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios
formais aos responsáveis pela elaboração do termo de referência e do estudo técnico
preliminar, se for o caso.
§ 2º As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas no sítio
eletrônico da Câmara.
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Art. 21. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital da concorrência,
na forma prevista no edital, em até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para
abertura da sessão pública.
§ 1º O agente de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, decidirá sobre a
impugnação no prazo de 3 (dias) úteis, contado da data de recebimento da impugnação.
§ 2º A resposta à impugnação será divulgada no sítio eletrônico da Câmara no
prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia anterior à data fixada para abertura
da sessão pública.
§ 3º A impugnação possui efeito suspensivo até que sobrevenha decisão final.
§ 4º Acolhida a impugnação que implique modificações no edital, será definida e
publicada nova data para realização do certame, observados os mesmos prazos dos
atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a
formulação das propostas.
Subseção VII
Da Apresentação de Propostas e da Declaração de Habilitação
Art. 22. Os prazos mínimos para apresentação de propostas, contados a partir
da data de divulgação do aviso de edital, serão de:
I - para aquisição de bens:
a) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço
ou de maior desconto;
b) 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea "a" deste
inciso;
II - no caso de serviços e obras:
a) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor
preço ou de maior desconto, no caso de obras de engenharia;
b) 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de
menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços
especiais de engenharia;
c) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação
integrada;
d) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de
contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas "a", "b" e "c"
deste inciso;
III - para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou
de melhor técnica ou conteúdo artístico, 35 (trinta e cinco) dias úteis.
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Parágrafo único. Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na
mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos
atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a
formulação das propostas.
Art. 23. Na concorrência realizada na forma eletrônica, após a divulgação do
edital, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, proposta com a
descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura
da sessão pública.
§ 1º Como requisito para a participação na concorrência, na forma eletrônica, o
licitante deverá declinar, em campo próprio, o pleno conhecimento e atendimento às
exigências de habilitação previstas no ato convocatório, bem como a conformidade de
sua proposta com as exigências do edital.
§ 2º O envio da proposta, acompanhada da declaração referida no § 1º deste
artigo, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
§ 3º A falsidade da declaração de que trata o § 1º sujeitará o licitante às sanções
cabíveis.
§ 4º Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, bem como a declaração
referida no § 1º, até a abertura da sessão pública.
§ 5º Os documentos que compõem a proposta do licitante melhor classificado
somente serão disponibilizados para avaliação do agente de contratação e para acesso
público após o encerramento do envio de lances.
§ 6º Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando
necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão
encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances,
observado o prazo de que trata o § 3º do art. 48 desta Resolução.
§ 7º Os licitantes que se enquadrem como microempresa, empresa de pequeno
porte e microempreendedor individual deverão apresentar a comprovação da declaração
de seu enquadramento em campo próprio do sistema eletrônico, bem como declararem
a observância do limite estabelecido no § 5º do art. 45 desta Resolução.
Subseção VIII
Da Abertura da Sessão Pública e do Envio de Lances
Art. 24. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será
aberta pelo agente de contratação com a participação da equipe de apoio e dos licitantes
devidamente credenciados no sistema eletrônico.
Art. 25. O agente de contratação verificará a conformidade das propostas
apresentadas e desclassificará aquelas que não atendam aos requisitos estabelecidos
no edital.
Parágrafo único. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada
no sistema, acompanhado em tempo real por todos os participantes.
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Art. 26. As propostas classificadas pelo agente de contratação serão ordenadas
automaticamente pelo sistema eletrônico.
Parágrafo único. Somente as propostas classificadas pelo agente de contratação
participarão da etapa de envio de lances.
Art. 27. Classificadas as propostas, o Agente de Contratação, nos casos de
licitação que adotar o modo de disputa aberto ou misto, dará início à fase competitiva,
em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema
eletrônico.
§ 1º O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor
consignado no registro.
§ 2º Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário
fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.
§ 3º O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de
desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o
intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances previsto no
edital, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao
lance que cobrir a melhor oferta.
§ 4º Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for
recebido e registrado primeiro.
§ 5º Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do
valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
Subseção IX
Dos Modos de Disputa
Art. 28. Na concorrência, o modo de disputa poderá ser:
I - aberto, em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances
públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento
adotado no edital;
II - fechado, hipótese em que as propostas permanecerão em sigilo até a data e
hora designadas para sua divulgação; e
III - aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio
de lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme o critério de
julgamento adotado no edital.
Parágrafo único. O edital deve prever intervalo mínimo de diferença de valores
ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
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Art. 29. No modo de disputa aberto, de que trata o inciso I do artigo anterior, a
etapa de envio de lances na sessão pública e sua eventual prorrogação terão duração
conforme definido no edital.
§ 1º Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o
agente de contratação, assessorado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da
etapa de envio de lances, com vistas à consecução do melhor preço, mediante
justificativa e observado o art. 34 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º A utilização do modo de disputa aberto será vedada quando adotado o
critério de julgamento de técnica e preço.
Art. 30. Será permitida a apresentação de lances intermediários pelos licitantes
durante a disputa aberta, considerando os critérios de julgamento previstos no art. 11
desta Resolução.
Parágrafo único. São considerados intermediários:
I - os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotado o critério
de julgamento de menor preço;
II - os lances iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o critério
de julgamento de maior desconto.
Art. 31. Após a definição do melhor lance, se a diferença em relação ao lance
classificado em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de
Contratação poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no
edital, para a definição das demais colocações, conforme o disposto no § 4º do art. 56
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º Após o reinício da disputa aberta previsto no caput, os licitantes serão
convocados a apresentar lances.
§ 2º Os licitantes poderão apresentar lances conforme o intervalo mínimo de
diferença de valores estabelecido no edital, nos termos do parágrafo único do art. 28
desta Resolução.
§ 3º Os lances iguais serão classificados conforme a ordem de apresentação.
Art. 32. No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes
serão sigilosas até a data e hora designadas para sua divulgação.
§ 1º A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando
adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
§ 2º No caso de licitação presencial, as propostas deverão ser apresentadas em
envelopes lacrados, abertos em sessão pública e ordenadas conforme critério de
vantajosidade.
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Art. 33. No modo de disputa aberto e fechado, de que trata o inciso III do caput
do art. 28 desta Resolução, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração
e procedimento definidos no edital.
Parágrafo único. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de
lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o agente de contratação
poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa
fechada, nos termos do edital.
Art. 34. O instrumento convocatório poderá estabelecer que a disputa seja
realizada em duas etapas, sendo a primeira eliminatória.
Subseção X
Da Desconexão do Sistema na Etapa de Apresentação de Lances
Art. 35. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o agente de
contratação no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer
acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos
realizados.
Art. 36. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente de
contratação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será
suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação
do fato aos participantes, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio
eletrônico da Câmara ou do órgão demandante.
Subseção XI
Do Julgamento das Propostas
Art. 37. As propostas serão julgadas de acordo com o critério de julgamento
adotado nos termos do art. 11 desta Resolução.
§ 1º O julgamento das propostas observará ainda os parâmetros definidos no
instrumento convocatório, sendo vedado computar vantagens não previstas.
§ 2º Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação
para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual,
nos termos da legislação federal.
§ 3º O julgamento das propostas poderá observar a margem de preferência
prevista no art. 26 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo ainda ser
divulgado, a cada exercício financeiro, a relação das empresas favorecidas, com
indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas.
Art. 38. O critério de julgamento pelo menor preço ou maior desconto considerará
o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade
definidos no edital.
§ 1º Os custos indiretos, relacionados às despesas de manutenção, utilização,
reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores, poderão ser
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considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente
mensuráveis, conforme parâmetros definidos no edital.
§ 2º Parâmetros adicionais de mensuração de custos indiretos poderão ser
estabelecidos em ato da autoridade máxima do órgão ou entidade promotora da
concorrência na forma eletrônica.
Art. 39. O critério de julgamento por maior desconto utilizará como referência o
preço total estimado, fixado pelo edital, e o desconto será estendido aos eventuais
termos aditivos.
§ 1º No caso serviços comuns de engenharia, o percentual de desconto
apresentado pelos licitantes preferencialmente incidirá linearmente sobre os preços de
todos os itens do orçamento estimado constante do instrumento convocatório.
§ 2º O critério de julgamento pelo maior desconto poderá incidir sobre tabelas de
preços oficiais, públicas ou privadas.
§ 3º Para a adoção do critério de maior desconto poderá ser utilizada
concorrência com lances negativos, de forma que a contratada possa oferecer
pagamento à Administração para a execução do contrato.
Art. 40. O critério de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo
artístico poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza
técnica, científica ou artística, incluídos os projetos arquitetônicos, ressalvada a
possibilidade de utilização da modalidade concurso.
Art. 41. O critério de julgamento de técnica e preço será utilizado quando estudo
técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das
propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes
aos fins pretendidos pela Administração nas licitações para contratação de:
I - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual,
caso em que o critério de julgamento de técnica e preço deverá obrigatoriamente ser
empregado;
II - serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de
domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida
qualificação;
III - bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação;
IV - obras e serviços especiais de engenharia;
V - objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de
execução, com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua
qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas soluções e variações
puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente
definidos no edital de licitação.
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§ 1º Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, na licitação para
contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual, previstos nas alíneas "a", "d" e "h" do inciso XVIII do caput do art. 6º da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo valor estimado da contratação seja
superior a R$ 343.249,96 (trezentos e quarenta e três mil, duzentos e quarenta e nove
reais, e noventa e seis centavos), o julgamento será por:
I - melhor técnica; ou
II - técnica e preço, na proporção de 70% (setenta por cento) de valoração da
proposta técnica.
§ 2º Para fins de aferição do valor referido no § 1º, será considerada a
atualização, a cada 1º de janeiro, dos valores fixados na Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, por ato do Poder Executivo Federal, conforme o disposto no art. 182 da
mesma Lei.
Art. 42. No julgamento pelo critério de técnica e preço, deverão ser avaliadas e
ponderadas as propostas técnicas e de preço, apresentadas pelos licitantes, segundo
fatores de ponderações objetivas previstos no instrumento convocatório.
§ 1º O fator de ponderação relativo à proposta técnica será limitado a 70%
(setenta por cento).
§ 2º Poderão ser utilizados parâmetros de sustentabilidade ambiental para a
pontuação das propostas técnicas.
§ 3º O edital estabelecerá pontuação mínima para as propostas técnicas, cujo
não atingimento implicará desclassificação.
Art. 43. No critério de julgamento pelo maior retorno econômico as propostas
serão consideradas de forma a selecionar a que proporcionar a maior economia para a
Administração decorrente da execução do contrato.
§ 1º O critério de julgamento pelo maior retorno econômico será utilizado
exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, conforme o art. 39 da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º O contrato de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, que poderá
incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar
economia ao órgão ou entidade contratante, na forma de redução de despesas correntes.
§ 3º O instrumento convocatório deverá prever parâmetros objetivos de
mensuração da economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de
cálculo da remuneração devida ao contratado.
§ 4º Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico é o resultado
da economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a
proposta de preço.
Art. 44. Nas licitações que adotem o critério de julgamento pelo maior retorno
econômico, os licitantes apresentarão:
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I - proposta de trabalho, que deverá contemplar:
a) as obras, serviços ou bens, com respectivos prazos de realização ou
fornecimento; e
b) a economia que se estima gerar, expressa em unidade de medida associada
à obra, bem ou serviço e expressa em unidade monetária; e
II - proposta de preço, que corresponderá a um percentual sobre a economia que
se estima gerar durante determinado período, expressa em unidade monetária.
Parágrafo único. Nos casos em que não for gerada a economia prevista no
contrato de eficiência:
I - a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será
descontada da remuneração do contratado;
II - se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for
superior ao limite máximo estabelecido no contrato, o contratado sujeitar-se-á, ainda, às
sanções previstas em lei e no instrumento convocatório.
Subseção XII
Da Preferência e do Desempate
Art. 45. Na concorrência será assegurada, como critério de desempate,
preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte,
microempreendedor individual, nos termos da legislação federal pertinente.
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas
por beneficiário do tratamento diferenciado sejam iguais ou até 10% (dez por cento)
superior à proposta mais bem classificada, quando essa não tiver sido apresentada por
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual.
§ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida
não tiver sido apresentada por beneficiário do tratamento diferenciado.
§ 3º A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:
I - ocorrendo o empate, o beneficiário do tratamento diferenciado e favorecido
melhor classificado poderá apresentar lance inferior àquele considerado vencedor do
certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
II - na hipótese da não contratação de beneficiário de tratamento diferenciado e
favorecido com base no inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura
se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do
mesmo direito; e
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e
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2º do art. 44 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas
para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 4º A preferência de que trata este artigo não será aplicada ao item cujo valor
estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como
empresa de pequeno porte.
§ 5º A preferência de que trata este artigo fica limitada às microempresas e às
empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não
tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados
extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa
de pequeno porte, cuja observância deve ser declarada pelo licitante.
Art. 46. Na concorrência em que, após o exercício de preferência de que trata o
artigo anterior desta Resolução, esteja configurado empate em primeiro lugar, será
realizada disputa final entre os licitantes empatados, que poderão apresentar nova
proposta, em ato contínuo à classificação, conforme estabelecido no edital e observado
o disposto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Subseção XIII
Análise e Classificação das Propostas
Art. 47. Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada com os
requisitos do edital, será desclassificada aquela que:
I - contenha vícios insanáveis;
II - não obedeça às especificações técnicas mínimas previstas no instrumento
convocatório;
III - apresente preço manifestamente inexequível ou permaneça acima do
orçamento estimado para a contratação, inclusive nas hipóteses previstas no art. 24 da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
IV - não tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela
Administração; ou
V - apresente desconformidade com quaisquer outras exigências do edital,
desde que insanável.
§ 1º O agente de contratação poderá realizar diligências para aferir a
exequibilidade da proposta ou exigir do licitante que ela seja demonstrada.
§ 2º Em sede de diligência, somente é possível a aceitação de novos
documentos quando:
I - necessário para complementar informações acerca dos documentos já
apresentados pelo licitante e que se refiram a fato já existente à época da abertura do
certame;
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II - destinado à atualização de documentos vencidos após a data de recebimento
das propostas.
§ 3º No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de
avaliação da exequibilidade e de sobre-preço, serão considerados o preço global, os
quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de
aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as
especificidades do mercado correspondente.
§ 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas
inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por
cento) do valor orçado pela Administração.
§ 5º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia
adicional do licitante vencedor cujo lance for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do
valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre esse último e o valor da
proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis, conforme a Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021.
Art. 48. Após o encerramento da fase de apresentação de lances, o agente de
contratação classificará as propostas por ordem decrescente de vantajosidade.
§ 1º Definido o resultado do julgamento, o agente de contratação deverá
negociar com o licitante condições mais vantajosas à Administração, com o
encaminhamento de contraproposta, vedada a negociação em condições diferentes das
previstas no edital.
§ 2º A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser
acompanhada pelos demais licitantes.
§ 3º O edital deverá estabelecer prazo de, no mínimo, 2 (duas) horas, contado
da solicitação do agente de contratação no sistema, para envio da proposta e, se
necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após
a negociação de que trata o caput.
§ 4º A negociação de que trata o §1º deste artigo deverá ser feita com os demais
licitantes, segundo a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, após a
negociação, for desclassificado por seu lance permanecer superior ao orçamento
estimado.
§ 5º Encerrada a etapa competitiva da concorrência, poderão ser divulgados os
custos dos itens ou das etapas do orçamento estimado que estiverem abaixo dos custos
ou das etapas ofertados pelo licitante que tenha oferecido a melhor proposta, para fins
de reelaboração da planilha com os valores adequados ao lance vencedor, na forma
prevista no art. 50 desta Resolução.
Art. 49. Encerrada a etapa de negociação de que trata o art. 48, o agente de
contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao
objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação
no edital.
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Art. 50. Na concorrência para obras e serviços de engenharia, após o
julgamento, o licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar ao agente de
contratação, por meio eletrônico, no prazo estabelecido no edital, planilhas com os
valores adequados ao lance vencedor, em que deverá constar:
I - indicação dos quantitativos e dos custos unitários, vedada a utilização de
unidades genéricas ou indicadas como verba;
II - composição dos custos unitários quando diferirem daqueles constantes dos
sistemas de referências adotados nas licitações em geral; e
III - detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos
Sociais (ES).
Parágrafo único. Admite-se a utilização dos preços unitários, no caso de
empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e
contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no
cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.
Subseção XIV
Da Habilitação
Art. 51. Na concorrência as condições de habilitação e o prazo para a
apresentação dos documentos comprobatórios serão definidos no edital, que observará,
no que couber, o disposto nos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
Art. 52. Para habilitação dos licitantes, será exigida, de acordo com o art. 62 da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no máximo, a documentação relativa à:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - habilitação fiscal, social e trabalhista; e
IV - habilitação econômico-financeira.
Parágrafo único. Salvo na contratação de obras e serviços de engenharia, as
exigências a que se referem os incisos I e II do caput do art. 67 da Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, a critério do órgão ou entidade promotora da licitação, poderão
ser substituídas por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento
técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes,
hipótese em que as provas admitidas deverão ser previstas no edital.
Art. 53. A participação de consórcios e sociedades cooperativas observará as
disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 54. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo
licitante classificado em primeiro lugar.
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§ 1º Poderá haver substituição parcial ou total dos documentos por certificado
de registro cadastral e certificado de pré-qualificação, nos termos do instrumento
convocatório e regulamento próprio.
§ 2º Em caso de inabilitação do primeiro colocado, serão requeridos e avaliados
os documentos de habilitação dos licitantes subsequentes, por ordem de classificação.
Art. 55. Os documentos relativos à regularidade fiscal serão exigidos em
momento posterior ao julgamento dos lances, apenas em relação ao licitante melhor
classificado.
Art. 56. Será exigida dos licitantes declaração de que cumpre as exigências de
reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social,
previstas em lei e em outras normas específicas, que deve ser mantida durante toda
execução do contrato, na forma do inciso XVI do art. 92 da Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021.
Art. 57. A comprovação de regularidade fiscal do licitante mais bem classificado
que se enquadre microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor
individual somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, nos termos da
legislação complementar aplicável.
Art. 58. A habilitação do licitante vencedor poderá ser verificada por meio do
Sistema de Registro Cadastral, quanto aos documentos por ele abrangidos, assegurado
aos demais participantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
§ 1º O disposto no caput deve constar expressamente do edital.
§ 2º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após
o julgamento da proposta, na forma estabelecida no caput, ou de documentos não
constantes ou não atualizados, estes deverão ser apresentados em formato digital, via
sistema, no prazo definido no edital, após solicitação do Agente de Contratação no
sistema eletrônico, observado o prazo disposto no § 3º do art. 48 desta Resolução.
§ 3º Na hipótese de contratação de obras ou serviços de engenharia, em que a
legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, essa
deverá ser encaminhada exclusivamente via sistema, no prazo fixado no edital, com os
respectivos valores readequados ao lance vencedor.
§ 4º Na concorrência, na forma eletrônica, realizada para o Sistema de Registro
de Preços e desde que previsto no edital, quando a proposta do licitante vencedor não
atender ao quantitativo total estimado para a contratação, poderá ser convocada a
quantidade de licitantes necessária para alcançar o total estimado, respeitada a ordem
de classificação e observado o preço da proposta vencedora, bem como os requisitos de
habilitação.
Art. 59. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o
licitante mais bem classificado será habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o licitante mais bem classificado não atender às
exigências para a habilitação, o órgão ou entidade promotores do procedimento
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examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação,
até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e às condições
de habilitação.
Subseção XV
Do Saneamento da Proposta e da Habilitação
Art. 60. O agente de contratação poderá, nas etapas de habilitação e de
julgamento das propostas, sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos
documentos ou das propostas, e nem sua validade jurídica, mediante decisão
fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e
eficácia para fins de habilitação e classificação.
Parágrafo único. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública
para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a
sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no
mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em
ata.
Subseção XVI
Dos Recursos
Art. 61. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo
concedido na sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema,
manifestar sua intenção de recorrer, observado o disposto nos arts. 165 a 168 da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º As razões do recurso de que trata o caput deverão ser apresentadas no
prazo de 3 (três) dias úteis.
§ 2º Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas
contrarrazões, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data final do prazo do
recorrente, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus
interesses.
§ 3º A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à
intenção de recorrer, nos termos do disposto no caput, importará na decadência desse
direito, e o Agente de Contratação encerrará a sessão com adoção das providências do
art. 71 da Lei 14.133, de 21 de abril de 2021.
§ 4º O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível
de aproveitamento.
Art. 62. Antes de enviar o procedimento para a autoridade máxima do órgão ou
entidade promotora da concorrência, o agente de contratação deverá se certificar de que
o procedimento está devidamente instruído e anexar:
I - documentação exigida e apresentada para a habilitação;
II - proposta de preços do licitante;
III - os avisos, os esclarecimentos e as impugnações;
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IV - na hipótese de concorrência presencial, ata da sessão pública, que conterá
os seguintes registros, entre outros:
a) os licitantes participantes;
b) as propostas apresentadas;
c) os lances ofertados, na ordem de classificação;
d) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso;
e) a aceitabilidade da proposta de preço;
f) a habilitação;
g) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; e
h) o resultado da licitação;
V - a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na
documentação;
VI - comprovantes das publicações:
a) do aviso do edital; e
b) dos demais atos cuja publicidade seja exigida.
§ 1º Os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos
e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para
comprovação e prestação de contas.
§ 2º A ata da sessão pública será disponibilizada na internet imediatamente após
o seu encerramento.
Art. 63. Convocado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o
instrumento equivalente, o interessado deverá observar os prazos e condições
estabelecidos em edital, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas em lei.
Art. 64. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo
de contrato, ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e condições
estabelecidos:
I - revogar a concorrência, sem prejuízo da aplicação das cominações previstas
na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; ou
II - convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a
celebração do contrato nas condições ofertadas pelo licitante vencedor.
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Parágrafo único. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos
termos do inciso II do caput, a Administração poderá convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições
ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para
a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento
convocatório.
Seção II
Do Pregão
Art. 65. O pregão será deflagrado na forma eletrônica, aplicando-se, no que
couber, o disposto na seção anterior.
§ 1º Nos termos do art. 6º, XLI da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, o pregão é
a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.
§ 2º O pregão será utilizado sempre que o critério de julgamento for menor preço
ou maior desconto.
I - a utilização do pregão presencial dependerá de justificativa acerca da
inviabilidade técnica ou motivação prévia no Estudo Técnico Preliminar.
II - salvo justificativa constante no Estudo Técnico Preliminar não poderá haver
a inversão no rito do art. 17 da Lei 14.133, de 21 de abril de 2021.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 66. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2023.
JOSÉ CARLOS DE MORAIS DOMINGOS DOS REIS MONTEIRO
Presidente Vice-Presidente
MÁRCIO FERNANDO COSTA PAULO AGENOR MADEIRA
1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução objetiva regulamentar as modalidades de
pregão e de concorrência, seus procedimentos e a fase externa das licitações no âmbito
da Câmara Municipal de Alfenas, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e
dá outras providências.
Trata-se da devida regulamentação da Nova Lei de Licitações, cuja Medida
Provisória nº 1.167/2023 prorrogou o prazo de adaptação à Lei nº 14.133/2021 -
anteriormente definido para 1º/04/23-, para 30 de dezembro de 2023, portanto, esta
resolução mostra-se imprescindível para fins de adequação à referida legislação, bem
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
como para que possamos iniciar o próximo ano, de forma regular quanto aos
procedimentos licitatórios.
Por conseguinte, diante da relevância da matéria, requeremos que o presente
projeto seja apresentado em regime de urgência na Reunião Extraordinária do dia
18/12/2023 e posteriormente aprovado.
Alfenas, 15 de dezembro de 2023.
JOSÉ CARLOS DE MORAIS DOMINGOS DOS REIS MONTEIRO
Presidente Vice-Presidente
MÁRCIO FERNANDO COSTA PAULO AGENOR MADEIRA
1º Secretário 2º Secretário