Prefeitura Municipal de Alfenas
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MENSAGEM Nº 87, de 15 de dezembro 2023.
Encaminha Projeto de Lei que institui a
gratificação pela participação como membro
efetivo da Coordenação Municipal de Defesa Civil
do Município de Alfenas – COMDEC e das
comissões especiais que menciona, altera a Lei
Municipal nº 4.241, de 20 de dezembro de 2010, e
dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que institui a gratificação pela participação como membro efetivo da
Coordenação Municipal de Defesa Civil do Município de Alfenas – COMDEC e das comissões
especiais que menciona, altera a Lei Municipal nº 4.241, de 20 de dezembro de 2010, e dá outras
providências.
A presente Proposição Legislativa visa estabelecer uma gratificação destinada aos
servidores públicos que foram designados a participarem como membro efetivo:
I - da Coordenação Municipal de Defesa Civil do Município de Alfenas – COMDEC,
criada pela Lei Municipal nº 4.241, de 20 de dezembro de 2010, ou outro órgão/divisão que vier
a substituí-la; e
II – da comissões de licitações, pregões ou outro órgão que gerencie o processamento de
outra modalidade de contratação prevista na legislação pertinente.
A ideia é conferir remuneração adicional, no valor mensal correspondente a 4 (quatro)
Unidades Fiscais Padrão de Alfenas – UFPA, levando-se em conta a responsabilidade e a
complexidades das novas atribuições assumidas pelos servidores em virtude da sua nomeação
para os referidos órgãos.
À vista do exposto, considerando a aproximação do final do ano de 2023, e diante da
necessidade do Poder Executivo de instituir a mencionada vantagem pecuniária ainda este ano,
sobretudo em decorrência das vedações previstas na legislação eleitoral para o ano de 2024, no
qual ocorrerão eleições municipais, solicitamos à Presidência desta egrégia Casa que, ao receber
o Projeto de Lei em questão, verifique a possibilidade de convocar REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA para o dia 19/12/2023 ou 20/12/2023, destinada à sua respectiva
APRESENTAÇÃO, solicitando ao Plenário, na mesma reunião em que a proposição for
apresentada, a aprovação da tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA.
Aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos, ainda nos termos do
Regimento desta Casa de Leis, seja também aprovada pelo Plenário a DISPENSA DOS
INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, a fim de que se possa promover a convocação de nova
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REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA ainda na sessão legislativa anual de 2023, se possível entre
os dias 20 e 21/12/2023, na qual poderão ser colhidos verbalmente os pareceres das Comissões
Permanentes competentes, com a consequente e imediata deliberação da presente proposição em
ÚNICO TURNO de discussão e votação.
Requer, finalmente a RETIRADA do Projeto de Lei encaminhado através da
Mensagem nº 020/2023, por abranger parte da matéria ora trata na presente Proposição
Legislativa.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do presente Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e
apreço.
Cordialmente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 15 de dezembro de 2023.
Institui a gratificação pela participação como
membro efetivo da Coordenação Municipal de
Defesa Civil do Município de Alfenas – COMDEC
e das comissões especiais que menciona, altera a
Lei Municipal nº 4.241, de 20 de dezembro de 2010,
e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Alfenas, no âmbito do Município de
Alfenas, a gratificação pela participação como membro efetivo:
I - da Coordenação Municipal de Defesa Civil do Município de Alfenas – COMDEC,
criada pela Lei Municipal nº 4.241, de 20 de dezembro de 2010, ou outro órgão/divisão que vier
a substituí-la; e
II – da comissões de licitações, pregões ou outro órgão que gerencie o processamento de
outra modalidade de contratação prevista na legislação pertinente.
Parágrafo único. A gratificação instituída pelo caput deste artigo terá o valor mensal
correspondente a 4 (quatro) Unidades Fiscais Padrão de Alfenas – UFPA, e deverá ser paga a
todos os servidores designados como membros efetivos da COMDEC ou das comissões especiais
nele mencionadas.
Art. 2º Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal nº 4.241, de 2010, o qual passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Os servidores públicos designados como membros efetivos da COMDEC
exercerão suas atividades sem prejuízo das funções relacionadas aos cargos que
ocupam.
Parágrafo único. O exercício das atividades de membro da COMDEC, além de ser
considerado prestação de serviço relevante e constar dos assentamentos dos servidores
designados, poderá ser remunerado através de gratificação, por se tratar de atividade
diversa daquela relacionada aos cargos efetivos e/ou comissionados regularmente
ocupados pelos referidos servidores. (NR)”
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.241, de 2010, e
suas posteriores alterações, não modificados por esta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.