Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-031 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Página 1 de 10
MENSAGEM Nº 85, de 15 de dezembro 2023.
Encaminha Projeto de Lei que altera as leis
municipais que menciona, que autorizaram a doação
de imóveis localizados no Distrito Industrial de
Alfenas, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que objetiva alterar 19 (dezenove) leis municipais que autorizaram, entre
os anos de 2019 e 2022, doações de imóveis localizados no Distrito Industrial de Alfenas.
Estão sendo modificados, especificamente, o caput do art. 1º de todas as normas indicadas
na presente Proposição Legislativa, com a finalidade de incluir o número de Matrícula de cada imóvel
cuja doação foi autorizada, matrículas essas obtidas recentemente pelo Município de Alfenas (cópias
anexas), após complexo e intenso trabalho de regularização registral de todas as áreas verdes do
Distrito Industrial de Alfenas, com o consequente desmembramento parcial de parte delas.
Alguns outros ajustes pontuais também estão sendo promovidos, tais como a atualização da
razão social e endereço das empresas beneficiadas, além da alteração da localização e avaliação de
dois imóveis cuja doação fora anteriormente autorizada (Leis Municipais nº 5.029 e 5.030/2021).
Buscamos, ainda, obter autorização legislativa para a concessão de prorrogação dos prazos
para que as empresas beneficiadas com as doações de imóveis possam concluir as obras de instalação
e/ou expansão de suas respectivas unidades e, quando for o caso, finalizar a entrega ao Município das
contrapartidas em obras, bens e/ou serviços previstos nas mencionadas normas, observados os
seguintes limites máximos:
I – Finalização da entrega ao Município das contrapartidas em obras, bens e/ou serviços: até
31/12/2024;
II – Conclusão das obras de instalação e/ou expansão das unidades comerciais ou industrias
nos imóveis objeto de doação: até 31/12/2025.
Tivemos a preocupação de criar um mecanismo para melhor fiscalização e acompanhamento
das obras, como também da entrega de bens e serviços, por parte das empresas beneficiadas,
consistente em termo de ajustamento de conduta a ser firmado por cada empresa junto à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, do qual deverão constar, no mínimo:
I – Projetos arquitetônicos e planilhas de custo das obras; II – Cronograma físico-financeiro
de execução das obras; III – Especificação dos bens e serviços a serem entregues a título de
contrapartida; e VI – Previsão de recebimento definitivo das obras, bens e serviços mediante vistoria
acompanhada por representantes de ambas as partes.
Dando continuidade, procuramos deixar explícito na futura norma que prazos limites ora
fixados são improrrogáveis, findo os quais deverão ser imediatamente aplicadas as disposições
previstas em cada lei municipal autorizativa de doação quanto à reversão do imóvel ao patrimônio
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-031 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Página 2 de 10
público municipal, sem direito da empresa beneficiada a qualquer indenização pelas benfeitorias
eventualmente edificadas no imóvel.
Finalmente, incluímos um dispositivo objetivando esclarecer que as desafetações dos
imóveis cujas doações foram autorizadas pelas leis municipais citadas no presente Projeto de Lei
estão sendo agora ratificadas, pois já haviam sido autorizadas, de forma genérica, pela Lei Municipal
nº 4.843, de 8 de maio de 2019, alterada pela Lei Municipal nº 4.885, de 19 de novembro de 2019,
sendo confirmadas, ainda que parcialmente, em decorrência da aquisição, pelo Município de Alfenas,
como medida de compensação ambiental, de 17,89,90 hectares (ou 171.890,00 m²) de áreas de mata
existentes nos imóveis registrados junto ao CRI de Alfenas sob as Matrículas nº 63.027, 63.173 e
63.174 (cópias anexas).
À vista do exposto, considerando a aproximação do final do ano de 2023, e diante da
necessidade do Poder Executivo de promover as citadas regularizações ainda este ano, sobretudo em
decorrência das vedações previstas na legislação eleitoral para o ano de 2024, no qual ocorrerão
eleições municipais, solicitamos à Presidência desta egrégia Casa que, ao receber o Projeto de Lei em
questão, verifique a possibilidade de convocar REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para o dia
19/12/2023 ou 20/12/2023, destinada à sua respectiva APRESENTAÇÃO, solicitando ao Plenário,
na mesma reunião em que a proposição for apresentada, a aprovação da tramitação do presente Projeto
de Lei em REGIME DE URGÊNCIA.
Aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos, ainda nos termos do Regimento
desta Casa de Leis, seja também aprovada pelo Plenário a DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS
REGIMENTAIS, a fim de que se possa promover a convocação de nova REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA ainda na sessão legislativa anual de 2023, se possível entre os dias 20 e
21/12/2023, na qual poderão ser colhidos verbalmente os pareceres das Comissões Permanentes
competentes, com a consequente e imediata deliberação da presente proposição em ÚNICO TURNO
de discussão e votação.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do presente Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço.
Cordialmente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-031 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Página 3 de 10
PROJETO DE LEI Nº , de 15 de dezembro de 2023.
Altera as leis municipais que menciona, que
autorizaram a doação de imóveis localizados no
Distrito Industrial de Alfenas, e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.844, de 8 de maio de
2019, alterada pela Lei Municipal nº 4.937, de 20 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre
doação de imóvel para fins empresariais”, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa AMBIENTHAL
CONTROLE DE PRAGAS URBANAS E EM GRÃOS ARMAZENADOS LTDA., inscrita
no CNPJ sob o nº 13.909.655/0001-29, com sede à Avenida Alberto Vieira Romão, nº
2.366, Distrito Industrial, Alfenas, MG, dos seguintes imóveis, cujo respectivo croqui
corresponde ao Anexo Único desta lei:
I – um terreno urbano sem benfeitorias com área de 958,35 m², correspondente ao Lote
32 da Quadra 09 do Distrito Industrial de Alfenas, registrado no CRI de Alfenas sob a
matrícula nº 35.800, avaliado em R$ 191.670,00 (cento e noventa e um mil, seiscentos e
setenta reais);
II - um terreno urbano sem benfeitorias com área de 1.000,00 m², localizado à Rua
Alberto Vieira Romão, correspondente ao Lote 07 da Quadra AV01 da área verde do
Distrito Industrial de Alfenas, registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.312,
avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
III - um terreno urbano sem benfeitorias com área de 1.000,00 m², localizado à Rua
Alberto Vieira Romão, correspondente ao Lote 08 da Quadra AV01 da área verde do
Distrito Industrial de Alfenas, registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.313,
avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); e
IV - um terreno urbano sem benfeitorias com área de 1.000,00 m², localizado à Rua
Alberto Vieira Romão, correspondente ao Lote 09 da Quadra AV01 da área verde do
Distrito Industrial de Alfenas, registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.314,
avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (NR)
..........................................................................................................................................”
Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.904, de 20 de dezembro
de 2019, que “dispõe sobre a doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas para fins
empresariais”, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa ALISON
WILLIAN VITOR 10681907606, inscrita no CNPJ sob o nº 17.540.191/0001-87, com
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-031 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Página 4 de 10
sede à Rua Silvia Máxima Correia, nº 42, bairro Residencial Alda Caetani, Alfenas, MG,
de um terreno urbano sem benfeitorias com área de 1.000,00 m², localizado à Rua
Alberto Vieira Romão, correspondente ao Lote 03 da Quadra AV01 da área verde do
Distrito Industrial de Alfenas, conforme demonstra o croqui correspondente ao Anexo
Único desta lei, registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.308, avaliado em
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (NR)
..........................................................................................................................................”
Art. 3º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.906, de 20 de dezembro
de 2019, que “dispõe sobre a doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras
providências”, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa 33.150.180
LUCÉLIA CORSINI BERNARDES DE LIMA, inscrita no CNPJ sob o nº
33.150.180.0001/47, com sede à Rua Pedro Tercetti, nº 95, Distrito Industrial, Alfenas,
MG, de um terreno urbano sem benfeitorias com área de 1.002,67 m², localizado à Rua
Pedro Tercetti, correspondente ao Lote 03 da Quadra AV02 da área verde do Distrito
Industrial de Alfenas, conforme demonstra o croqui correspondente ao Anexo Único
desta lei, registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.293, avaliado em R$
250.667,50 (duzentos e cinquenta mil, seiscentos e sessenta e sete reais, cinquenta
centavos). (NR)
..........................................................................................................................................”
Art. 4º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.908, de 20 de dezembro
de 2019, alterada pela Lei Municipal nº 5.079, de 14 de dezembro de 2021, que “dispõe sobre a
doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas/MG, com obrigação de fazer, para fins
empresariais”, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa CLAUDINEI
JOSÉ BORGES, inscrita no CNPJ sob o nº 18.662.484/0001-08, com sede à Rua Plínio
Leite da Silva, nº 1.078, bairro Jardim Alvorada, Alfenas, MG, de um terreno urbano
sem benfeitorias com área de 828,72 m², localizado à Avenida Quinze de Outubro,
correspondente ao Lote 11 da Quadra AV03 da área verde do Distrito Industrial de
Alfenas, conforme demonstra o croqui correspondente ao Anexo Único desta lei,
registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.325, avaliado em R$ 49.722,00
(quarenta e nove mil, setecentos e vinte e dois reais). (NR)
..........................................................................................................................................”
Art. 5º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.916, de 20 de dezembro
de 2019, alterada pela Lei Municipal nº 5.033, de 5 de julho de 2021, e pela Lei Municipal nº
5.131, de 7 de março de 2022, que “dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá
outras providências”, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa DIONY
CRISTAL OBRAS, SERVIÇOS, COMÉRCIO E REVENDA DE PRODUTOS EM GERAL
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 33.116.110/0001-72, com sede na Avenida Alberto
Vieira Romão, nº 794, Distrito Industrial, Alfenas, MG, de um terreno urbano sem
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-031 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Página 5 de 10
benfeitorias com área de 13.785,23 m², correspondente ao Lote 01 da Quadra AV04 da
área verde do Distrito Industrial de Alfenas, conforme demonstra o croqui
correspondente ao Anexo Único desta lei, registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula
nº 68.329, avaliado em R$ 870.595,20 (oitocentos e setenta mil, quinhentos e noventa e
cinco reais, vinte centavos). (NR)
..........................................................................................................................................”
Art. 6º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.921, de 20 de dezembro
de 2019, alterada pela Lei Municipal nº 5.112, de 16 de dezembro de 2021, que “dispõe sobre a
doação de imóvel para fins empresariais”, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa EUSTACHIO
GONÇALVES PEREIRA JÚNIOR, inscrita no CNPJ sob o nº 10.833.983/0001-09, com
sede à Rua Prudente de Morais, nº 227, bairro Santo Edwirges, Alfenas, MG, de um
terreno urbano sem benfeitorias com área de 1.739,54 m², localizado à Rua Alberto
Vieira Romão, correspondente ao Lote 01 da Quadra AV01 da área verde do Distrito
Industrial de Alfenas, conforme demonstra o croqui correspondente ao Anexo Único
desta lei, registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.306, avaliado em R$
434.885,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais). (NR)
..........................................................................................................................................”
Art. 7º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.922, de 20 de dezembro
de 2019, alterada pela Lei Municipal nº 5.080, de 14 de dezembro de 2021, que “dispõe sobre a
doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências”, o qual passará a viger com
a seguinte redação:
“Art. 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa CARVALHO &
ROSA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
19.523.881/0001-53, com sede à Rua Gabriel Moura Leite, nº 26, centro, Alfenas, MG,
de um terreno urbano sem benfeitorias com área de 5.484,34 m², localizado à Rua Pedro
Tercetti, correspondente ao Lote 04 da Quadra AV02 da área verde do Distrito
Industrial de Alfenas, conforme demonstra o croqui correspondente ao Anexo Único
desta lei, registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.294, avaliado em R$
1.371.085,00 (um milhão, trezentos e setenta e um mil, oitenta e cinco reais). (NR)
..........................................................................................................................................”
Art. 8º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.924, de 20 de dezembro
de 2019, que “autoriza a doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação
de fazer, para fins empresariais”, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa MAGNO
GEOVANI SOUZA MORAES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.789.333/0001-65,
com sede à Avenida Governador Valadares, nº 1.388, bairro Jardim São Carlos, Alfenas,
MG, de um terreno urbano sem benfeitorias com área de 7.000,00 m², localizado à Av.
Quinze de Outubro, correspondente ao Lote 01 da Quadra AV03 da área verde do
Distrito Industrial de Alfenas, conforme demonstra o croqui correspondente ao Anexo
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-031 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Página 6 de 10
Único desta lei, registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.327, avaliado em
R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). (NR)
..........................................................................................................................................”
Art. 9º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.927, de 20 de dezembro
de 2019, alterada pela Lei Municipal nº 5.090, de 15 de dezembro de 2021, que “dispõe sobre a
doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências”, o qual passará a viger com
a seguinte redação:
“Art. 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa FACYLLYT
LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
35.309.289/0001-00, localizada à Avenida Alberto Vieira Romão, nº 2.326, Distrito
Industrial, Alfenas, MG, de um terreno urbano sem benfeitorias com área de 1.000,00
m², localizado à Av. Alberto Vieira Romão, correspondente ao Lote 06 da Quadra AV01
da área verde do Distrito Industrial de Alfenas, conforme demonstra o croqui
correspondente ao Anexo Único desta lei, registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula
nº 68.311, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (NR)
..........................................................................................................................................”
Art. 10. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.929, de 20 de dezembro
de 2019, alterada pela Lei Municipal nº 5.001, de 4 de maio de 2021, e pela Lei Municipal nº
5.082, de 14 de dezembro de 2021, que “dispõe sobre a doação de imóvel com obrigação de
fazer e dá outras providências”, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa MINAS
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 16.674.551/0001 –
70, com sede à Rua Benjamim Constant, nº 2.018, centro, Alfenas, MG, de um terreno
urbano sem benfeitorias com área de 11.233,00 m², localizado à Av. Quinze de Outubro,
correspondente ao Lote 05 da Quadra AV02 da área verde do Distrito Industrial de
Alfenas, conforme demonstra o croqui correspondente ao Anexo Único desta lei,
registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.295, avaliado em R$ 2.808.250,00
(dois milhões, oitocentos e oito mil, duzentos e cinquenta reais). (NR)
..........................................................................................................................................”
Art. 11. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.932, de 20 de dezembro
de 2019, alterada pela Lei Municipal nº 5.118, de 16 de dezembro de 2021, que “dispõe sobre a
doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas-MG para fins empresariais”, o qual
passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa JOÃO BATISTA
DE FARIA 44027338634, inscrita no CNPJ sob o nº 35.638.393/0001-48, com sede à
Avenida Alberto Vieira Romão, nº 2.246, Distrito Industrial, Alfenas, MG, de um terreno
urbano sem benfeitorias com área de 1.000,00 m², localizado à Av. Alberto Vieira
Romão, correspondente ao Lote 02 da Quadra AV01 da área verde do Distrito Industrial
de Alfenas, conforme demonstra o croqui correspondente ao Anexo Único desta lei,
registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.307, avaliado em R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais). (NR)
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-031 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Página 7 de 10
..........................................................................................................................................”
Art. 12. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.936, de 20 de dezembro
de 2019, que “dispõe sobre a doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras
providências”, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa VERSA
ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o
nº 11.907.231.0001/08, com sede à Avenida Alberto Vieira Romão, nº 2.406, Distrito
Industrial, Alfenas, MG, dos seguintes imóveis, cujo respectivo croqui corresponde ao
Anexo Único desta lei:
I – um terreno urbano sem benfeitorias com área de 1.000,00 m², localizado à Rua
Alberto Vieira Romão, correspondente ao Lote 10 da Quadra AV01 da área verde do
Distrito Industrial de Alfenas, registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.315,
avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); e
II - um terreno urbano sem benfeitorias com área de 1.000,00 m², localizado à Rua
Alberto Vieira Romão, correspondente ao Lote 11 da Quadra AV01 da área verde do
Distrito Industrial de Alfenas, registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.316,
avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (NR)
..........................................................................................................................................”
Art. 13. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.993, de 5 de abril de
2021, que “dispõe sobre a doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências”,
o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa FRENHAN
MANSUR COMÉRCIO DE CHAPAS E CALHAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
12.138.759/0001-14, com sede à Avenida Alberto Vieira Romão, nº 170, Distrito
Industrial, Alfenas, MG, de um terreno urbano sem benfeitorias com área de 2.509,87
m², localizado à Av. Quinze de Outubro, correspondente ao Lote 09 da Quadra AV02 da
área verde do Distrito Industrial de Alfenas, conforme demonstra o croqui
correspondente ao Anexo Único desta lei, registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula
nº 68.298, avaliado em R$ 682.333,25 (seiscentos e oitenta e dois mil, trezentos e trinta
e três reais, vinte e cinco centavos). (NR)
..........................................................................................................................................”
Art. 14. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.010, de 7 de junho de
2021, que “dispõe sobre a doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências”,
o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa LAISI
FRANCIELLE DA SILVA COELHO, inscrita no CNPJ sob o nº 21.111.629/0001-89,
com sede à Rua Cuá, nº 198, bairro Vila Teixeira, Alfenas, MG, de um terreno urbano
sem benfeitorias com área de 1.111,04 m², localizado à Av. Quinze de Outubro,
correspondente ao Lote 11 da Quadra AV02 da área verde do Distrito Industrial de
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-031 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Página 8 de 10
Alfenas, conforme demonstra o croqui correspondente ao Anexo Único desta lei,
registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.303, avaliado em R$ 302.047,33
(trezentos e dois mil e quarenta e sete reais, trinta e três centavos). (NR)
..........................................................................................................................................”
Art. 15. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.029, de 5 de julho de
2021, que “dispõe sobre a doação de imóvel com obrigação de fazer à empresa Vital Aço
Estruturas Metálicas Ltda. e dá outras providências”, o qual passará a viger com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa VITAL AÇO
ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.630.318/0001-
23, com sede à Rua Artur de Azevedo, nº 721, Jardim São Carlos, Alfenas, MG, de um
terreno urbano sem benfeitorias com área de 603,85 m², localizado à Rua Pedro
Tercetti, correspondente ao Lote 07 da Quadra AV02 da área verde do Distrito
Industrial de Alfenas, conforme demonstra o croqui correspondente ao Anexo Único
desta lei, registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.297, avaliado em R$
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). (NR)
..........................................................................................................................................”
Art. 16. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.030, de 5 de julho de
2021, que “dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer à empresa Souza Atefenas
Indústria e Comércio e dá outras providências”, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa SOUZA
ALTEFENAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
04.258.824/0001-17, com sede à Rua Afrânio Peixoto, nº 918, Jardim São Carlos,
Alfenas, MG, de um terreno urbano sem benfeitorias com área de 4.997,93 m²,
localizado à Rua Pedro Tercetti, correspondente ao Lote 10-B da Quadra AV02 da área
verde do Distrito Industrial de Alfenas, conforme demonstra o croqui correspondente ao
Anexo Único desta lei, registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.300, avaliado
em R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). (NR)
..........................................................................................................................................”
Art. 17. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.085, de 15 de dezembro
de 2021, que “dispõe sobre a doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras
providências”, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa CHÃO DE
MINAS AGRONEGÓCIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.844.606/0001-39, com
sede à Avenida Mário Barbosa Vieira, nº 630, galpão três, bairro Loteamento Trevo,
Alfenas, MG, de um terreno urbano sem benfeitorias com área de 2.000,00 m²,
localizado à Rua Pedro Tercetti, correspondente ao Lote 10-A da Quadra AV02 da área
verde do Distrito Industrial de Alfenas, conforme demonstra o croqui correspondente ao
Anexo Único desta lei, registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.299, avaliado
em R$ 510.400,00 (quinhentos e dez mil e quatrocentos reais). (NR)
..........................................................................................................................................”
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-031 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Página 9 de 10
Art. 18. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.088, de 15 de dezembro
de 2021, que “dispõe sobre a doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras
providências”, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa LUCIANO
APARECIDO DE ALMEIDA 53269560630, inscrita no CNPJ sob o nº 43.269.267/0001-
91, com sede à Avenida Lincoln Westin da Silveira, nº 1.522, bairro Vila Formosa,
Alfenas, MG, de um terreno urbano sem benfeitorias com área de 500,00 m², localizado
à Rua Pedro Tercetti, correspondente ao Lote 10-D da Quadra AV02 da área verde do
Distrito Industrial de Alfenas, conforme demonstra o croqui correspondente ao Anexo
Único desta lei, registrado no CRI de Alfenas sob a Matrícula nº 68.302, avaliado em
R$ 127.600,00 (cento e vinte e sete mil e seiscentos reais). (NR)
..........................................................................................................................................”
Art. 19. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.091, de 15 de dezembro
de 2021, que “dispõe sobre a doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras
providências”, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica ratificada a desafetação e autorizada a doação à empresa DEVALDI
DOMINGUES DE CARVALHO 00031741665, inscrita no CNPJ sob o nº
24.210.326/0001-01, com sede à Rua Areado, nº 395, centro, de um terreno urbano sem
benfeitorias com área de 268,50 m², localizado à Rua Pedro Tercetti, correspondente ao
Lote 10-C da Quadra AV02 da área verde do Distrito Industrial de Alfenas, conforme
demonstra o croqui correspondente ao Anexo Único desta lei, registrado no CRI de
Alfenas sob a Matrícula nº 68.301, avaliado em R$ 68.521,20 (sessenta e oito mil,
quinhentos e vinte e um reais, vinte centavos). (NR)
..........................................................................................................................................”
Art. 20. Fica concedida a prorrogação dos prazos para que as empresas beneficiadas com
as doações de imóveis autorizadas nas leis municipais elencadas nos artigos 1º a 19 desta lei
possam concluir as obras de instalação e/ou expansão de suas respectivas unidades e, quando for
o caso, finalizar a entrega ao Município das contrapartidas em obras, bens e/ou serviços previstos
nas mencionadas normas, observados os seguintes limites máximos:
I – Finalização da entrega ao Município das contrapartidas em obras, bens e/ou serviços:
até 31/12/2024;
II – Conclusão das obras de instalação e/ou expansão das unidades comerciais ou
industrias nos imóveis objeto de doação: até 31/12/2025.
§1º Observados os limites temporais estipulados nos incisos I e II do caput deste artigo,
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico deverá firmar, individualmente, com
cada uma das empresas beneficiadas, termos de ajustamento de conduta prevendo os prazos
específicos de conclusão das obras de instalação/expansão, bem como, quando for o caso, de
finalização da entrega das respectivas contrapartidas, dos quais deverão constar, no mínimo:
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-031 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Página 10 de 10
I – Projetos arquitetônicos e planilhas de custo das obras;
II – Cronograma físico-financeiro de execução das obras;
III – Especificação dos bens e serviços a serem entregues a título de contrapartida; e
VI – Previsão de recebimento definitivo das obras, bens e serviços mediante vistoria
acompanhada por representantes de ambas as partes.
§2º Os prazos limites previstos no caput deste artigo são improrrogáveis, findo os quais
deverão ser imediatamente aplicadas as disposições previstas em cada lei municipal autorizativa
de doação quanto à reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, sem direito da empresa
beneficiada a qualquer indenização pelas benfeitorias eventualmente edificadas no imóvel.
Art. 21. As desafetações dos imóveis cujas doações foram autorizadas pelas leis
municipais indicadas nos artigos 1º a 19 desta lei estão sendo agora ratificadas, pois já haviam
sido autorizadas, de forma genérica, pela Lei Municipal nº 4.843, de 8 de maio de 2019, alterada
pela Lei Municipal nº 4.885, de 19 de novembro de 2019, sendo confirmadas, ainda que
parcialmente, em decorrência da aquisição, pelo Município de Alfenas, como medida de
compensação ambiental, de 17,18,90 hectares (ou 171.890,00 m²) de áreas de mata existentes nos
imóveis registrados junto ao CRI de Alfenas sob as Matrículas nº 63.027, 63.173 e 63.174.
Art. 22. Ficam ratificados todos os demais dispositivos das leis municipais relacionadas
nos artigos 1º a 19 desta lei e por ela não modificados.
Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.