Prefeitura Municipal de Alfenas
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MENSAGEM Nº 86, de 15 de dezembro 2023.
Encaminha Projeto de Lei que institui a
Gratificação por Participação em Operações
Especiais – GPOE no âmbito do Município de
Alfenas, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que institui a Gratificação por Participação em Operações Especiais –
GPOE no Município de Alfenas.
A presente Proposição Legislativa visa estabelecer uma gratificação destinada aos
servidores públicos que, em razão de suas atribuições, se engajarem e atuarem em operações
especiais instituídas pelo Município de Alfenas, reconhecendo e valorizando o comprometimento
e a dedicação desses servidores em situações de serviço excepcional prestado em prol do interesse
público.
Decreto do Poder Executivo definirá o objetivo e a duração da operação especial.
A ideia é conferir remuneração adicional, no valor mensal correspondente a 3 (três)
Unidades Fiscais Padrão de Alfenas – UFPA, levando-se em conta a natureza da operação e as
responsabilidades assumidas pelo servidor.
À vista do exposto, considerando a aproximação do final do ano de 2023, e diante da
necessidade do Poder Executivo de instituir a mencionada vantagem pecuniária ainda este ano,
sobretudo em decorrência das vedações previstas na legislação eleitoral para o ano de 2024, no
qual ocorrerão eleições municipais, solicitamos à Presidência desta egrégia Casa que, ao receber
o Projeto de Lei em questão, verifique a possibilidade de convocar REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA para o dia 19/12/2023 ou 20/12/2023, destinada à sua respectiva
APRESENTAÇÃO, solicitando ao Plenário, na mesma reunião em que a proposição for
apresentada, a aprovação da tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA.
Aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos, ainda nos termos do
Regimento desta Casa de Leis, seja também aprovada pelo Plenário a DISPENSA DOS
INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, a fim de que se possa promover a convocação de nova
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA ainda na sessão legislativa anual de 2023, se possível entre
os dias 20 e 21/12/2023, na qual poderão ser colhidos verbalmente os pareceres das Comissões
Permanentes competentes, com a consequente e imediata deliberação da presente proposição em
ÚNICO TURNO de discussão e votação.
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Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do presente Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e
apreço.
Cordialmente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 15 de dezembro de 2023.
Institui a Gratificação por Participação em
Operações Especiais – GPOE no âmbito do
Município de Alfenas, e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Alfenas, a Gratificação pela
Participação em Operações Especiais – GPOE que será percebida pelo servidor público municipal
que vier a ser designado para atuar em operações assim definidas por Decreto, para atender
necessidades essenciais transitórias ou circunstanciais.
§1º A gratificação instituída pelo caput deste artigo terá o valor mensal correspondente
a 3 (três) Unidades Fiscais Padrão de Alfenas – UFPA, e deverá ser paga a todos os servidores
designados para atuarem na operação, durante o prazo de duração desta.
§2º O Decreto definirá o objetivo e o prazo de duração da operação especial, o qual não
poderá ultrapassar 90 (noventa) dias.
§3º As listas dos servidores indicados de acordo com as respectivas qualificações e
capacidades para atender às atividades previstas no Decreto serão elaboradas pelas Secretarias
nas quais estejam lotados e encaminhadas para a Secretaria Municipal da Planejamento e Gestão,
que implementará o pagamento da gratificação.
§4º A gratificação pela participação em operações especiais é vantagem temporária, que
não se incorpora ao vencimento, nem serve de base para recolhimento de contribuição
previdenciária.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.