en, CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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Praça Fausto Monteiro, 85 — Telefax: (35) 3291-2349 — CEP 37130-031 — Alfenas - MG
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PROJETO DE LEINº |, de 15 de dezembro 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3.864, de 30 de
novembro de 2005, que dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos da
Câmara Municipal de Alfenas, sua
reestruturação administrativa e dá outras
providências.
| O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os incisos IV e V do 81º do art. 18 da Lei Municipal nº 3.864, de
30 de novembro de 2005, que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara
Municipal de Alfenas, sua reestruturação administrativa e dá outras providências”, e suas posteriores
alterações, renumerando-se o 81º para parágrafo único e passando os incisos IV e V a viger
com a seguinte redação:
| “Art. 18. e crrereerereereereeeererreneeaereerrereeererarearerrearerertara macete reeararer tea e rca reenee tree reerertereerers
Parágrafo único. ......... us trresteeerieereemeereeeeeeeeeermeereereeremeeeaeerarmeeraerarirearirearieas eee streets
IV — gratificação pelo exercício profissional distinto das funções habituais do servidor como, a
| título exemplificativo, a realização de atividades de treinamento e capacitação, participação em
comissões especiais, comissões de concurso público ou de processo seletivo, acompanhamento e
suporte a frentes parlamentares, auxílio e assessoramento a comissões parlamentares de
inquérito, comissões de ética e comissões processantes, além de outras comissões previstas
regimentalmente ou que forem instituídas no âmbito da Câmara Municipal, a qual não poderá
exceder o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do servidor designado por
Portaria da Presidência, que estabelecerá o prazo e a fundamentação quanto à necessidade;
(NR)
V — gratificação pela participação efetiva das atividades, como membro, ou pelo assessoramento
técnico jurídico a comissões de licitações, pregões ou outro órgão que gerencie o processamento
de outra modalidade de contratação prevista na legislação aplicável, limitada ao acréscimo de
50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento do(s) servidor(es) designado(s) por Portaria da
Presidência, a qual também deverá estabelecer o prazo e a fundamentação quanto à necessidade.
(NR)”
Art. 2º Ficam alterados os 88 2º e 3º, além de acrescidos os 88 4º e 5º ao art. 21 da Lei
Municipal nº 3.864, de 2005, e suas posteriores alterações, com a seguinte redação:
“Art. 21
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Pope,
82º A jornada de trabalho estipulada no caput deste artigo poderá ser reduzida ou ampliada,
mediante Portaria da Presidência, observando-se o limite mínimo de 20 (vinte) horas e máximo
de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimentos proporcionais ao parâmetro legal fixado,
devendo ser atestada, em qualquer caso, a anuência do servidor e a necessidade do Legislativo,
além de verificada a viabilidade orçamentária e financeira para a formalização do ato. (NR)
83º Os cargos para os quais haja previsão expressa de cumprimento da carga horária específica
de trabalho poderão ter sua jornada alterada, mediante Portaria da Presidência, para o regime
de dedicação plena, desde que fique expressamente justificada a necessidade e o interesse
público da medida, caso em que receberão vencimentos proporcionais a uma jornada de trabalho
de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais. (NR)
84º Considera-se regime de dedicação plena - DP, para os fins desta lei, aquele no qual o
servidor designado tem o dever de permanecer à disposição da Câmara Municipal sempre que
for necessário, sem a necessidade do cumprimento de carga horária específica e sem o
recebimento de adicional por serviço extraordinário (horas extras).
85º Fica a Câmara Municipal, através de sua Presidência, autorizada a promover, mediante
Portaria, a alteração do regime de trabalho de seus servidores, passando-o do regime presencial
para o regime de teletrabalho ou trabalho remoto, em situações especificas devidamente
motivadas, justificado o interesse público da medida.”
Art. 3º Ficam convalidados os atos já praticados no ano de 2023, relacionados às
matérias e disposições previstas nesta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
A Mesa Diretora:
Ppetineçeos rio
Domingos Reis Monteiro
VICE PRESIDENTE
cul
Paulo Agenor Madeir.
Márcio Fernando Costa
1º SECRETÁRIO
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Pode,
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Temos a satisfação de apresentar a Vossas Ilustríssimas, para apreciação dessa
digna Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa alterar altera a Lei Municipal nº 3.864, de 30
de novembro de 2005, que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara
Municipal de Alfenas, sua reestruturação administrativa e dá outras providências”.
As modificações pretendidas envolvem, especificamente, os arts. 18 e 21 da Lei
Municipal nº 3.864, de 2005, e suas posteriores alterações, os quais versam,
respectivamente, sobre a concessão de vantagens de caráter pessoal e sobre a jornada e
regime de trabalho dos servidores vinculados à Câmara Municipal de Alfenas.
Inicialmente, estão sendo promovidos ajustes nos incisos IV e V do 81º do art. 18
da Lei Municipal nº 3.864, de 2005, de forma a melhor adequar sua redação e separar
aquelas situações onde a concessão de gratificação tem limites percentuais diferenciados,
segundo o que já está disposto na legislação municipal em vigor, porém de forma menos
organizada.
Logo em seguida, também estão sendo promovidas alterações nos 88 2º e 3º do art.
21 da Lei Municipal nº 3.864, de 2005, adequando a redação de tais dispositivos de
maneira a não haver interpretações divergentes sobre a possibilidade e os procedimentos
para a alteração, pela Presidência, em casos devidamente justificados e presente o interesse
público, da jornada de trabalho dos servidores, com os acréscimos ou reduções
remuneratórias dela decorrentes.
Finalmente, estão sendo incluídos os 88 4º e 5º também ao art. 21 da Lei Municipal
nº 3.864, de 2005, autorizando a instituição do regime de teletrabalho ou trabalho remoto,
demanda essa existente desde o início da Pandemia da COVID-19 e que se mantém até os
dias atuais diante da evolução tecnológica e de situações específicas enfrentadas no
cotidiano do Poder Legislativo.
À vista do exposto, considerando a aproximação do final do ano de 2023, e diante
da intenção de viabilizar a implantação de tais medidas com a maior brevidade possível,
solicitamos ao Plenário a aprovação da tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME
DE URGÊNCIA.
Aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos, também nos termos
regimentais, seja aprovad. o Plenário a DISPENSA ÍCI
REGIMENTAIS, afim dé se possa promover a convocação de REUNIÃO
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EXTRAORDINÁRIA ainda na sessão legislativa anual de 2023, se
possível entre os dias 20 e 21/12/2023, a fim de que possam ser colhidos verbalmente os
pareceres das Comissões Permanentes competentes, com a consequente deliberação da
presente proposição em ÚNICO TURNO de discussão e votação.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do presente Projeto
de Lei, renovamos aos nossos ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço.
Cordialmente,
A Mesa Diretora:
José Carlos de'M
PRESIDENTE
/
Loo Fen
Márcio Fernando Costa
1º SECRETÁRIO
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
Domingos d eis Monteiro
VICE PRESIDENTE
a
Paulo Agenor Madei
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