Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-000 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 089, de 19 de Dezembro de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que disciplina a
transferência de Alvará de Táxis no Município
de Alfenas, conforme os parâmetros fixados
pelo Supremo Tribunal Federal nos autos
da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
5.337/DF e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
digna Casa Legislativa, Projeto de Lei com o objetivo de disciplinar a transferência de
Alvará de Táxis no Município de Alfenas, conforme os parâmetros fixados pelo Supremo
Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.337/DF e dá
outras providências
Considerando que a Legislação Municipal nº 4.317/2011, que regulamenta a
prestação dos serviços de táxi, teve seus dispositivos relativos à transferência de
autorizações/alvarás revogada por recomendação do Ministério Público da comarca e
que atualmente o STF decidiu criar uma janela de tempo para as transferências e
sucessões de alvarás de taxi.
Tem-se que o STF modulou os efeitos para que a decisão de mérito da ADI
5337 só produza seus efeitos a partir de dois anos, a contar da data da publicação da ata
do julgamento dos aclaratórios (03/04/2023), sendo portanto cogitável a alteração da lei
municipal para prever a possibilidade de a transferência até a data definida pelo STF.
Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a
respectiva lei com a maior brevidade possível, que seja esta proposição recebida para
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, considerando a aproximação do final do ano
de 2023, e diante da necessidade do Poder Executivo de promover as citadas
regularizações ainda este ano, solicitamos à Presidência desta egrégia Casa que, ao
receber o Projeto de Lei em questão, verifique a possibilidade de convocar REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA para o dia 20/12/2023, destinada à sua respectiva
APRESENTAÇÃO.
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-000 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos, ainda nos termos
do Regimento desta Casa de Leis, seja também aprovada pelo Plenário a DISPENSA
DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, a fim de que se possa promover a convocação
de nova REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA ainda na sessão legislativa anual de 2023, se
possível entre os dias 20 e 21/12/2023, na qual poderão ser colhidos verbalmente os
pareceres das Comissões Permanentes competentes, com a consequente e imediata
deliberação da presente proposição em ÚNICO TURNO de discussão e votação.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de
Lei, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares distintos protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-000 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº , 19 de Dezembro de 2023.
Disciplina a transferência de Alvará de Táxis
no Município de Alfenas, conforme os
parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal
Federal nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 5.337/DF e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Disciplina a transferência de Alvará/Autorização de Táxis no
Município de Alfenas/MG, conforme os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal
Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.337/DF.
Art. 2º Os Alvarás/ Autorizações de Táxi expedidos pelo Município de Alfenas
poderão ser transferidos:
I – a terceiros que atendam aos requisitos exigidos na Lei Municipal de n.4.317
de 25 de agosto de 2011 e suas posteriores alterações;
II – aos sucessores legítimos, em caso de falecimento do titular.
Art. 3º O prazo limite para transferência de titularidade de Alvarás de
Estacionamento de Táxi é até o dia 03 de abril de 2025.
Parágrafo único. Para atendimento ao termo final do prazo fixado para
transferência de titularidade, será considerado:
I – para a hipótese do inciso I do artigo 2º, a data do pedido administrativo
firmado para seu processamento perante o Departamento de Trânsito da Secretaria
Municipal de Defesa Social;
II – para a hipótese do inciso II do artigo 2º, a data do óbito.
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-000 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ratificando-se as
disposições da Lei Municipal de n. 4.317 de 25 de agosto de 2011 e suas posteriores
alterações.
Alfenas, 19 de dezembro de 2023.