Prefeitura Municipal de Alfenas
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MENSAGEM Nº 88, de 19 de dezembro 2023.
Encaminha Projeto de Lei que altera as leis
municipais que menciona e autoriza a prorrogação
dos prazos estipulados, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que objetiva alterar leis municipais que autorizaram, entre os anos de
2019 e 2021, doações de imóveis.
Estão sendo modificados, especificamente, o caput do art. 1º da Lei Municipal n. 4.931,
de 20 de dezembro de 2019 e todas as normas indicadas na presente Proposição Legislativa, com
a finalidade de obter autorização legislativa para a concessão de prorrogação dos prazos para
que as empresas beneficiadas com as doações de imóveis possam concluir as obras de instalação
e/ou expansão de suas respectivas unidades e, quando for o caso, finalizar a entrega ao
Município das contrapartidas em obras, bens e/ou serviços previstos nas mencionadas normas,
observados os seguintes limites máximos:
I – Finalização da entrega ao Município das contrapartidas em obras, bens e/ou serviços:
até 31/12/2024;
II – Conclusão das obras de instalação e/ou expansão das unidades comerciais ou
industrias nos imóveis objeto de doação: até 31/12/2025.
Tivemos a preocupação de criar um mecanismo para melhor fiscalização e
acompanhamento das obras, como também da entrega de bens e serviços, por parte das
empresas beneficiadas, consistente em termo de ajustamento de conduta a ser firmado por cada
empresa junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, do qual deverão constar,
no mínimo:
I – Projetos arquitetônicos e planilhas de custo das obras; II – Cronograma físicofinanceiro de execução das obras; III – Especificação dos bens e serviços a serem entregues a
título de contrapartida; e VI – Previsão de recebimento definitivo das obras, bens e serviços
mediante vistoria acompanhada por representantes de ambas as partes.
Dando continuidade, procuramos deixar explícito na futura norma que prazos limites
ora fixados são improrrogáveis, findo os quais deverão ser imediatamente aplicadas as
disposições previstas em cada lei municipal autorizativa de doação quanto à reversão do imóvel
ao patrimônio público municipal, sem direito da empresa beneficiada a qualquer indenização
pelas benfeitorias eventualmente edificadas no imóvel.
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À vista do exposto, considerando a aproximação do final do ano de 2023, e diante da
necessidade do Poder Executivo de promover as citadas regularizações ainda este ano,
sobretudo em decorrência das vedações previstas na legislação eleitoral para o ano de 2024, no
qual ocorrerão eleições municipais, solicitamos à Presidência desta egrégia Casa que, ao receber
o Projeto de Lei em questão, verifique a possibilidade de convocar REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA para o dia 20/12/2023, destinada à sua respectiva APRESENTAÇÃO,
solicitando ao Plenário, na mesma reunião em que a proposição for apresentada, a aprovação
da tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA.
Aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos, ainda nos termos do
Regimento desta Casa de Leis, seja também aprovada pelo Plenário a DISPENSA DOS
INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, a fim de que se possa promover a convocação de nova
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA ainda na sessão legislativa anual de 2023, se possível entre
os dias 20 e 21/12/2023, na qual poderão ser colhidos verbalmente os pareceres das Comissões
Permanentes competentes, com a consequente e imediata deliberação da presente proposição
em ÚNICO TURNO de discussão e votação.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do presente Projeto de
Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e
apreço.
Cordialmente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 15 de dezembro de 2023.
Altera as leis municipais que menciona e autoriza a
prorrogação dos prazos estipulados, e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.931, de 20 de dezembro
de 2019, que “autoriza doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer,
para fins empresariais”, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art.1º Fica o Município de Alfenas, através do chefe do Poder Executivo. autorizado a doar à
empresa Thiago Figueiredo Neves, inscrita no CNPJ sob o n° 28.959.024/0001-39, com sede na
Travessa Lima Barreto, n° 45, bairro Jardim São Carlos, nesta cidade de Alfenas. MG, um imóvel
com área de 7.750,00 m², situado na Avenida 15 de Outubro, no Distrito Industrial, com
matrícula n. 3.435, conforme demonstra o croqui correspondente ao Anexo Único desta Lei,
avaliado em R$ 2.700.000,00 (dois milhões, setecentos mil reais). (NR)
......................................................................................................................................................”
Art. 2º Fica concedida a prorrogação dos prazos para que as empresas beneficiadas com
as doações de imóveis autorizadas na lei municipal elencada no artigo 1º desta lei, bem como as
leis municipais elencadas no artigo 3º, possam concluir as obras de instalação e/ou expansão de
suas respectivas unidades e, quando for o caso, finalizar a entrega ao Município das
contrapartidas em obras, bens e/ou serviços previstos nas mencionadas normas, observados os
seguintes limites máximos:
I – Finalização da entrega ao Município das contrapartidas em obras, bens e/ou serviços:
até 31/12/2024;
II – Conclusão das obras de instalação e/ou expansão das unidades comerciais ou
industrias nos imóveis objeto de doação: até 31/12/2025.
§1º Observados os limites temporais estipulados nos incisos I e II do caput deste artigo,
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico deverá firmar, individualmente, com
cada uma das empresas beneficiadas, termos de ajustamento de conduta prevendo os prazos
específicos de conclusão das obras de instalação/expansão, bem como, quando for o caso, de
finalização da entrega das respectivas contrapartidas, dos quais deverão constar, no mínimo:
I – Projetos arquitetônicos e planilhas de custo das obras;
II – Cronograma físico-financeiro de execução das obras;
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III – Especificação dos bens e serviços a serem entregues a título de contrapartida; e
VI – Previsão de recebimento definitivo das obras, bens e serviços mediante vistoria
acompanhada por representantes de ambas as partes.
§2º Os prazos limites previstos no caput deste artigo são improrrogáveis, findo os quais
deverão ser imediatamente aplicadas as disposições previstas em cada lei municipal
autorizativa de doação quanto à reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, sem
direito da empresa beneficiada a qualquer indenização pelas benfeitorias eventualmente
edificadas no imóvel.
Art. 3º São abrangidas por esta lei para fins de prorrogação dos prazos, conforme
disposições do artigo 2º, as leis, e suas posteriores alterações, de números:
I – Lei n° 4.911, de 20 de dezembro de 2019, que autoriza a doação de imóvel pertencente
ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais da pessoa jurídica
Viana Coffee Comércio de Café Ltda. - EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 20.706.186/0001-06, com
sede na Avenida Lincoln Westin da Silveira, 2160, Bairro Estação, nesta cidade de Alfenas, MG;
II - Lei n° 4.913, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a doação de imóvel
pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais da pessoa
jurídica Prado Industria e Comercio de Sorvetes Eireli, inscrita no CNPJ sob o n°
12.406.827/0001-89, com sede na Rua João Paulino Damasceno, 421, São Vicente, nesta cidade de
Alfenas, MG;
III – Lei n° 4.914, de 20 de dezembro de 2019, que autoriza a doação de imóvel
pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais da pessoa
jurídica Prime Empreendimentos Alfenas Eireli, inscrita no CNPJ sob o n° 29.123.048/0001-79,
com sede na Rua Ademar Douat, 151, Jardim Aeroporto, nesta cidade de Alfenas, MG;
IV- Lei n° 4.915, de 20 de dezembro de 2019, que autoriza a doação de imóvel
pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais da pessoa
jurídica LG Comércio de Vidros e Alumínios Eireli, inscrita no CNPJ sob o n° 29.701.723/0001-
08, com sede na Avenida Governador Valadares, 1418, Jardim São Carlos, nesta cidade de
Alfenas, MG;
V - Lei n° 4.926, de 20 de dezembro de 2019, que autoriza desafetação de áreas públicas,
doação para fins empresariais da pessoa jurídica Centro Educacional Infantil Águia Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o n° 18.278.536/0001-39, com sede na Avenida Jovino Fernandes Salles, n°
71, bairro Aparecida, nesta cidade de Alfenas, MG;
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VI - Lei n° 5.011, de 07 de junho de 2021, que autoriza doação de imóvel com obrigação
de fazer e permuta de área para atividade social da pessoa jurídica Marcos Aurélio de Souza,
inscrita no CNPJ sob o n° 41.519.561/0001-89, com sede na Avenida Jovino Fernandes Salles, 777,
Residencial Novo Horizonte, Alfenas/MG;
VII - Lei n° 5.043, de 01 de setembro de 2021, que autoriza excepcionalmente a
desafetação de áreas, doações das pessoas jurídicas:
a) AUTO MECÂNICA SIQUEIRA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n°
04.230.171/0001-68, com sede atualmente localizada à Rua Catuquina, 176, bairro
Residencial Teixeira, na cidade de Alfenas-MG;
b) RAFAEL GONÇALVES ODA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 37.294.433/0001-07, com
sede atualmente localizada à Rua João Pinheiro, 1.189, bairro Jardim Boa Esperança
III, na cidade de Alfenas-MG;
c) MARCELO DOS SANTOS AVILA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 40.419.283/0001-25,
com sede atualmente localizada à Rua Caraíba, 42, bairro Residencial Teixeira, na
cidade de Alfenas-MG;
d) RACHEL CARVALHO VICTORIO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 39.699.462/0001-
84, com sede atualmente localizada à Rua Sapucaí, 190, bairro Distrito Industrial, na
cidade de Alfenas, MG;
e) CACHAÇARIA AUTÊNTICA SE SOBRA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n°
07.247.731/0001-85, com sede atualmente localizada à Rua Joaquim Bento de Souza,
bairro Jardim Aeroporto II, na cidade de Alfenas, MG;
f) MARMORARIA ALFENENSE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 20.678.678/0001-
35, com sede atualmente localizada à Rua Fernando Horta Lemos, 381 Centro, na
cidade de Alfenas-MG;
g) D AMIÃO F F NETO - CIAFA MOLAS, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.155.762/0001-
83, com sede atualmente localizada à Rod MG - 050, 783, Bairro Serra das Brisas, na
cidade de Passos-MG;
h) SILVIA ROMERO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 35.231.180/0001-05, com sede
atualmente localizada à Alameda dos Jacarandás, n° 667, Bairro Jardim Primavera,
na cidade de Alfenas- MG;
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i) DEVANIL DOS REIS, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 41.843.014/0001-54, com sede
atualmente localizada à Avenida Governador Valadares, 36, Centro, na cidade de
Alfenas, MG.
VIII – Lei n° 5.100, de 15 de dezembro de 2021, que autoriza doação de imóvel com
obrigação de fazer da pessoa jurídica Distribuidora de Produtos Alimentícios Pazotti Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o n° 52.612.033/0001-96, localizada na Avenida Geraldo Marra, 780, Distrito
Industrial II, Mococa-SP;
IX - Lei n° 5.108, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre doação de imóvel com
obrigação de fazer da pessoa jurídica Amásia Custódia Azzola da Silva, inscrita no CNPJ/MF
sob o n° 44.440.494/0001-09, com sede atualmente localizada na Rua Professora Dona Lili, n°
183, Bairro Por do Sol, na cidade de Alfenas/MG;
X - Lei n° 5.115, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre desafetação, afetação e
doação de imóveis com obrigação de fazer da pessoa jurídica Carpintaria São Carlos L & V Ltda.,
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 66.359.779/0001-44, com sede atualmente localizada à Alameda
dos Jatobás, n° 195, Jardim Primavera, na cidade de Alfenas/MG;
XI - Lei n° 5.120, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre doação de imóvel com
obrigação de fazer da pessoa jurídica AMS Ar Condicionado Eireli, inscrita no CNPJ/MF sob o
n° 34.549.900/0001-04, com sede atualmente localizada à Rua Saulo Prado Leite, 1025, Jardim
Alvorada, na cidade de Alfenas-MG;
XII - Lei n° 5.051, de 22 de setembro de 2021, que autoriza desafetação, afetação, doação
e alienação de áreas em prol da pessoa jurídica Natus Farma Comércio de Medicamentos Ltda.
- ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.698.543/0006-40, com sede atualmente localizada à Rua
José Maria Rocha, 74, Parque São Lucas, na cidade de Paraguaçu- MG;
Art. 4º Ficam ratificados todos os demais dispositivos das leis municipais relacionadas
nos artigos 1º e 3º desta lei e por ela não modificados.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
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Anexo único