Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-000 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 090, de 19 de Dezembro de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o
repasse de contribuição ao Consepa –
Conselho Comunitário Segurança
Pública de Alfenas, e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa digna Casa Legislativa, Projeto de Lei com o objetivo de autorizar o repasse de
contribuição ao Consepa – Conselho Comunitário Segurança Pública de Alfenas e dá
outras providências.
Trata-se de repasse no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais),
sendo que R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) será destinado a Apac – Associação de
Proteção e Assistência aos Condenados de Alfenas/MG, inscrita no CNPJ n.
03.978.458/0001-08, para garantia das despesas referente a aquisição de equipamentos
e materiais em geral e, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sera destinado a Policia
Civil de Alfenas/MG para a manutenção do prédio em geral.
Diante da extrema relevância da matéria e da necessidade de aprovar a
respectiva lei com a maior brevidade possível, que seja esta proposição recebida
para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos aos nobres
parlamentares, ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano
que é, DISPENSAR OS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, colher os pareceres
verbais das Comissões Permanentes competentes, analisar, deliberar e aprovar a
proposição em tela na mesma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA em que ocorrer a
sua apresentação haja vista o início do repasse a partir de Janeiro/2024.
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Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de
Lei, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares distintos protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
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PROJETO DE LEI Nº , 19 de Dezembro de 2023.
Autoriza o repasse de contribuição ao
Consepa – Conselho Comunitário
Segurança Pública de Alfenas, e dá
outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica autorizado o repasse de contribuição ao Consepa – Conselho
Comunitário Segurança Pública de Alfenas, sendo que R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais) será destinado a Apac – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados
de Alfenas/MG, inscrita no CNPJ n. 03.978.458/0001-08, para garantia das despesas
referente a aquisição de equipamentos e materiais em geral e, R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) será destinado a Policia Civil de Alfenas/MG para a manutenção do prédio
da delegacia em geral.
Art. 2° Como forma de viabilizar a transferência de recursos autorizada por
esta Lei, serão utilizadas as dotações já existentes no Orçamento em execução ou futuro,
suplementadas se necessário.
Parágrafo único. A contribuição poderá ser repassada através de abatimento
do valor no duodécimo da Câmara Municipal de Alfenas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.