| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-19 |
| Ementa | Agendar reunião com os membros da CCLJRF e representantes da Procuradoria do Município, do Setor de Fiscalização e Posturas e outros que se fizerem necessários para análise e discussão do Projeto de Lei nº 73/2022, que altera a Lei nº 3.385, de 5 de julho de 2002, que regula a exploração e funcionamento do comércio em trailers e assemelhados e dá outras providências, apresentado no dia 28 de novembro de 2022, em tramitação ordinária. Justificativa: Sanar possíveis dúvidas dos membros da CCLJRF sobre a matéria. |
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final - CCLJRF vêm, com fulcro no art. 106, caput e § 3º, inciso VI, da Resolução nº 4, de 14 de dezembro de 2016 Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, após ouvido o Plenário, requerer ao Executivo Municipal o seguinte: _a viabilidade de agendamento de reunião com os membros da CCLJRF e representantes da Procuradoria do Município, do Setor Fiscalização e Posturas e outros que se fizerem necessários para análise e discussão do Projeto de Lei nº 73/2022, que altera a Lei nº 3.385, de 5 de julho de 2002, que regula a exploração e funcionamento do comércio em trailers e assemelhados e dá outras providências, apresentado no dia 28 de novembro de 2022, em tramitação ordinária. Solicitamos que os mencionados representantes disponibilizem na citada reunião, cópia de toda a documentação desde o alvará até o mapeamento, inclusive, o dimensionamento dos trailers instalados nas vias públicas deste Município, além de cópia de possíveis recomendações ministeriais e termos de ajustamento de conduta. J U S T I F I C A T I V A É imprescindível a mencionada reunião com esses representantes do Executivo para que possamos sanar possíveis dúvidas dos membros da CCLJRF sobre a matéria. Esta solicitação tem como finalidade fornecer subsídios aos estudos desta Comissão para análise do Projeto de Lei nº 73/2022 e posterior emissão do respectivo parecer, além do exercício da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo. REQUERIMENTO Nº 1/2023 2022000300440697 Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final - CCLJRF, solicita agendamento de reunião e disponibilização de cópia de documentos. Câmara Municipal de Alfenas , 19 de janeiro de 2023 Assinado com senha por Katia Geralda Silva Goyatá - 20/01/2023 11:02:48, Vagner Tarcísio de Morais - 20/01/2023 11:02:54, Braz Fernando da Silva - 20/01/2023 11:03:08, Documento Nº 726 - REQUERIMENTO Nº 1/2023 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=726& Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Katia Geralda Silva Goyatá Vereador(a) Vagner Tarcísio de Morais Vereador(a) Braz Fernando da Silva Vereador(a) Assinado com senha por Katia Geralda Silva Goyatá - 20/01/2023 11:02:48, Vagner Tarcísio de Morais - 20/01/2023 11:02:54, Braz Fernando da Silva - 20/01/2023 11:03:08, Documento Nº 726 - REQUERIMENTO Nº 1/2023 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=726&