CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI N° 102, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Fixam os subsídios dos Vereadores e Secretários
do Município de Alfenas para a Legislatura
2025/2028 e dá outras providências.
O Povo do Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os subsídios dos Vereadores e Secretários do Município
de Alfenas, concernentes à Legislatura 2025/2028, fixados nos seguintes
valores:
I – Vereadores: R$ 13.909,85 (treze mil, novecentos e nove reais, e
oitenta e cinco centavos); e
II – Secretários Municipais e cargos legalmente equiparados: R$
13.688,79 (treze mil, seiscentos e oitenta e oito reais, e setenta e nove centavos).
Art. 2º Os subsídios elencados no art. 1º desta Lei deverão ser
recompostos anualmente, a partir de maio de 2026, observando-se na referida
recomposição, o disposto na Súmula nº 73 do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais e na Constituição Federal de 1988.
§ 1º A recomposição terá como data base o dia 1º de maio e será
equivalente à perda inflacionária do valor aquisitivo dos subsídios.
§ 2º Para fins de recomposição inflacionária, deverá ser utilizado
como parâmetro o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ficando
vedado qualquer aumento que ultrapasse o percentual obtido com base no
referido indexador.
Art. 3º Pela ausência injustificada sofrerá o Vereador os seguintes
descontos:
I – 1/10 (um décimo) de seu subsídio mensal pela não participação
em cada reunião ordinária, bem como nas deliberações acerca das proposições
incluídas na ordem do dia de cada reunião; e
II – 1/30 (um trinta avos) para as reuniões das Comissões
Permanentes, ressalvado os Vereadores ocupantes de cargos públicos.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, considera-se
ausência justificada aquela que se der por motivo de saúde devidamente
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atestado, relacionado tanto ao Vereador quanto a membro de sua família que
dependa de sua assistência, em razão de luto por morte de familiar do
parlamentar ou, finalmente, por motivo de interesse público relacionado à
atividade parlamentar, devidamente comprovado e autorizado pela Mesa
Diretora.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Alfenas, XX de XXXXXXXX de XXXX.
JOSÉ CARLOS DE MORAIS DOMINGOS DOS REIS MONTEIRO
Presidente Vice-Presidente
MÁRCIO FERNANDO COSTA PAULO AGENOR MADEIRA
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA:
Atendendo às determinações constitucionais, especialmente ao que
preconiza o artigo 29, incisos V e VI, alínea ‘c’, bem como o artigo 22, inciso III
da Lei Orgânica do Município de Alfenas e inciso III do artigo 19 do Regimento
Interno desta Casa, compete privativamente à Mesa Diretiva do Poder
Legislativo, apresentar projeto de lei que fixe ou recomponha os subsídios dos
Vereadores, bem como projeto de lei para fixação ou recomposição dos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
Em síntese, a presente proposta cumpre às determinações legais,
consubstanciadas na obrigatoriedade de fixação dos subsídios parlamentares
em cada legislatura para a subsequente observando-se os limites determinados
pela Constituição da República e pela Lei Complementar n° 101/2000.
Portanto, esta proposição observou a integração das disposições das
Emendas Constitucionais n°s 19, 25 e 41, mantendo-se a fixação na presente
Legislatura para a próxima, nos termos do Princípio da Anterioridade (conforme
determinado pela Emenda Constitucional n° 25), fazendo-se por Lei,
harmonizando o disposto no inciso VI, do artigo 29, com o inciso X, do artigo 37,
ambos da Constituição Federal.
Além disso, no caso dos Vereadores, resta importante esclarecer que
a última fixação foi estabelecida apenas em 2016, para a Legislatura 2017/2020,
onde no descrito ano, o valor então pago durante os meses de janeiro a setembro
foi reduzido no mês de outubro, em virtude da referida fixação, a qual teve início
em janeiro de 2017. Já com relação aos Secretários Municipais, a última fixação
ocorreu no ano de 2008.
Inclusive, no presente projeto, os parâmetros para fixação seguiram
àqueles estipulados aos Vereadores, os quais, calculados sob o subsídio atual,
serão aumentados em 37% (trinta e sete por cento).
Comprovando, dessa maneira, que os valores propostos estão de
acordo com os limites dispostos na Constituição da República e estão
parametrizados pelo estudo dos valores pagos por Municípios do mesmo porte
em nossa região, considerando a responsabilidade, os ônus atribuídos e a
especificidade de cada função pública, cuja assunção remete a necessidade de
compromisso e eficiência na prestação dos serviços públicos à população, o que
exige, por outro turno, uma adequada remuneração.
Para concluir, segue anexo a este projeto o necessário Estudo de
Impacto Financeiro e Orçamentário exigido pela Lei Complementar nº 101/2000.
Diante de todo o exposto, requeremos que o presente projeto seja
apresentado em regime de urgência na Reunião Extraordinária do dia
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21/12/2023 e, posteriormente seja aprovada a dispensa dos interstícios
regimentais, para que sejam colhidos os pareceres verbais das Comissões
Permanentes competentes, com deliberação em ÚNICO TURNO de
discussão e votação na mesma reunião de apresentação.
Alfenas, 20 de dezembro de 2023.
JOSÉ CARLOS DE MORAIS DOMINGOS DOS REIS MONTEIRO
Presidente Vice-Presidente
MÁRCIO FERNANDO COSTA PAULO AGENOR MADEIRA
1º Secretário 2º Secretário