CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N° 103, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o auxílio alimentação aos
servidores que percebem financeiramente até o
valor de 3 (três) salários-mínimos como
vencimento, incluindo os funcionários
terceirizados e reajusta os vencimentos dos
servidores do Poder Legislativo.
O Povo do Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o auxílio alimentação, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal, aos servidores que percebem financeiramente até o valor
de 3 (três) salários-mínimos como vencimento, incluindo os funcionários
terceirizados, nos termos desta Lei.
Art. 2º O auxílio mencionado no art. 1º desta Lei será concedido a
todos os servidores e funcionários terceirizados que preencham os requisitos do
art. 1º descrito acima, no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 3º As despesas com o descrito auxílio serão realizadas através
de dotações próprias do Poder Legislativo.
Art. 4º Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) aos
vencimentos de todos os servidores do Poder Legislativo Alfenense.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a Lei Municipal nº 5.152, de 07 de junho de 2022 e também, sua posterior
alteração, a Lei Municipal nº 5.177, de 04 de novembro de 2022.
Alfenas, XX de XXXXXXXX de XXXX.
JOSÉ CARLOS DE MORAIS DOMINGOS DOS REIS MONTEIRO
Presidente Vice-Presidente
MÁRCIO FERNANDO COSTA PAULO AGENOR MADEIRA
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA:
Inicialmente, frisa-se que em tempos de escassez de recursos
humanos e financeiros e diante do aumento exponencial das demandas da
sociedade, o binômio “receita / despesa” torna-se uma equação difícil de ser
solucionada e o grande desafio para o Gestor Público passa por atender
demandas que lhe são impostas e, ao mesmo tempo, manter o equilíbrio das
contas públicas.
Posto isso, este Poder Legislativo, ciente desse desafio e de seu
dever de manter a equação entre uma gestão coerente e o equilíbrio das contas
públicas, apresentou no ano de 2022 o projeto que originou a Lei Municipal nº
5.152, de 07 de junho de 2022, a qual instituiu os auxílios transporte e
alimentação, objetivando minimizar os danos causados pelas faltas naquele
momento, através da valorização da assiduidade dos servidores públicos e dos
benefícios devidos a quem exercia suas atividades laborais observando as boas
práticas estabelecidas ao serviço público.
Dessa maneira, a mencionada legislação fora posteriormente
alterada, em 04 de novembro de 2022, pela Lei Municipal nº 5.177, uma vez que,
inicialmente os descritos auxílios foram concedidos exclusivamente aos
servidores contratados que atuavam com serviços gerais de limpeza e motorista,
os quais percebiam financeiramente até um salário-mínimo e meio.
No entanto, durante o cumprimento da referida legislação, outros
servidores reportaram ao Presidente à época, quanto a necessidade de também
fazerem jus aos referidos auxílios, considerando que, percebiam bruto até dois
salários-mínimos e meio, porém, após o desconto efetuado em suas folhas de
pagamento em até 36% (trinta e seis por cento) no vencimento líquido, o valor
final recebido pelo servidor era consideravelmente reduzido.
Nesse contexto, atualmente houve uma modificação na situação
inicial apresentada, haja vista que não possuímos mais servidores temporários
contratados, mas sim, funcionários terceirizados que exercem determinadas
funções, bem como, não existem mais servidores e/ou funcionários que
possuam residência com distanciamento acima de 3 (três) quilômetros da sede
deste Poder Legislativo.
Outrossim, resta notória que a perda do poder aquisitivo nos últimos
tempos encontra-se muito alta e, em contrapartida, esta Casa de Leis possui um
orçamento financeiro para tal.
Por conseguinte, a presente proposição objetiva contemplar, além dos
servidores que percebem até os 3 (três) salários-mínimos como vencimento, os
quais já recebiam o auxílio alimentação, como também os funcionários
terceirizados que preencham esse requisito salarial, bem como pretende
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aumentar o valor desse auxílio alimentação, passando de R$ 350,00 (trezentos
e cinquenta reais) para R$ 600,00 (seiscentos reais).
Além do mais, a presente proposição objetiva ainda, reajustar em 10%
(dez por cento) os vencimentos de todos os servidores do Poder Legislativo
Alfenense, considerando que esses vencimentos encontram-se sem um reajuste
/ aumento real há bastante tempo.
Inclusive, em maio do corrente ano, o Poder Executivo Municipal
concedeu um aumento aos seus servidores em conjunto com a recomposição
salarial, através da Lei Municipal nº 5.209/2023, o que não aconteceu neste
Poder.
Nesta conjuntura, em atenção ao Princípio da Isonomia entre os
servidores públicos, nada mais justo que todos os servidores do Poder
Legislativo Municipal também possam receber esse aumento, sendo certo que,
a intenção é de valorizar o quadro de servidores desta Casa, a fim de garantir a
qualidade do atendimento ao cidadão, além de reconhecer a dedicação e a boa
produtividade dos referidos servidores, que exercem funções de tamanha
relevância para nossa estrutura organizacional.
Ademais, resta notório que o atual cenário econômico, com altos
índices inflacionários, compromete o vencimento de alguns servidores públicos.
Logo, resta indiscutível a importância da valorização de nosso quadro funcional,
que sem dúvidas, merece toda consideração, pela dedicação e
comprometimento com que exercem cada função, contudo, a Administração
Municipal deve levar a valorização profissional e a prestação de seus serviços,
de forma equilibrada, sem comprometer nenhuma delas.
Diante de todo o exposto, requeremos que o presente projeto seja
apresentado em regime de urgência na Reunião Extraordinária do dia
21/12/2023 e, posteriormente seja aprovada a dispensa dos interstícios
regimentais, para que sejam colhidos os pareceres verbais das Comissões
Permanentes competentes, com deliberação em ÚNICO TURNO de
discussão e votação na mesma reunião de apresentação.
Alfenas, 20 de dezembro de 2023.
JOSÉ CARLOS DE MORAIS DOMINGOS DOS REIS MONTEIRO
Presidente Vice-Presidente
MÁRCIO FERNANDO COSTA PAULO AGENOR MADEIRA
1º Secretário 2º Secretário