| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-01-20 |
| Ementa | Solicitar informações da Secretaria Municipal de Saúde, sobre a elaboração do Projeto de Lei Municipal que garantirá o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE), garantido por diversas Portarias do Ministério da Saúde, entre elas a Portaria n. 1.378/2013 e Portaria n. 1.025/GM/MS/2015, dentre outras. Justificativa: Fiscalizar o não pagamento de recursos financeiros destinados pelo Fundo Nacional de Saúde referente ao ordenamento jurídico que garante o direito dos ACS / ACE ao Incentivo Financeiro Adicional (IFA). |
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que encaminhe ao setor competente, este requerimento, na qual solicito informações da Secretaria Municipal de Saúde, sobre a elaboração do Projeto de Lei Municipal que garantirá o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE) garantido por diversas Portarias do Ministério da Saúde, entre elas a Portaria n. 1378/2013 e Portaria n. 1.025 / GM/MS/2015, entre outras. Respondendo aos seguintes questionamentos: 1 Quando este Projeto de Lei será encaminhado para a apreciação da Câmara Municipal, tendo em vista que a iniciativa deve partir do Poder Executivo? 2 Este recurso foi depositado nas contas da Prefeitura Municipal no ano de 2022? Se sim, favor encaminhar em anexo os extratos e comprovantes de envio. Por qual motivo os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não estão sendo entregues aos ACS e aos ACE? JUSTIFICATIVA Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate a Endemias (ACE) solicitam a fiscalização do Poder Legislativo Municipal frente ao não pagamento de recursos financeiros destinados pelo Fundo Nacional de Saúde referente ao ordenamento jurídico que garante o direito dos ACS/ACE ao Incentivo Financeiro Adicional (IFA). REQUERIMENTO Nº 4/2023 2022000300440697 Pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE) Câmara Municipal de Alfenas , 20 de janeiro de 2023 Assinado com senha por Jaime Daniel dos Santos - 20/01/2023 12:54:18, Documento Nº 751 - REQUERIMENTO Nº 4/2023 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=751& Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Jaime Daniel dos Santos Vereador(a) Assinado com senha por Jaime Daniel dos Santos - 20/01/2023 12:54:18, Documento Nº 751 - REQUERIMENTO Nº 4/2023 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=751&