materia nº 5/2023

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Câmara Municipal de Alfenas
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alfenas - MG
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro
no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
que verifique junto ao setor competente e posteriormente encaminhe a devida
resposta a esta Casa de Leis, contendo maiores informações sobre quantos e quais
lotes estão sendo revertidos ao patrimônio público municipal, com relação às leis que
autorizaram doações de imóveis a determinadas empresas com obrigação de fazer
(contrapartida), incluindo àquele localizado na esquina da Rua Pedro Tercetti e Avenida
Henrique Munhoz Garcia.
J U S T I F I C A T I V A
Acontece que, inúmeras empresas foram beneficiárias de leis de doação com
obrigação de fazer em nosso município, todavia, com o término do prazo para execução
das contrapartidas, fora verificado que algumas delas não as concluíram, fazendo com
que, esses imóveis devam ser revertidos ao patrimônio público.
Posto isso, chegou a conhecimento deste Vereador que subscreve, que o
processo de reversão do terreno localizado na esquina da Rua Pedro Tercetti e Avenida
Henrique Munhoz Garcia já havia sido iniciado, por conseguinte, faz-se imprescindível
que possamos verificar quais outros terrenos também estão nesse mesmo processo.
REQUERIMENTO Nº 5/2023
2022000300440697
Reversão de terrenos ao patrimônio público
municipal
Domingos dos Reis Monteiro
Vice-Presidente
Câmara Municipal de Alfenas , 27 de janeiro de 2023
Assinado com senha por Domingos dos Reis Monteiro - 27/01/2023 09:52:33, Documento Nº 838 - REQUERIMENTO Nº 5/2023 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=838&