Prefeitura Municipal de Alfenas
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031 — Alfenas
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MENSAGEM Nº 02, de 17 de janeiro de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que institui no
Município de Alfenas, a criação,
distribuição e o uso do cordão de girassol,
como instrumento auxiliar de orientação
para a identificação de pessoas com
deficiências ocultas e/ou transtornos
ocultos para atendimento.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna
Casa Legislativa, Projeto de Lei que institui no Município de Alfenas, a criação,
distribuição e o uso do cordão de girassol, como instrumento auxiliar de orientação
para a identificação de pessoas com deficiências ocultas e/ou transtornos ocultos para
atendimento.
Considerando a Lei Federal n.14.624/2023 que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho
de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com
desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências. Que institui o
cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de
pessoas com deficiências ocultas, art. 2º-A, da Lei que ainda dispõem: “$ 1º O uso do
símbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de
direitos e garantias previstos em lei. 82º A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo
não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo
atendente ou pela autoridade competente.”
Considerando pessoas com deficiências ocultas podem não ser percebidas
visualmente, como por exemplo a surdez, baixa visão, deficiência intelectual e física,
Transtorno do Espectro Autista (TEA), ansiedade, Déficit de Atenção e Hiperatividade
(TDAH), Transtornos de humor, Doenças crônicas, entre assim este símbolo, além de
ter função educativa, serve como garantia para que os direitos das Pessoas com
Deficiência (PcD) sejam respeitados em todo o território nacional.
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Na certeza da pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa
Excelência e aos seus ilustres Pares prot a consideração e apreço.
Cordialmente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 17 de janeiro de 2024.
Institui no Município de Alfenas, a criação,
distribuição e o uso do cordão de girassol,
como instrumento auxiliar de orientação
para a identificação de pessoas com
deficiências ocultas e/ou transtornos
ocultos para atendimento.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Alfenas, a criação, distribuição gratuita e o uso
do “cordão de girassol” como símbolo nacional de identificação de pessoas com
deficiências ocultas e/ou transtornos ocultos, nos moldes da Lei nº 14.624/2023, que
alterou a Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Art. 2º O “cordão de girassol” consiste em uma faixa estreita de tecido ou material
equivalente, da cor verde, estampada de girassóis da cor amarela.
& 1º Considera-se “cordão de girassol”, um meio que a Comunidade Internacional
instituiu para que as pessoas com deficiências ocultas e/ou transtornos ocultos possam
usar, de forma voluntária, visando sua fácil identificação, evitando-se indagações,
explicações, constrangimento e estresse.
8 2º O “cordão de girassol” será confeccionado e distribuído em parceria com as
seguintes secretarias municipais: Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos
Direitos Humanos; Secretaria Municipal de Educação; e Secretaria Municipal de Saúde,
através do CMA - Centro Municipal do Autista e do SERDI - Serviço Especializado de
Reabilitação em Deficiência Intelectual e Autismo.
$ 3º Deverão constar no crachá elementos que dificultem sua falsificação e emissão por
órgãos não autorizados.
$S 4º A solicitação do “cordão de girassol” com crachá, somente poderá ser solicitado,
nas secretarias descritas no S 2º para aquelas pessoas que possui deficiência ou seu
representante legal, com apresentação de documentos pessoais do responsável legal e
documentos pessoais da pessoa com deficiências ocultas e/ou transtornos ocultos,
incluindo, o laudo médico, uma foto colorida % e o comprovante de endereço.
ZA
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85º O crachá conterá em seu verso as seguintes informações do seu titular: foto; nome;
data de nascimento; endereço; nome do contato; telefone de contato; e identificação da
doença, deficiência e/ou transtorno que possui (com CID), sendo que, seu uso, poderá
ser opcional.
S 6º A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a
apresentação de documento comprobatório da doença, deficiência e/ou transtorno, caso
seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.
Art. 3º Através do uso do cordão de fita com desenhos de girassóis, a pessoa com
deficiências ocultas e /ou transtornos ocultos terá assegurado o direito de receber
atenção especial, bem como atendimento prioritário e humanizado.
S$ 1º A conscientização da nossa comunidade, acontecerá através de campanhas e
treinamento em parceria com a ACIA - Associação Comercial e Industrial de Alfenas e
outros, tais como, Escolas e Universidades, a fim de promover o uso e a inclusão.
$ 2º Para os fins de aplicação desta Lei, entende-se por pessoa com deficiências ocultas
e/ou transtornos ocultos, àquela que tenha impedimento de longo prazo de natureza
mental, intelectual ou sensorial, não identificada de maneira imediata, por não ser
fisicamente evidente e, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode vir a
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com
as demais pessoas.
S 3º Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, as repartições públicas, empresas
prestadoras de serviços públicos e estabelecimentos privados deverão oferecer
atendimento prioritário e serviços individualizados que assegurem tratamento
diferenciado e imediato à pessoa com deficiências ocultas e/ou transtornos ocultos, que
esteja em posse do “cordão de girassol” padronizado.
$ 4º Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, entende-se como estabelecimentos
privados:
I- Supermercados; SÁ
I - Bancos;
HI - Farmácias;
IV - Bares;
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V - Restaurantes; e
VI - Estabelecimentos Comerciais no Geral.
$ 5º O uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausência não
prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data di
Alfenas, 17 de janeiro de 2024.
FÁBIO MARQUE
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