Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031 —
Alfenas (MG)
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E-mail: prefeituraGalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 01, de 12 de janeiro de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que institui o
Dia Municipal de Plantio de Árvores e
Conscientização sobre Mudanças
Climáticas em Alfenas e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
digna Casa Legislativa, Projeto de Lei que institui o Dia Municipal de Plantio de Árvores
e Conscientização sobre Mudanças Climáticas em Alfenas e dá outras providências.
Em alinhamento ao Dia Nacional da Conscientização sobre as Mudanças
Climáticas, celebrado anualmente em 16 de janeiro, propõe-se a instituição do dia
municipal, cuja data será considerada como feriado municipal facultativo em
Alfenas/Minas Gerais, dedicado ao plantio de árvores e à promoção de ações de
conscientização sobre as mudanças climáticas, reforçando também, a importância de
ações locais para o contexto mais amplo das questões ambientais.
Este projeto visa não só aumentar a cobertura vegetal no município, mas também
educar/conscientizar e mobilizar a comunidade sobre as ações necessárias para o
enfrentamento das crises climáticas.
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAI
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
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J
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PROJETO DE LEINº , de 12 de janeiro de 2024.
Institui o Dia Municipal de Plantio de
Árvores e Conscientização sobre
Mudanças Climáticas em Alfenas e dá
outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º Fica instituído o “Dia Municipal de Plantio de Árvores e Conscientização
sobre Mudanças Climáticas”, a ser celebrado anualmente em 16 de janeiro em
Alfenas, Minas Gerais, em alinhamento com o Dia Nacional da Conscientização
sobre as Mudanças Climáticas.
Art. 2º Este dia será um feriado municipal facultativo, destinado a incentivar a
participação da comunidade no plantio de árvores e em atividades educativas
relacionadas ao enfrentamento das crises climáticas.
Art. 3º O poder público municipal, através das secretarias afins, em colaboração com
escolas, universidades, organizações ambientais, ONGs e OSCs, coordenará eventos
de plantio de árvores, de mapeamento dos territórios de plantio, palestras, oficinas,
bem como com a realização de um fórum anual para proposição de políticas públicas
sobre a sustentabilidade e as mudanças e crises climáticas.
Parágrafo único. As ações a serem executadas devem contemplar: aumento da
cobertura vegetal, recuperação e proteção das nascentes, APP's, áreas verdes e mata
ciliar do Lago de Furnas, com o objetivo de garantir o aumento e a melhoria da água,
a qualidade do ar e a preservação (cuidados) com a fauna e a flora do município.
Art. 4º Serão promovidas atividades em escolas e comunidades para conscientizar
sobre a importância das árvores no ecossistema, bem como ações individuais e
coletivas para combater as mudanças e crises climáticas.
Art. 5º O município se comprometerá com a produção e a distribuição de mudas de
árvores nativas, frutíferas, para nascentes, para matas ciliares, para vias públicas e
e
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praças, a depender da especificidade de cada área de plantio, a qual será descrita no
mapeamento do território.
Art. 6º Será implementado através do aplicativo “APP CONECTA” um banco de
dados para solicitação de plantio, registro e monitoramento das ações.
Parágrafo único. A importância do plantio de árvores aumenta a qualidade
ambiental que proporciona “bem viver” à nossa população e a todas as formas de
vida sendo que gerando ações locais contribuiremos de forma mais ampla junto as
questões ambientais/climáticas globais.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, 12 de janeiro de 2024.