materia nº 6/2023

Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alfenas - MG
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro
no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
que verifique junto ao setor competente e posteriormente encaminhe resposta
a este Poder -com relação a Lei Municipal nº 4.900/2019- dos seguintes
questionamentos:
I- Porque a referida legislação autorizou as correções apenas das carreiras
dos Agentes Operacionais e dos Auxiliares de Desenvolvimento Humano ADH?
Excluindo assim, os Agentes Operacionais Especializados.
II- É possível fazer a correção da carreira dos Agentes Operacionais
Especializados atualmente mediante lei específica?
III- Caso a resposta acima seja positiva, esse futuro projeto de lei pode além
da correção, autorizar o pagamento retroativo?
J U S T I F I C A T I V A
Acontece que, a Lei Municipal nº 4.900, de 19 de dezembro de 2019, corrigiu
apenas os níveis das Carreiras de Agente Operacional e Auxiliar de Desenvolvimento
Humano ADH, excluindo assim, os Agentes Operacionais Especializados.
Posto isso, no dia 24/01/2023, este Vereador que subscreve participou de
uma reunião com a Diretoria da Comissão de Desenvolvimento Funcional, na presença
do Presidente Salomar, do Vice-Presidente Marcelo e do Primeiro Secretário Valdenyr, através da qual, foram levantados os questionamentos descritos acima.
À vista disso, tem-se o presente Requerimento, que objetiva garantir a
REQUERIMENTO Nº 6/2023
2022000300440697
Correção dos níveis dos agentes
operacionais especializados
Assinado com senha por Jaime Daniel dos Santos - 27/01/2023 09:57:14, Documento Nº 839 - REQUERIMENTO Nº 6/2023 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=839&
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
isonomia entre os servidores públicos municipais, trabalhadores estes, que garantem a
manutenção e o desenvolvimento de nossa cidade.
Jaime Daniel dos Santos
Vereador(a)
Câmara Municipal de Alfenas , 27 de janeiro de 2023
Assinado com senha por Jaime Daniel dos Santos - 27/01/2023 09:57:14, Documento Nº 839 - REQUERIMENTO Nº 6/2023 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=839&