materia nº 9/2023

Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alfenas - MG
Eu, Luciano Guilherme Felipe Lee, em conjunto com os Vereadores Vagner
Tarcísio de Morais e Márcio Fernando Costa, requeiro à Vossa Excelência, após ouvido
o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que
preconiza o §3°, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
Que seja prorrogada a vigência da Comissão Especial de Acompanhamento das Instalações de
Empresas e das Execuções de Contrapartidas Estabelecidas nas Leis de Doação do Município de Alfenas, constituída através da Resolução nº 11, de 17 de maio de 2021, para a Legislatura 2021/2024.
J U S T I F I C A T I V A
A referida prorrogação se faz necessária, haja vista que inicialmente a
mencionada comissão fora constituída para viger por 02 (dois) anos, durante o biênio
2021/2022, no entanto, ainda existem fiscalizações parciais de determinadas empresas, considerando que o prazo de execução de algumas legislações fora prorrogado. Outrossim, o próprio Ministério Público necessita dos relatórios de trabalhos
desta comissão, para finalizar sua investigação.
Razão pela qual, faz-se imprescindível a descrita prorrogação para fins de
conclusão do relatório dos trabalhos desta comissão, com seu encaminhamento
posterior ao Ministério Público, por conseguinte, requeiro que, com a votação do
presente Requerimento, após sua aprovação, a minuta de Resolução anexa, possa ser
apresentada na mesma Reunião do dia (13/02) e com a dispensa dos interstícios
regimentais, possa ser aprovada em único turno, também na mesma Reunião.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e apreço.
REQUERIMENTO Nº 9/2023
2022000300440697
Prorroga o prazo da comissão especial
constituída pela Resolução nº 11/2021
Assinado com senha por Luciano Guilherme Felipe Lee - 10/02/2023 09:37:56, Márcio Fernando Costa - 10/02/2023 09:38:35, Vagner Tarcísio
de Morais - 10/02/2023 09:38:43, Documento Nº 980 - REQUERIMENTO Nº 9/2023 - consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=980&
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Câmara Municipal de Alfenas
Sala das Sessões, em 10/02/2023.
Luciano Guilherme Felipe Lee
Vereador(a)
Márcio Fernando Costa
1º Secretário
Vagner Tarcísio de Morais
Vereador(a)
Câmara Municipal de Alfenas , 10 de fevereiro de 2023
Assinado com senha por Luciano Guilherme Felipe Lee - 10/02/2023 09:37:56, Márcio Fernando Costa - 10/02/2023 09:38:35, Vagner Tarcísio
de Morais - 10/02/2023 09:38:43, Documento Nº 980 - REQUERIMENTO Nº 9/2023 - consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=980&