materia nº 11/2023

Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Os Membros da Comissão de Acompanhamento das Instalações de
Empresas e das Execuções de Contrapartidas do Município de Alfenas, constituída
através da Resolução nº 11/2021, REQUEREM ao Prefeito Municipal e/ou ao setor
competente, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, que sejam prestadas as informações abaixo requeridas, com o envio
da documentação pertinente, ou que sejam adotadas as medidas a seguir descritas, com relação às Leis Municipais de Doação:
· Lei Municipal nº 4.894/2019 (Lucimar Incerti Acessórios para Veículos
Eireli ME / Vidrocar Vidros e Acessórios): informar quanto ao cumprimento da
contrapartida e instalação da sede da empresa ou caso a lei não tenha tido eficácia
providenciar sua revogação explícita com a posterior reversão do imóvel ao patrimônio
público;
· Lei Municipal nº 4.904/2019 (Alison Willian Vitor): adotar medidas para
cumprimento da lei ou providências para sua revogação com a posterior reversão do
imóvel ao patrimônio público, ressaltando que o prazo de término da construção
decorreu-se em dezembro/2021;
· Lei Municipal nº 4.920/2019 (Paulo Roberto de Brito): providenciar a
revogação da lei com a reversão do imóvel ao patrimônio público pelo seu
descumprimento;
· Lei Municipal nº 4.924/2019 (Magno Geovani Souza Moraes Eireli):
comprovar o cumprimento da lei ou adotar as providências para sua revogação com a
posterior reversão do imóvel ao patrimônio público, ressaltando que, esta Comissão
verificou que a referida empresa está sublocando a área -o que não é permitido por lei-, bem como que a mesma não concluiu a execução da contrapartida;
REQUERIMENTO Nº 11/2023
2022000300440697
Leis Municipais de Doação
Assinado com senha por Márcio Fernando Costa - 24/02/2023 10:43:31, Vagner Tarcísio de Morais - 24/02/2023 10:43:38, Luciano Guilherme
Felipe Lee - 24/02/2023 10:43:45, Documento Nº 1094 - REQUERIMENTO Nº 11/2023 - consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=1094&
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
· Lei Municipal nº 4.925/2019 (Alternativa Construções Elétricas Ltda.):
notificar a empresa para desocupação do imóvel que está sendo utilizado para fins
diversos daqueles dispostos na lei, adotando as providências para sua revogação com a
posterior reversão do imóvel ao patrimônio público, ressaltando que não houve
prorrogação e o término da vigência da lei ocorreu em dezembro/2021;
· Lei Municipal nº 4.929/2019 (Minas Distribuidora de Bebidas Ltda.):
verificar a questão de erro na metragem da área doada, bem como providenciar a
prorrogação do prazo de construção da sede até o ano de 2023, ressaltando que, a
referida medida solicitada faz-se necessária em função de a empresa ter cumprido sua
contrapartida e não ter obtido alvará de construção, contudo, sugerimos que a
Administração verifique se esta é a melhor alternativa, pois o imóvel não sofreu
nenhuma intervenção considerável pela mencionada empresa;
· Lei Municipal nº 4.930/2019 (Josinaldo Epifânio da Silva): providenciar
a revogação da lei com a reversão do imóvel ao patrimônio público pelo seu
descumprimento;
· Lei Municipal nº 4.939/2019 (Marmoraria Alfenense Ltda.): providenciar
a revogação expressa da referida lei, diante de sua posterior inclusão na Lei Municipal
nº 5.043/2021, tornando a legislação anterior sem eficácia;
· Lei Municipal nº 4.935/2019 (ACJ Inox Equipamentos para Água
Mineral Ltda.): informar se houve o cumprimento da contrapartida ou adotar as
providências para revogação da lei com a posterior reversão do imóvel ao patrimônio
público;
· Lei Municipal nº 4.941/2019 (JLA Comércio de Móveis Ltda.): adotar as
providências para revogação da lei com a posterior reversão do imóvel ao patrimônio
público, considerando que não surtiu efeitos; e
· Lei Municipal nº 5.011/2021 (Marcos Aurélio de Souza / Macrofer
Indústria e Comércio): adotar de forma urgente as providências para verificação de
possível invasão da área doada, tendo em vista que, além da construção da sede da
empresa na referida área, esta Comissão verificou que estão expandindo a construção
para lateral -ainda que sem aprovação-, bem como criaram ainda, um corredor de
Assinado com senha por Márcio Fernando Costa - 24/02/2023 10:43:31, Vagner Tarcísio de Morais - 24/02/2023 10:43:38, Luciano Guilherme
Felipe Lee - 24/02/2023 10:43:45, Documento Nº 1094 - REQUERIMENTO Nº 11/2023 - consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=1094&
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
acesso ao fundo da escola, sendo que, o pedido desta Comissão fora no sentido de
melhorar a área da escola e não da empresa. Inclusive, fiscalizando sobre o
cumprimento ou não da contrapartida.
J U S T I F I C A T I V A
A presente solicitação encontra respaldo na função fiscalizadora própria do
Poder Legislativo de controle dos atos do Poder Executivo, bem como objetiva
possibilitar a continuidade dos trabalhos executados pela referida Comissão, garantindo
a fiel execução e o devido cumprimento da legislação municipal, em conluio com o
máximo de transparência.
Nesta oportunidade, sugerimos o ingresso da competente ação de
reintegração de posse da área localizada na Avenida Quinze de Outubro, na
Quadra AV - 03, a qual encontra-se invadida atualmente, com o intuito de que as
empresas -que cumpriram suas contrapartidas- possam usufruir de suas áreas
doadas.
Sem mais para o momento, desde já agradecemos e renovamos votos de
estima e consideração.
Márcio Fernando Costa
1º Secretário
Vagner Tarcísio de Morais
Vereador(a)
Luciano Guilherme Felipe Lee
Vereador(a)
Câmara Municipal de Alfenas , 24 de fevereiro de 2023
Assinado com senha por Márcio Fernando Costa - 24/02/2023 10:43:31, Vagner Tarcísio de Morais - 24/02/2023 10:43:38, Luciano Guilherme
Felipe Lee - 24/02/2023 10:43:45, Documento Nº 1094 - REQUERIMENTO Nº 11/2023 - consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=1094&